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Congressional Regulation Of Federal Courts' Jurisdiction And Processes: United States V. Klein Revisited, Gordon G. Young

Gordon G. Young

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Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

This Response argues that as ATS jurisprudence “matures” or becomes more sophisticated, the legitimate limits of the law regress. The further expansion within the corporate defendant pool – attempting to pin liability on parent, great grandparent corporations and up to the top – raises the stakes and complexity of ATS litigation. The corporate social responsibility discussion raises three principal issues about how a moral corporation lives its life: how a corporation chooses its self-interest versus the interests of others, when and how it should help others if control decisions may harm the shareholder owners, and how far the corporation must …

Três Pilares Da Política E Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Três grandes temas ocupam a reflexão de Carlos Leone no seu anunciado novo livro: a democracia, a república e a soberania. Não poderia haver questões políticas e jurídicas de fundo mais oportunas.

The Costs Of Legal Change, Michael P. Van Alstine

Michael P. Van Alstine

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Stare Decisis And Foreign Affairs, Michael Van Alstine

Michael P. Van Alstine

This article examines whether the jurisprudential and institutional premises of the doctrine of stare decisis retain their validity in the field of foreign affairs. The proper role of the judicial branch in foreign affairs has provoked substantial scholarly debates—historical, institutional, normative—since the very founding of the republic. Precisely because of the sensitivity of the subject, the Supreme Court itself has both cautioned about the judicial branch’s comparative lack of expertise in the field and recognized a web of deference doctrines designed to protect against improvident judicial action. Notwithstanding all of this, however, neither the Supreme Court nor any scholar has …

The Brady Act: Shot Down By The Tenth Amendment, Patricia Rooney

Patricia Rooney

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Biblioteca Aberta, Jornal Positivo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Se o jornalismo quotidiano nos conta desgraças em cima de desgraças, e com o relato da intriga e dos ataques entre políticos nos deixa irritados ou sem esperança, o jornalismo cultural, quando não é pretexto para os mesmos sectarismos, não só nos descansa como edifica, além de instruir. No II Aniversário de "As Artes entre as Letras" editamos um pequeno texto sobre essa publicação em que regularmente colaboramos, mas de que também somos assíduo e entusiástico leitor: pelo descanso e pela formação que propicia, qual museu imaginário e biblioteca ideal em permanente reconstrução.

'Pior Não Fica', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Normalmente, somos crítico do Presidencialismo. Mas o nosso sistema parlamentarista tem um problema também: o da qualidade dos nossos representantes. O texto ficcional proposto encena as angústias de um parlamentarista que entende a política como um clubismo, mas que mesmo assim precisa de ir digerindo as escolhas das máquinas partidárias para candidatos a deputados. Obviamente tal não pretende levar água nem ao moinho dos que pretendem reduzir o seu número, tornando o parlamento numa sensaboria bicolor, nem dos que gostariam de círculos uninominais, em que seria eleitos candidatos mediáticos ou caciques locais.

Filosofia E Constituição. Simbolismo Das Origens. A Lição De Brotero, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Afinal, parece que a primeira aula de Direito Constitucional no mundo foi dada em português, em São Paulo. Mas o seu autor tinha uma sensibilidade e um programa também jurisfilosófico. O que prova o casamento perfeito de Filosofia Jurídica e Constituição.

Freedom Of Association Or Guilt By Association: Australia's New Anti-Terrorism Laws And The Retreat Of Political Liberty, Aidan Ricketts

Aidan Ricketts

Combined effects of new and proposed legislation in response to perceived security concerns following the September 11 2001 terrorist attacks in the US, highlights the vulnerability of democratic values and rights of political participation in the face of anxieties over issues of national security - the new anti-terrorism laws constitute a substantial threat to existing rights of political association in Australia - no demonstrated need to define terrorism in such a way as to strike at the heart of democratic rights and infringe basic freedom of association.

7 (Hipó)Teses Sobre O Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Muitas pessoas desocupadas, e muitas pessoas ocupadíssimas ocupam muito do seu tempo em redes sociais, entre as quais o facebook. O autor, que confessa de vez em quando sacrificar a essa nova divindade, faz um balanço provisório da sua experiência nesse meio.

Sebastianismo E Constituição, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Começam a aparecer de novo vozes e grupos cuja essência do respectivo programa político é a defesa do presidencialismo. Além de politicamente ser uma solução sem tradição em Portugal, com manifestações sempre autoritárias e ditatoriais (mesmo na versão de "presidencialismo do "Primeiro-ministro": Salazar), é importante que se saiba que uma tal solução carece, ou de outra Constituição (= golpe de Estado), ou de uma votação no Parlamento de 2/3 dos deputados (em revisão normal, agora já fora de tempo para esta matéria), ou 4/5 (extraordinária). Sem essa maioria excepcionalmente vasta, só um golpe de Estado permitiria adoptar o Presidencialismo. A …

Entrelinhas Políticas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso saber interpretar. Os sinais e as palavras. E em momentos de crise, mais ainda. Há sinais de demagogia crescente. Bodes expiatórios são reencontrados, e as consabidas receitas de salvadores providenciais. O período eleitoral que certamente se avizinha (não era preciso ser profeta para o esperar neste artigo, escrito antes da demissão do Primeiro-ministro) será fértil em palavras. Mas as coisas são simples. E é preciso sobretudo traduzir o que será dito... É tão simples, afinal. Basta ver onde cada um quer chegar... E isso depende dos seus interesses e dos que defenda. Altruístas ou não.

Statement Of David E. Aaronson In Support Of Hb 1075 To Repeal The Death Penalty, David Aaronson

David Aaronson

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Direito Pensado, Sentido E Vivido Em L. A. Warat, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Em 16 de Dezembro de 2010 faleceu o jurista argentino que o Brasil sobretudo adoptou, Luis Alberto Warat. Era um iconoclasta, um heterodoxo. Este artigo é uma primeira evocação do seu pensamento, inseparável da sua própria vivência do Direito. Se crescermos na nossa cultura jurisfilosófica, um dia será considerado analfabeto em Direito quem não conhecer bem Warat. Se estagnarmos ou regredirmos, será um desconhecido, e nem sequer ilustre.

O Céu No Bolso, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há quem preveja ainda o fim do livro. Contudo, cada vez mais livros se publicam todos os anos. Há quem deplore a falta de leitura, mas mais e mais pessoas são alfabetizadas, e lêem. Qualquer coisa não bate certo. Percentagens? Tipo de livros? Seja como for, um novo protagonista entra em cena: o e book. Mal amado também pelos mais conservadores. E contudo...

Identidade E Atraso, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Professor Fernando Pereira Marques deu a lume um novo livro: Sobre as Causas do Atraso Nacional (Lisboa, Coisas de Ler, Dezembro de 2010). Não poderia haver reflexão mais oportuna. É uma vasta e documentadíssima reflexão, uma preocupação por Portugal não assente em impressões e preconceitos, mas em dados e em testemunhos eloquentes e credíveis. Podem abalar certezas, e sem dúvida desfazem mitos.

Crise & Democracia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Vivemos num mundo em grande medida imaginado. Nunca foi tão real a criação artificial de realidades, que se tornam realidades mesmo. O mundo das Finanças é um desses reinos. O problema é que elas afectam - e de que maneira - a vida real das pessoas. E a comunicação social é o eco dessa magia, de que dependemos cada vez mais, por todo o Mundo. Este artigo tem como base o publicado no semanário "Grande Porto", mas acrescenta-lhe um pequeno texto de Paulo Bonavides sobre a ligação entre democracia e Estado social. É que sem um e outra, é impossível …

A Read-The-Bill Rule For Congress, Hanah Volokh

Hanah M. Volokh

In this Article, I argue that legislators have a duty to read the text of proposed legislation before voting to enact it. A Read the Bill political movement has formed in response to recent high-profile instances of rushed legislation. Putting aside partisan concerns, a rushed legislative process creates real problems because it forces legislators to vote on bills without having the time to properly evaluate the new legal rules that are being imposed on citizens If a rule or norm of reading the bill can slow the legislative process enough to provide for thorough consideration of proposed legislation, it would …

Introduction To Special Issue: Determining Legislative Intent In State Courts, Selected Methods And Sources, Linda Kawaguchi

Linda Kawaguchi

Judges and legislators alike have expressed a desire for more certainty on how and when legislative history should be used, both in the interpretation of statutes and to ascertain intent. This is an evolving area of the law, and states appear to be taking the lead in experimenting with methods to provide clarity to what has traditionally been a murky issue. These changes will have an impact on researchers in the future. The articles included in this issue were selected to demonstrate a range of approaches in the areas of legislative process, the history of courts and legislatures addressing the …

The Puzzling Resistance To Judicial Review Of The Legislative Process, Ittai Bar-Siman-Tov

Dr. Ittai Bar-Siman-Tov

Should courts have the power to examine the legislature’s enactment process and strike down statutes enacted contrary to procedural lawmaking requirements? This idea remains highly controversial. While substantive judicial review is well-established and often taken for granted, many judges and scholars see judicial review of the legislative process as utterly objectionable. This Article challenges that prevalent position and establishes the case for judicial review of the legislative process. The Article contends that, ironically, some of the major arguments for substantive judicial review in constitutional theory, and even the arguments in Marbury v. Madison itself, are actually more persuasive when applied …

Medical Malpractice (Book Review), Robert B. Leflar

Robert B Leflar

This is a review of Medical Malpractice, by Frank Sloan and Lindsey Chepke. This superb book provides a balanced, comprehensive, factual overview of the structure, flaws, and merits of the U.S. legal system relating to malpractice; the causes of cyclical insurance pricing and availability difficulties; ameliorative initiatives both implemented and proposed; and the political considerations affecting the achievability of leading reform proposals. The authors' evidence-based stances will discommode many participants in the malpractice debate, physicians and trial lawyers alike. The book debunks widely-held "myths of medical malpractice" propounded by medical tort reformers. However, the authors also conclude that "no convincing …

Why Our Justice System Convicts Innocent People And The Challenges Faced By Innocence Projects Trying To Exonerate Them, Steven A. Krieger

Steven A. Krieger

Despite the prominence and success of the over sixty innocence projects in the United States, there is almost no empirical literature discussing how these organizations operate, what resources or factors contribute to their success, and what challenges they must overcome. This article is a foundational step to fill this void. Following a brief introduction, Part I of the article surveys the reasons why innocent individuals get convicted, including: inaccuracy of eyewitnesses, perjured testimony, availability of DNA testing, accuracy of DNA testing and scientific evidence, prosecutorial misconduct, ineffective defense representation, ineffective capital representation, police misconduct: false confessions, and pretrial criminal procedure …

Against Constitutional Mainstreaming, Bertrall L. Ross

Bertrall L Ross

Courts interpret statutes in hard cases. Statutes are frequently ambiguous, and an enacting legislature cannot foresee all future applications of a statute. The Supreme Court in these cases often chooses statutory interpretations that privilege the values that it has emphasized in its recent constitutional jurisprudence. In doing so, the Court rejects alternative interpretations that are more consistent with the values embodied in more recently enacted statutes. This is constitutional mainstreaming—an interpretive practice that molds statutes toward the Court’s own preferred values and away from values favored by legislative majorities.

In addition to providing a novel descriptive framework for what the …

Somebody's Watching Me: Protecting Patient Privacy In De-Identified Prescription Health Information, Christopher R. Smith

Christopher R Smith

Increasingly, legal scholars, state legislatures and the federal courts are examining patient privacy concerns that arise in the context of the dissemination, distribution and use of patient prescription information. However, less attention has been paid to the sharing of de-identified or encrypted patient prescription information versus identifiable patient prescription information. Though many patients may not realize it, identifiable, de-identified and encrypted patient prescription information is being used for a host of purposes other than insurance reimbursement and treatment, most notably for pharmaceutical marketing purposes. Existing state and federal laws and ethical guidelines provide some protection for the privacy of patient …

Fernando Pessoa, Hermenêutica Jurídica E Retórica, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Um curioso aspecto do pensamento de Pessoa foi deixado por ele esparso, e o que parece totalmente ao acaso dos investigadores: o Direito. Em política, temos até um auto-retrato bastante completo, e a sucessão de textos que foi escrevendo, em prosa e em verso, facilmente nos permite reconstruir um percurso, a partir das suas bases ideológicas. Mas o que pensaria Pessoa do Direito? Neste caso, o “fingidor” não fingiu, não posou para a sua tão cuidadosamente preparada fama póstuma. Estamos, assim, perante um aspecto da sua vida mental que parece ter escapado à composição para um público (ainda que futuro), …

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há tentativas de fazer recuar as Constituições, de as “rever e romper”. Foi um sonho desde sempre acalentado pelos inimigos e falsos amigos das constituições modernas, sociais, democráticas, culturais, humanísticas, mas que hoje encontra terreno mais propício. Porque as forças sociais, as “pedras vivas”, estão mais vulneráveis. E os “Homens Livres” menos unidos e interventivos, pelo menos por agora. E a crise gera o medo, e o medo a vã esperança em mudanças radicais, que seriam afinal para pior. É assim que se vão incubando as ditaduras. Tal ocorre sobretudo nos países que, dominados por crises económicas e financeiras, se …

Universidade: Um Manifesto Pelo Sonho, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por muito vilipendiado que seja, e é-o praticamente todos os dias por sociedades que recusam ser educadas e se comprazem na sua má-educação e incultura, além de por políticos impreparados, e mesmo por colegas não solidários, o Professor que o é por vocação está como Lutero: aqui está, aqui fica, não pode fazer de outra maneira. Só este professor por vocação e por sonho ainda faz a Escola valer. Até quando continuará a haver professores destes? E até onde irá a sua inadaptação com as condições em que tem de sobreviver, fazendo um papel que lhe não é reconhecido, tantas …

Concretizar A Constituição, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O presente artigo pondera observações sobre a Constituição Portuguesa: é ela realmente normativa, ou inefectiva? Impõe-se uma análise das críticas ao statu quo constitucional: dirigem-se elas à Constituição em si ou apenas ao seu deficiente cumprimento? Finalmente, em que medida é que a Constituição, parecendo a alguns impecilho para a resolução da crise, contudo pode ser adjuvante para a sua superação.

Crítica Da Razão Jurídica, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A razão jurídica racionalista fez-se abstraccionismo e dogmatismo e tornou-se legalismo. O Direito ficou, em muitos casos, empedernido e injusto. Abrir o Direito aos sentidos e aos sentimentos, na senda, por exemplo, de um Luis Alberto Warat, sendo fascinante e iconoclasta, não é tarefa fácil, se for empresa prudente. Precisamente porque os juristas, mesmo muitos dos mais radicias, se habituaram a certos limites, e mesmo na semiótica dos seus lugares, dos seus modos e vestes reconheceríamos sombras avessas às paixões. As quais podem ser, porém, um vício oposto ao racionalismo. O desafio é reinventar a razão jurídica sem o normativismo …