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Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Moral Limits On Morals Legislation: Lessons For U.S. Constitutional Law From The Declaration On Religious Freedom, Gregory A. Kalscheur S.J.

Gregory A. Kalscheur, S.J.

A persistent American confusion regarding the proper relationship between law and morality is manifest in the opinions in Lawrence v. Texas. The Second Vatican Council’s Declaration on Religious Freedom provides the foundation for an analytical framework that can bring clarity to that confusion. The heart of this framework is the moral concept of public order. This concept offers a principled explanation of both the holding in Lawrence and the limitations the Court placed on that holding. The Court could clarify the confusion manifest in Lawrence by explicitly acknowledging that a state interest only becomes legitimate for purposes of rational basis …

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

The Hollowness Of The Harm Principle, Steven D. Smith

Steven D. Smith

Among the various instruments in the toolbox of liberalism, the so-called “harm principle,” presented as the central thesis of John Stuart Mill’s classic On Liberty, has been one of the most popular. The harm principle has been widely embraced and invoked in both academic and popular debate about a variety of issues ranging from obscenity to drug regulation to abortion to same-sex marriage, and its influence is discernible in legal arguments and judicial opinions as well. Despite the principle’s apparent irresistibility, this essay argues that the principle is hollow. It is an empty vessel, alluring but without any inherent legal …

The Tenuous Case For Conscience, Steven D. Smith

Steven D. Smith

If there is any single theme that has provided the foundation of modern liberalism and has infused our more specific constitutional commitments to freedom of religion and freedom of speech, that theme is probably “freedom of conscience.” But some observers also perceive a progressive cheapening of conscience– even a sort of degradation. Such criticisms suggest the need for a contemporary rethinking of conscience. When we reverently invoke “conscience,” do we have any idea what we are talking about? Or are we just exploiting a venerable theme for rhetorical purposes without any clear sense of what “conscience” is or why it …

La Voluntad En Los Contratos De Adhesión: Sociología Y Crítica Jurídica, Con Énfasis En El Análisis Económico Del Derecho / The Consent Theory Critique And Standard Form Contracts In Civil Law (With Special Reference To Law And Economics), Andres Palacios Lleras

Andrés Palacios Lleras

El presente artículo tiene como propósito sugerir los elementos básicos para (re)construir una doctrina diferente sobre la interpretación de los contratos de adhesión en Colombia, basada en las ideas de Josserand y en literatura contemporánea sobre análisis económico del derecho. La tesis que se argumenta sugiere que dichos contratos deben interpretarse teniendo en mente tanto las característias cognitivas de los adherentes, como el desequilirio de poder negocial que subyace su relación con los oferentes, y sugiere que las normas potestativas sólo puedan ser cambiadas a favor de la parte adherente.

The purpose of this paper is to explore the connections …

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

Holmes And Dissent, Allen P. Mendenhall

Allen Mendenhall

Holmes saw the dissent as a mechanism to advance and preserve arguments and as a pageant for wordplay. Dissents, for Holmes, occupied an interstitial space between law and non-law. The thought and theory of pragmatism allowed him to recreate the dissent as a stage for performative text, a place where signs and syntax could mimic the environment of the particular time and place and in so doing become, or strive to become, law. Holmes’s dissents were sites of aesthetic adaptation. The language of his dissents was acrobatic. It acted and reacted and called attention to itself. The more provocative and …

Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be garbled …

Qatar, Al Jazeera, And The Arab Spring, Ahmed E. Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

No abstract provided.

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

"Orabunt Causas Melius": El Lema Del Colegio De Abogados De Lima Y La Historia (Singular) De Una Infamia, Leysser L. Leon

Leysser L. León

El autor explica el particular y desconocido significado de la enseña del Colegio de Abogados de Lima: "Orabunt causas melius" (VIRGILIO, Eneida, canto VI, verso 849) y propone una relectura moderna conforme las exigencias actuales de la abogacía.

30 = 20: ‘Understanding’ Maximum Sentence Enhancements, Frank R. Herrmann S.J.

Frank R. Herrmann, S.J.

In this article, Professor Herrmann argues that the due process protections of a criminal trial should apply to aggravating factors that under current “maximum-enhancing statutes” allow judges to impose lengthier punishments in the sentencing phase. Part I considers the Supreme Court's rationale for refusing to apply full due process safeguards to all types of sentencing schemes. This background will reveal the unique quality of maximum-enhancing statutes and establish why the due process protections of a criminal trial should apply to sentencing under maximum-enhancing statutes. Part I, therefore, undertakes to explain courts' rationales to deny criminal defendants full criminal due process …

The Rubber Bands Are Broken; Opening The ‘Punctualized’ European Administration Of Justice, Paul Van Den Hoven

Paul van den Hoven

In this paper the speculative thesis is explored that in our era of digital connectivity, the remarkable capacity of a legal institution to absorb a huge amount of social dynamics as if it is a priori already present in a closed, ‘punctualized’ institution , leads to a serious loss of public legitimacy. The main argument is that such response to alternative, ‘rich’ narratives isolates the institution in an era in which digital technology creates actants that make such isolation untenable.

A Comment On "Legisprudence", Vlad F. Perju

Vlad Perju

No abstract provided.

Judicial Integrity: A Call For Its Re-Emergence In The Adjudication Of Criminal Cases, Robert M. Bloom

Robert M. Bloom

A court can invalidate or rectify certain kinds of offensive official action on the grounds of judicial integrity. In the past, it has served as a check on overzealous law enforcement agents whose actions so seriously impaired due process principles that they shocked the bench’s conscience. The principle not only preserves the judiciary as a symbol of lawfulness and justice, but it also insulates the courts from becoming aligned with illegal actors and their bad acts. The 1992 case of U.S. v. Alvarez-Machain, however, may have signaled a departure from past practices. This article reviews current Supreme Court cases and …

Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …

Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …

The Twentieth Century, Daniel R. Coquillette

Daniel R. Coquillette

All self-respecting legal history is supposed to end by the twentieth century. As we approach our own lives, experience and training—and those events that we have actually witnessed—we allegedly lose that "objectivity" which makes the "science" of history itself possible. Certainly, there is no point in burdening the reader with the "original" materials, including cases and statutes, that make up the bulk of any legal education. But there are good reasons to reflect on our own legal century from an "historical perspective."

Epilogue, Mary E. Hiscock, William Van Caenegem

Mary Hiscock

Two events were selected by the faculty of law at Bond University to celebrate its twentieth birthday. The first in time was a Symposium on Internationalisation of Law in June 2009, and the second was an invitation to the last Law Man of the Wardaman People, an indigenous clan, to visit the Law School as Artist-in-Residence in September 2009 to depict his Law in a painting, and to explain its significance to the academic and the wider community. The painting will then remain at the Law School.

"The United Nations Judicial Tribunals As Tools For Managerial Accountability", Tamara A. Shockley

Tamara A. Shockley

The United Nations General Assembly reaffirmed its commitment to strengthening managerial accountability in the United Nations. One of the essential components of accountability was the importance of managerial compliance with the Charter of the United Nations, General Assembly resolutions, and the UN Staff Regulations and Rules. As the General Assembly and staff members of the UN demand greater transparency in organizational decision-making, a new managerial tool for accountability has emerged in the UN in the form of UN Judicial Tribunals. The emerging jurisprudence from the UN Judicial Tribunals affects how a United Nations manager will make decisions concerning the legal …

Unanswered Questions Of A Minority People In International Law: A Comparative Study Between Southern Cameroons & South Sudan, Bernard Sama Mr

Bernard Sama

The month July of 2011 marked the birth of another nation in the World. The distressful journey of a minority people under the watchful eyes of the international community finally paid off with a new nation called the South Sudan . As I watched the South Sudanese celebrate independence on 9 July 2011, I was filled with joy as though they have finally landed. On a promising note, I read the UN Secretary General Ban Ki-moon saying “[t]ogether, we welcome the Republic of South Sudan to the community of nations. Together, we affirm our commitment to helping it meet its …

Fiduciary Relationships Are Not Contracts, Scott Fitzgibbon

Scott T. FitzGibbon

No abstract provided.

The Protection Of Civilians In War: Non-Combatant Immunity In Islamic Law War, Muhammad Munir Dr.

Dr. Muhammad Munir

Islamic law makes a distinction between combatants (those who fight) and non-combatants (those who do not fight) and allows fighting with the former and protection to the latter. The Prophet (PBUH) and his four successors have been issuing instructions to their armies against the killing of civilians. Modern Orientalists rely on Khudduri who has relied on Tabari and who in turn has relied on Waqidi to present a very distorted version of Islamic jus in bello. The work critically evaluates Tabari’s methodology.

The Jurisprudence Of Dignity, Leslie Meltzer Henry

Leslie Meltzer Henry

Few words play a more central role in modern constitutional law without appearing in the Constitution than dignity. The term appears in nearly one thousand Supreme Court opinions, but despite its popularity, dignity is a concept in disarray. Its meaning and functions are commonly presupposed, but rarely articulated. The result is a cacophony of uses so confusing that some critics argue that word ought to be abandoned altogether. This Article fills a void in the literature by offering the first empirical study of Supreme Court opinions that invoke dignity, and then proposing a typology of dignity based on a Wittgensteinian …