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Full-Text Articles in Jurisprudence
Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha
Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!
A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha
A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.
Moral Limits On Morals Legislation: Lessons For U.S. Constitutional Law From The Declaration On Religious Freedom, Gregory A. Kalscheur S.J.
Moral Limits On Morals Legislation: Lessons For U.S. Constitutional Law From The Declaration On Religious Freedom, Gregory A. Kalscheur S.J.
Gregory A. Kalscheur, S.J.
A persistent American confusion regarding the proper relationship between law and morality is manifest in the opinions in Lawrence v. Texas. The Second Vatican Council’s Declaration on Religious Freedom provides the foundation for an analytical framework that can bring clarity to that confusion. The heart of this framework is the moral concept of public order. This concept offers a principled explanation of both the holding in Lawrence and the limitations the Court placed on that holding. The Court could clarify the confusion manifest in Lawrence by explicitly acknowledging that a state interest only becomes legitimate for purposes of rational basis …
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.
De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha
De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …
Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha
Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?
Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha
Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.
The Hollowness Of The Harm Principle, Steven D. Smith
The Hollowness Of The Harm Principle, Steven D. Smith
Steven D. Smith
Among the various instruments in the toolbox of liberalism, the so-called “harm principle,” presented as the central thesis of John Stuart Mill’s classic On Liberty, has been one of the most popular. The harm principle has been widely embraced and invoked in both academic and popular debate about a variety of issues ranging from obscenity to drug regulation to abortion to same-sex marriage, and its influence is discernible in legal arguments and judicial opinions as well. Despite the principle’s apparent irresistibility, this essay argues that the principle is hollow. It is an empty vessel, alluring but without any inherent legal …
The Tenuous Case For Conscience, Steven D. Smith
The Tenuous Case For Conscience, Steven D. Smith
Steven D. Smith
If there is any single theme that has provided the foundation of modern liberalism and has infused our more specific constitutional commitments to freedom of religion and freedom of speech, that theme is probably “freedom of conscience.” But some observers also perceive a progressive cheapening of conscience– even a sort of degradation. Such criticisms suggest the need for a contemporary rethinking of conscience. When we reverently invoke “conscience,” do we have any idea what we are talking about? Or are we just exploiting a venerable theme for rhetorical purposes without any clear sense of what “conscience” is or why it …
Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …
Holmes And Dissent, Allen P. Mendenhall
Holmes And Dissent, Allen P. Mendenhall
Allen Mendenhall
Holmes saw the dissent as a mechanism to advance and preserve arguments and as a pageant for wordplay. Dissents, for Holmes, occupied an interstitial space between law and non-law. The thought and theory of pragmatism allowed him to recreate the dissent as a stage for performative text, a place where signs and syntax could mimic the environment of the particular time and place and in so doing become, or strive to become, law. Holmes’s dissents were sites of aesthetic adaptation. The language of his dissents was acrobatic. It acted and reacted and called attention to itself. The more provocative and …
Qatar, Al Jazeera, And The Arab Spring, Ahmed E. Souaiaia
Qatar, Al Jazeera, And The Arab Spring, Ahmed E. Souaiaia
Ahmed E SOUAIAIA
No abstract provided.
Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …
30 = 20: ‘Understanding’ Maximum Sentence Enhancements, Frank R. Herrmann S.J.
30 = 20: ‘Understanding’ Maximum Sentence Enhancements, Frank R. Herrmann S.J.
Frank R. Herrmann, S.J.
In this article, Professor Herrmann argues that the due process protections of a criminal trial should apply to aggravating factors that under current “maximum-enhancing statutes” allow judges to impose lengthier punishments in the sentencing phase. Part I considers the Supreme Court's rationale for refusing to apply full due process safeguards to all types of sentencing schemes. This background will reveal the unique quality of maximum-enhancing statutes and establish why the due process protections of a criminal trial should apply to sentencing under maximum-enhancing statutes. Part I, therefore, undertakes to explain courts' rationales to deny criminal defendants full criminal due process …
A Comment On "Legisprudence", Vlad F. Perju
Judicial Integrity: A Call For Its Re-Emergence In The Adjudication Of Criminal Cases, Robert M. Bloom
Judicial Integrity: A Call For Its Re-Emergence In The Adjudication Of Criminal Cases, Robert M. Bloom
Robert M. Bloom
A court can invalidate or rectify certain kinds of offensive official action on the grounds of judicial integrity. In the past, it has served as a check on overzealous law enforcement agents whose actions so seriously impaired due process principles that they shocked the bench’s conscience. The principle not only preserves the judiciary as a symbol of lawfulness and justice, but it also insulates the courts from becoming aligned with illegal actors and their bad acts. The 1992 case of U.S. v. Alvarez-Machain, however, may have signaled a departure from past practices. This article reviews current Supreme Court cases and …
Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha
Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …
Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha
Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …
The Twentieth Century, Daniel R. Coquillette
The Twentieth Century, Daniel R. Coquillette
Daniel R. Coquillette
All self-respecting legal history is supposed to end by the twentieth century. As we approach our own lives, experience and training—and those events that we have actually witnessed—we allegedly lose that "objectivity" which makes the "science" of history itself possible. Certainly, there is no point in burdening the reader with the "original" materials, including cases and statutes, that make up the bulk of any legal education. But there are good reasons to reflect on our own legal century from an "historical perspective."
Epilogue, Mary E. Hiscock, William Van Caenegem
Epilogue, Mary E. Hiscock, William Van Caenegem
Mary Hiscock
Two events were selected by the faculty of law at Bond University to celebrate its twentieth birthday. The first in time was a Symposium on Internationalisation of Law in June 2009, and the second was an invitation to the last Law Man of the Wardaman People, an indigenous clan, to visit the Law School as Artist-in-Residence in September 2009 to depict his Law in a painting, and to explain its significance to the academic and the wider community. The painting will then remain at the Law School.
Fiduciary Relationships Are Not Contracts, Scott Fitzgibbon
Fiduciary Relationships Are Not Contracts, Scott Fitzgibbon
Scott T. FitzGibbon
No abstract provided.
The Protection Of Civilians In War: Non-Combatant Immunity In Islamic Law War, Muhammad Munir Dr.
The Protection Of Civilians In War: Non-Combatant Immunity In Islamic Law War, Muhammad Munir Dr.
Dr. Muhammad Munir
Islamic law makes a distinction between combatants (those who fight) and non-combatants (those who do not fight) and allows fighting with the former and protection to the latter. The Prophet (PBUH) and his four successors have been issuing instructions to their armies against the killing of civilians. Modern Orientalists rely on Khudduri who has relied on Tabari and who in turn has relied on Waqidi to present a very distorted version of Islamic jus in bello. The work critically evaluates Tabari’s methodology.
The Jurisprudence Of Dignity, Leslie Meltzer Henry
The Jurisprudence Of Dignity, Leslie Meltzer Henry
Leslie Meltzer Henry
Few words play a more central role in modern constitutional law without appearing in the Constitution than dignity. The term appears in nearly one thousand Supreme Court opinions, but despite its popularity, dignity is a concept in disarray. Its meaning and functions are commonly presupposed, but rarely articulated. The result is a cacophony of uses so confusing that some critics argue that word ought to be abandoned altogether. This Article fills a void in the literature by offering the first empirical study of Supreme Court opinions that invoke dignity, and then proposing a typology of dignity based on a Wittgensteinian …
Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha
Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
República não significa massificação. Nenhuma democracia pode sobreviver sem elites. Não grupos oligárquicos, plutocráticos, ensimesmados e snobs, mas eleites demofílicas, integradas no global espírito e ambiente democrático. O livro Nobreza de Espírito, de Rob Rieman, recordando Thomas Mann e as suas posições sobre o problema, é um importante alerta, e um memorando a considerar.
Thinking Like Thinkers: Is The Art And Discipline Of An "Attitude Of Suspended Conclusion" Lost On Lawyers?, Donald J. Kochan
Thinking Like Thinkers: Is The Art And Discipline Of An "Attitude Of Suspended Conclusion" Lost On Lawyers?, Donald J. Kochan
Donald J. Kochan
In his 1910 book, How We Think, John Dewey proclaimed that “the most important factor in the training of good mental habits consists in acquainting the attitude of suspended conclusion. . .” This Article explores that insight and describes its meaning and significance in the enterprise of thinking generally and its importance in law school education specifically. It posits that the law would be best served if lawyers think like thinkers and adopt an attitude of suspended conclusion in their problem solving affairs. Only when conclusion is suspended is there space for the exploration of the subject at hand. The …
Loving Before And After The Law, Loving Before And After The Law, Angela P. Harris
Loving Before And After The Law, Loving Before And After The Law, Angela P. Harris
Angela P Harris
No abstract provided.
Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Que fazer? Resistir à massificação, tecnocracia, economicismo. A existência da Filosofia do Direito é já símbolo de resistência, dir-se-ia mesmo de contra-ataque. Como ensinar, porém, para todos, esta matéria exigente e complexa? Vacinando-os com minudências e preciosismos para que nunca mais queiram pensar no assunto? Ou cativando-os sem baixar o nível?
Falling Off The Vine: Legal Fictions And The Doctrine Of Substituted Judgment, Louise Harmon
Falling Off The Vine: Legal Fictions And The Doctrine Of Substituted Judgment, Louise Harmon
Louise Harmon
No abstract provided.
Equal Divisions In The Supreme Court: History, Problems, And Proposals, William L. Reynolds, Gordon G. Young
Equal Divisions In The Supreme Court: History, Problems, And Proposals, William L. Reynolds, Gordon G. Young
Gordon G. Young
No abstract provided.
Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan
Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan
Donald J. Kochan
This Response argues that as ATS jurisprudence “matures” or becomes more sophisticated, the legitimate limits of the law regress. The further expansion within the corporate defendant pool – attempting to pin liability on parent, great grandparent corporations and up to the top – raises the stakes and complexity of ATS litigation. The corporate social responsibility discussion raises three principal issues about how a moral corporation lives its life: how a corporation chooses its self-interest versus the interests of others, when and how it should help others if control decisions may harm the shareholder owners, and how far the corporation must …