Attaining Academic Excellence In The Nigerian Law School: A Mirage Or Reality,
2011
Nigerian Law School
Attaining Academic Excellence In The Nigerian Law School: A Mirage Or Reality, Ibrahim Sule
Ibrahim Sule
No abstract provided.
The Global Food System, Environmental Protection, And Human Rights,
2011
Seattle University
The Global Food System, Environmental Protection, And Human Rights, Carmen G. Gonzalez
Carmen G. Gonzalez
The global food system is exceeding ecological limits while failing to meet the nutritional needs of a large segment of the world’s population. While law could play an important role in facilitating the transition to a more just and ecologically sustainable food system, the current legal framework fails to regulate food and agriculture in an integrated manner. The international legal framework governing food and agriculture is fragmented into three self-contained regimes that have historically operated in isolation from one another: international human rights law, international environmental law, and international trade law. International trade law has taken precedence over human rights …
The Right To Life: Infringement On The Children’S Rights Through The Weakness Of The Colombian Penal System,
2011
St. Thomas University
The Right To Life: Infringement On The Children’S Rights Through The Weakness Of The Colombian Penal System, Alejandra C. Rosero
Alejandra Rosero
This article discusses violations of children’s right to life in Colombia. In part I of this comment, I delineate the problem of violations of the right to life of the children in Colombia. I begin by introducing the international perspective on the right to life and its nexus with the nation state’s obligation in protecting children. I also discuss the criminal and psychological aspects of pedophilia, child abuse, and murder in Colombia. I finalize by exploring the reasons why the Colombian government penalizes these crimes the way it does and how this contributes to an increase of recidivist conduct by …
Repensar A Teoria Do Estado Entre Pluralismo Ético E Globalização,
2011
Universidade do Porto
Repensar A Teoria Do Estado Entre Pluralismo Ético E Globalização, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Não pode deixar de haver uma relação entre Estado e valores. Sem alguns valores partilhados, o Estado tem dificuldades. Há sempre, de um modo ou de outro, uma Ética no Estado. Ou várias. Como lidar com as éticas e as morais em sociedades pluralista como as nossas? Esta dificuldade obriga-nos também a repensar o próprio Estado, também desafiado por tempos de globalização. Foram estas algumas das interrogações que desejamos colocar neste estudo, elaborado para corresponder ao honroso convite para colaborar no portentoso volume que homenageia o grande constitucionalista brasileiro, e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Prof. Michel Temer.
Investing In The Future Of Pakistan: Understanding Why It Is Important To Ensure Protection Of The Rights Of Children Affected By Armed Conflicts,
2011
International Law Consultancy, Pakistan
Investing In The Future Of Pakistan: Understanding Why It Is Important To Ensure Protection Of The Rights Of Children Affected By Armed Conflicts, Nida Mahmood
Nida Mahmood Ms
This paper looks into the de facto compliance of Pakistani Laws with the optional protocol to the convention on rights of children on the involvement of children in armed conflicts and suggests why Pakistan should ratify this protocol as soon as possible.
Equal Protection, Workers Compensation And Offset Of Benefits (Again) – Caldwell V Maco Workers Compensation And Caputo V Workers’ Compensation Appeal Board (Commonwealth Of Pennsylvania),
2011
Selected Works
Equal Protection, Workers Compensation And Offset Of Benefits (Again) – Caldwell V Maco Workers Compensation And Caputo V Workers’ Compensation Appeal Board (Commonwealth Of Pennsylvania)
Mel Cousins
As noted in an earlier article, one issue which has received considerable attention in terms of equal protection challenges in US courts is that concerning the offset of one type of social security benefits with worker’s compensation payments. The Supreme Court in Richardson v Belcher upheld the reduction in social security disability insurance because of receipt of a state worker’s compensation payment as rationally based and free from invidious discrimination. The Court and various federal courts of appeals have subsequently shown little interest in subjecting such offset provisions to more than a minimal level of scrutiny. State courts have also …
Екологізація Міжнародного Права Крізь Призму Екологічних Прав Людини | Ecologisation Of International Law Through The Prism Of Environmental Human Rights,
2011
National University "Odessa Law Academy"
Екологізація Міжнародного Права Крізь Призму Екологічних Прав Людини | Ecologisation Of International Law Through The Prism Of Environmental Human Rights, Timur R. Korotkiy
Timur R. Korotkiy
Короткий Т. Р. Екологізація міжнародного права крізь призму екологічних прав людини / Т. Р. Короткий // Актуальні проблеми політики : зб. наук. пр. / редкол.: С. В. Ківалов (голов. ред.), Л. І. Кормич (заст. голов. ред.), М. А. Польовий (відп. секр.) [та ін.] ; НУ «ОЮА», Південноукр. центр гендер. проблем. – Одеса, 2012. – Вип. 44. – С. 130-143. In the article analyzed the tendencies the ecologisation of international law through the prism of environmental human rights. Characterized the content of environmental-legal norms of international law and relationships of environmental human rights and international environmental law. В статті проаналізовані тенденції …
Organismos Genéticamente Modificados (Ogm) Y Justicia: Implicaciones De La Biotecnología Para La Justicia Ambiental Internacional,
2011
Seattle University
Organismos Genéticamente Modificados (Ogm) Y Justicia: Implicaciones De La Biotecnología Para La Justicia Ambiental Internacional, Carmen G. Gonzalez
Carmen G. Gonzalez
En septiembre del 2006, un panel de resolución de controversias de la Organizacón Mundial del Comercio (OMC) emitió su fallo a favor de los Estados Unidos en la disputa entre EE.UU y la Unión Europea sobre los organismos genéticamente modificados (OGM). El fallo se basó en limitadas determinaciones procedimentales, y no abordó el tema de la seguridad de los OGM, el derecho de los países de reglamentar los productos genéticamente modificados más rigurosamente que sus equivalentes convencionales, ni la coherencia de la legislacion europea con las obligaciones del OMC. El continuo conflicto entre los Estados Unidos y la Unión Europea …
Quem Defende A Constituição?,
2011
Universidade do Porto
Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!
A Constituição Laboral Em Alto Risco,
2011
Universidade do Porto
A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados,
2011
Universidade do Porto
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.
De Keynes Aos Desafios Futuros,
2011
Universidade do Porto
De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …
Constituição, Polícia Da Dívida?,
2011
Universidade do Porto
Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?
Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011.,
2011
St. Augustine University of Tanzania
Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.
Referendar Estados De Excepção,
2011
Universidade do Porto
Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.
The Politics Underpinning The Non-Realisation Of The Right To Development,
2011
Addis Ababa University, Centre for Human Rights
The Politics Underpinning The Non-Realisation Of The Right To Development, Belachew M. Fikre
Belachew M Fikre
No abstract provided.
Google’S China Problem: A Case Study On Trade, Technology And Human Rights Under The Gats,
2011
Singapore Management University
Google’S China Problem: A Case Study On Trade, Technology And Human Rights Under The Gats, Henry S. Gao
Research Collection Yong Pung How School Of Law
Trade and human rights have long had a troubled relationship. The advent of new technologies such as internet further complicates the relationship. This article reviews the relationship between trade, technology and human rights in light of the recent dispute between Google and China from both theoretical and practical perspectives. Starting with an overview of the internet censorship regime in China, the article goes on to assess the legal merits of a WTO challenge in this case. First, the article discusses which service sector or subsectors might be at issue. Second, the article analyzes whether and to what extent China has …
¿Puede La Fe Aportar Algo Al Derecho? La Respuesta De La Teología Jurídica,
2011
Universidad de los Hemisferios
¿Puede La Fe Aportar Algo Al Derecho? La Respuesta De La Teología Jurídica, Juan Carlos Riofrío Martínez-Villalba
Juan Carlos Riofrío Martínez-Villalba
El artículo analiza la posibilidad de que la fe aporte contenidos a la ciencia del Derecho y al ordenamiento jurídico. La perspectiva no es histórica, sino jurídica y teológica. Consta de tres partes: (i) el planteamiento del problema del aporte de la fe; (ii) la delimitación de la teología jurídica, que es la ciencia llamada a resolver el problema; y, (iii) la respuesta al problema. En el fondo el análisis procura mostrar cómo la fe puede ser “fuente de derecho”. Termina señalando el alcance y los límites de esta fuente en el derecho sobre las cosas naturales y sobrenaturales.
Desafios Constitucionais,
2011
Universidade do Porto
Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …
Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework,
2011
St. Augustine University of Tanzania
Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Daudi Mwita Nyamaka Mr.
The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be garbled …
