Legal History Commons^™

Human And Fundamental Rights And Duties In Portuguese Constitution. Some Reflections, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

The Portuguese Constitution (1976) came after a period of 48 years of authoritarianism and a closed society, in which some happy few enjoyed great privileges while the great majority of people were charged with heavy duties So, by a very understandable "law of human nature", the constituent law givers could not reasonably impose constitutionally many obligations, in an autonomous way. As rights and duties are the twin sides of the same coin, the juridical formulation under the sign of rights also implies obligations, related to those same rights. This is kinder and more pleasant to do by a liberating Constitution...

El Derecho Natural, Historia E Ideologia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Intentemos retomar algunos hilos sueltos de discursos dispersos y con una nueva mirada analítica, procuremos ver una realidad sutil y huidiza: ese derecho natural que parece silencioso en nuestros días, y más silencioso aún en los discursos psitacistas: tanto en los pomposos como en los pseudo-rigurosos.

Princípio Republicano E Virtudes Republicanas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O presente artigo procura unir traços de aparente heterodoxia, recuperando, porém, paradigmas e tópicos que não são novos. Com efeito, nem as virtudes, nem a república, nem sequer a felicidade são novidades. O que talvez seja novo (new again) é o espírito de buscar outra vez as raízes, as fontes, para um intento de renovação do ambiente juspolítico. Somos naturalmente favorável a uma Constituição principial e valorativa, como a nossa. Mas parece-nos que há nela lugar a Virtudes (que já existem nela), e que a descoberta das Virtudes nas Constituições, e, logo, no Direito, é, afinal, um ovo de Colombo. …

Da Constituição Antiga À Constituição Moderna. República E Virtude, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Virtude e República necessariamente têm de levar-nos à Antiguidade: desde logo porque a primeira “começa” com a helénica "areté". Logo, é preciso ir, antes de mais, à Grécia Antiga, e especialmente ao legado ateniense. “Directly or indirectly, Athenian democracy as an extraordinary experiment in social history thus stimulates our own thinking about crucial issues of our own democracy and society, incomparably more complex though they are. The point is precisely that the ancients help us focus on the essentials" - como afirma Kurt A. Raaflaub.

Uma Filosofia Constitucional Comum (Luso-Brasileira), Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Onde melhor se pode aquilatar de uma filosofia constitucional? Além do cunho da constitução, que já vimos ser liberal na fórmula política (porque moderna ecodificada) e social na social, cultural e económica, o que mais exprime uma filosofia constitucional é a ética constitucional, e, antes de mais, são os valores. A Constituição cidadão brasileira e a Constituição portuguesa de 1976 comungam, em grande medida, dos meus valores de liberdade, igualdade, justiça, e outros, progressivos e de cidadania.

Much Ado About Pluralities: Pride And Precedent Amidst The Cacophy Of Concurrences, And Re-Percolation After Rapanos, Donald J. Kochan, Melissa M. Berry, Matthew J. Parlow

Donald J. Kochan

Conflicts created by concurrences and pluralities in court decisions create confusion in law and lower court interpretation. Rule of law values require that individuals be able to identify controlling legal principles. That task is complicated when pluralities and concurrences contribute to the vagueness or uncertainty that leaves us wondering what the controlling rule is or attempting to predict what it will evolve to become. The rule of law is at least handicapped when continuity or confidence or confusion infuse our understanding of the applicable rules. This Article uses the recent U.S. Supreme Court decision in Rapanos v. United States to …

The Soft Power And Persuasion Of Translations In The War On Terror: Words And Wisdom In The Transformation Of Legal Systems, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

The power of words is the power of persuasion. The exportation of the foundational legal principles that helped form the American republic can serve as instrumental "soft power" tools in the war on terror. Efforts promoting projects like the Arabic Book Program are important vehicles to cross-cultural and cross-lingual international relations. This Article argues that an arsenal of words can be as, or more, powerful than an arsenal of artillery. The West has much to offer, but the rest of the world needs to be able to read it without getting lost in translation. Providing linguistic access to the documents …

Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Houve tempo em que a Constituição servia para poisar ou charuto ou tirar um argumento político, como ironicamente afirmaria o grande escritor oitocentista Eça de Queiroz. Hoje a Constituição é a norma das normas. Daí há consequências hermenêuticas. Ao contrário das teorias que importam interpretação tradicional e, por vezes, em grande medida ultrapassada, para o Direito Constitucional, a tendência actual é a inversa: dada a supremacia da Constituição, deve ser a metodologia constitucional a exportar hermenêutica para o todo do Direito. Para isso, começamos neste artigo com grandes princípios de hermenêutica intra-constitucional. Depois se passará à exportação.

Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Liberdade de Informação poderá ser simultaneamente defendida pelo dever de abstenção do Estado na esfera de exercício privado (não perigoso) de cada cidadão ou grupo “ordeiro” de cidadãos, e pelo dever de protecção dos cidadãos e das suas pessoas morais (incluindo obviamente associações e empresas) nos casos em que a ordem natural da rede social equitativa seja rompida, designadamente por fenómenos de massificação arregimentadora, trusts anti-concorrência, violação de direitos fundamentais, etc., e, no limite, crime. Mas o discernimento e ponderação terão que ser muito grandes.

Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

May we relate with intellectual profit some 'abstract' constitutional concepts such as "pouvoir constituant", "constitution matérielle" and "limites matériels de révision constitutionnelle"?

Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

It is not usual to write a constitutional history from the view point of a foreigner. This is a essai of a glimpse of Brazilian constitutional history from the perspective of a Portuguese, descending from Bazilians, descending from Portuguese. In spite of those circunstances, of course the aim was always the possible objectivity in History and in Constitutional Law History.

Religião, Direitos Humanos E Educação, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não admira que haja atritos, incompreensões, entre as religiões e os poderes. Porque, antes de mais, foi preciso a uns e a outros comprimirem-se para darem lugar (espaço, mesmo) ao outro tipo de normatividade e de poder. Em muitos casos históricos se terá começado com um poder de índole teocrática. E só com o tempo e o progresso social e político se passaria a admitir a cisão do mando, num ramo secular e num ramo sacral. O grande problema do tratamento da questão religiosa do ponto de vista dos Direitos Humanos, é que se trata, no limite, de pôr uma …

Lion In Winter – Tomás Moro Na Nossa Estação. Diálogos Com O Direito Constitucional, O Cristianismo E A Utopia Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Três tópicos sintetizam as preocupações da presente leitura de Tomás Moro: antes de mais, o direito constitucional e a polémica constitucional que acabou em crime político sob forma penal – a decapitação de Moro por traição; depois (mas apenas por comodidade depois, porque está antes de tudo em Moro), o cristianismo, mola propulsora da vida, do pensamento e da obra desta figura; finalmente, a utopia social, o seu contributo para a filosofia política, numa clave que normalmente não é a da maioria dos expoentes recentes do pensamento cristão – e daí, também, a sua originalidade.

Direitos De Personalidade, Figuras Próximas E Figuras Longínquas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A. Introdução I. Da Lei à Doutrina II. Da Pessoa III. Do Personalismo B. Delimitação IV. Aspectos Objectivos da Personalidade V. Subjectividade e Personalidade VI. Etapas e Âmbito da Personalidade VII. Fundamento do Direito de Personalidade VIII. Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais C. Conclusão IX. Desafios Metodológicos aos Direitos de Personalidade

Politeia And Paideia. “Reminiscences” Of Western Political Thought In A Reading Of Plato’S Politeia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Many readings have been proposed of the Politeia. We propose here a brief reflection of the intertextual type, not upon the theme or main themes of this work, but more precisely in search of aspects that also seem to have acquired a posterity (or at any rate a universality that allows for the detection of coincidences). It is not merely that Plato’s great utopian ideas have found an echo in later authors, as one the most important of western politico-philosophical canons. It is also that some topics and arguments that appear through this richly magnificent dialogue seem to have had …

Boyakasha, Fist To Fist: Respect And The Philosophical Link With Reciprocity In International Law And Human Rights, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

Sovereignty And The American Courts At The Cocktail Party Of International Law: The Dangers Of Domestic Invocations Of Foreign And International Law, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

With increasing frequency and heightened debate, United States courts have been citing foreign and “international” law as authority for domestic decisions. This trend is inappropriate, undemocratic, and dangerous. The trend touches on fundamental concepts of sovereignty, democracy, the judicial role, and overall issues of effective governance. There are multiple problems with the judiciary’s reliance on extraterritorial and extra-constitutional foreign or international sources to guide their decisions. Perhaps the most fundamental flaw is its interference with rule of law values. To borrow from Judge Harold Levanthal, the use of international sources in judicial decision-making might be described as “the equivalent of …

Book Review Essay: Canada's Constitutional Cul De Sac, Richard Kay

Richard Kay

Book reivew of 'Constitutional Odyssey: Can Canadians Become a Sovereign People?', by Peter H. Russell (Toronto, University of Toronto Press, 2004).

The Unconstitutionality Of Class-Based Statutory Limitations On Presidential Nominations: Can A Man Head The Women's Bureau At The Department Of Labor?, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

Can a man be the Director of the Women’s Bureau at the Department of Labor? According to Congress, the answer is no. Congress has stated by statute that a woman must be the nominee to head the Women’s Bureau at the Department of Labor. The key questions are: (1) even if it makes sense on policy grounds, is it constitutional? and (2) if we accept such a statutory limitation power what are the potential precedential consequences for other appointment matters? This Article’s case study is particularly relevant today, examining just how far Congress can go to limit the discretion of …

Desafios Da Constituição Europeia À Teoria Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

The project of the “Treaty that establishes a Constitution for the Europe”, beyond its political consequences, puts some challenges to the classical constitutional theory. At first sight, it seems completely heterodox towards canon constitutional tendencies, and first of all in what concerns the constituent power classical theories. However, a more rigorous analysis of the history of the modern constitutionalism and its founding texts, mainly French, can lead us to detect very revealing bridges between the liberal modern constitutionalism of the XVIIIth century and the present constitution making of a codified European Constitution. The “treaty” formula that was adopted also represents …

No Longer Little Known But Now A Door Ajar: An Overview Of The Evolving And Dangerous Role Of The Alien Tort Statute In Human Rights And International Law Jurisprudence, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

Human rights’ and other international law activists have long worked to add teeth to their tasks. One of the most interesting avenues for such enforcement has been the Alien Tort Statute (“ATS”). The ATS has become the primary vehicle for injecting international norms and human rights into United States courts – against nation-states, state actors, and even private individuals or corporations alleged to actually or in complicity or conspiracy been responsible for supposed violations of international law. This Symposium Article provides an overview of the ATS evolution (or revolution), discusses the most recent significant development in the evolution arising from …

The Secession Reference And The Limits Of Law, Richard Kay

Richard Kay

When the Supreme Court of Canada issued its judgment on the legality of "unilateral" Quebec secession in August 1998 many Canadians did not know what to make of it. The Court held that the only lawful way in which Quebec might depart the Canadian federation was through one of the amendment mechanisms provided in the Constitution Act 1982. It thus affirmed that Quebec could not secede without the agreement of at least the Houses of the federal Parliament and some number of provincial legislative assemblies. Prime Minister Chretien declared the next day that the judgement was a "victory for all …

State Laws And The Independent Judiciary: An Analysis Of The Effects Of The Seventeenth Amendment On The Number Of Supreme Court Cases Holding State Laws Unconstitutional, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

In recent years, the Seventeenth Amendment has been the subject of legal scholarship, congressional hearings and debate, Supreme Court opinions, popular press articles and commentary, state legislative efforts aimed at repeal, and activist repeal movements. To date, the literature on the effects of the Seventeenth Amendment has focused almost exclusively on the effects on the political production of legislation and competition between legislative bodies. Very little attention has been given to the potential adverse effects of the Seventeenth Amendment on the relationship between state legislatures and the federal courts. This Article seeks to fill part of that literature gap, applying …

Dalla Simbologia Giuridica A Una Filosofia Giuridica E Politica Simbolica ? Ovvero Il Diritto E I Sensi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

La prima conseguenza della nostra cultura giuridica dell'audizione che è anche cultura dell'oralità, del discorso e della scrittura (di tutto ciò che serve per parlare e fissare quello che può essere detto) è la volontaria atrofia degli altri sensi: il tatto, il gusto, l'olfatto e la vista. Il Diritto quasi non tocca le cose. Le concepisce mentalmente, le dice, però, anche se con i guanti deve toccare il corpo del delitto.

Constitutional Structure As A Limitation On The Scope Of The "Law Of Nations" In The Alien Tort Claims Act, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

Jurisdiction matters. Outside of the set of jurisdictional constraints, the judiciary is at sea; it poses a threat to the separation of powers and risks becoming a dangerous and domineering branch. Jurisdictional limitations serve a particularly important function when the judiciary is dealing with issues of international law. Since much of international law concerns foreign relations, the province of the executive and, in part, the legislature, the danger that the judiciary will act in a policy-making role or will frustrate the functions of the political branches is especially great. The Framers of the Constitution were particularly concerned with constructing a …

"Public Use" And The Independent Judiciary: Condemnation In An Interest-Group Perspective, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

This Article reexamines the doctrine of public use under the Takings Clause and its ability to impede takings for private use through an application of public choice theory. It argues that the judicial validation of interest-group capture of the condemnation power through a relaxed public use standard in Takings Clause review can be explained by interest group politics and public choice theory and by institutional tendencies inherent in the independent judiciary. Legislators can sell the eminent domain power to special interests for almost any use, promising durability in the deal given the low probability that the judiciary will invalidate it …

Relativism, Reflective Equilibrium, And Justice, Justin Schwartz

Justin Schwartz

THIS PAPER IS THE CO-WINNER OF THE FRED BERGER PRIZE IN PHILOSOPHY OF LAW FOR THE 1999 AMERICAN PHILOSOPHICAL ASSOCIATION FOR THE BEST PUBLISHED PAPER IN THE PREVIOUS TWO YEARS.

The conflict between liberal legal theory and critical legal studies (CLS) is often framed as a matter of whether there is a theory of justice that the law should embody which all rational people could or must accept. In a divided society, the CLS critique of this view is overwhelming: there is no such justice that can command universal assent. But the liberal critique of CLS, that it degenerates into …

Rising Temperatures: Rising Tides, Prof. Elizabeth Burleson

Prof. Elizabeth Burleson

Transboundary environmental problems do not distinguish between political boundaries. Global warming is expected to cause thermal expansion of water and melt glaciers. Both are predicted to lead to a rise in sea level. We must enlarge our paradigms to encompass a global reality and reliance upon global participation.

The Paradox Of Ideology, Justin Schwartz

Justin Schwartz

A standard problem with the objectivity of social scientific theory in particular is that it is either self-referential, in which case it seems to undermine itself as ideology, or self-excepting, which seem pragmatically self-refuting. Using the example of Marx and his theory of ideology, I show how self-referential theories that include themselves in their scope of explanation can be objective. Ideology may be roughly defined as belief distorted by class interest. I show how Marx thought that natural science was informed by class interest but not therefore necessarily ideology. Capitalists have an interest in understanding the natural world (to a …

Functional Explanation And Metaphysical Individualism, Justin Schwartz

Justin Schwartz

A number of (present or former) analytical Marxists, such as Jon Elster, have argued that functional explanation has almost no place in the social sciences. (Although the discussion is framed in terms of a debate among analytical Marxists, the point is quite general, and Marxism is used for illustrative purposes.) Functional explanation accounts for what is to be explained by reference to its function; thus, sighted organism have eyes because eyes enable them to see. Elster and other critics of functional explanation argue that this pattern of explanation is inconsistent with "methodological individualism," the idea, as they understand it, that …