Human Rights Law Commons^™

National Judges And Supranational Laws On The Effective Application Of Ec Law And Echr: The Case Of Cyprus, Nikolas Kyriakou

Nikolas Kyriakou

No abstract provided.

Os Fundamentos Do Direito E O Processo De Bolonha, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos sobre o processo de Bolonha, que tem servido de álibi para muita coisa. Para X e o contrário de X. O presente artigo é uma resenha de um colóquio na Suiça, em que se discutiu a formação jurídica a sério e sem demagogia, no horizonte de Bolonha. Que, como todas as crises, pode e deve ser uma oportunidade para fazer triunfar o Direito pensado, e não a burocratização juridica positivista legalista. Entre as conclusões desta reunião está, naturalmente, a vontade de viver, continuar, e resistir, dedicada e inovadoramente, contra a tecnocratização do Direito. Como dizia Pietro Costa, …

Semiótica Dos Titulos, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma coisa são habilitações reais, competência clara, outra são os títulos e os postos na carreira. Confunde-se demais o doirado dos “canudos” com a substância, assim como o renome mediático com qualidade. Há certamente uma patologia social quando se é povo de titulados e titulares. Tratamo-nos excessivamente por “doutores”, muitas vezes sem propriedade. O humanista Clenardo, no séc. XVI já, é que nos viu bem: generalizada mania da nobreza.

Fazer A "Diferença", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O que é ser diferente? O que é "ter diferenças"? Porque se diz, hoje em dia, em língua portuguesa corrente, "diferença" em vez de "divergência"? Não será esse um dos "paralelipípedos de línguagem" em que tropeçamos, ou que arremessamos aos nossos co-falantes?

Panelist, After Deportation: Legal Question, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

No abstract provided.

Ética E Política. Uma Breve Reflexão, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A política não é uma ética armada, nem sequer uma ética prática ou aplicada. A política não é « serva » da ética, mas não pode recusar pelo menos alguma eticidade. Pelo menos uma eticidade mínima. Hoje é comum falar de ética e falta de ética na política. Que relações tal pode ter com a cidadania e a democracia, não apenas ao nível macro-institucional, mas também ao nível micro-estrural, de proximidade?

Sete Ladaínhas Hespânicas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Ladainhas sobre algumas figuras literárias, históricas e / ou míticas, em torno de coisas das Hespanhas, na sua unidade e pluralidade...

Remote Access To Immigration Cases: Should The Rules Be Changed?, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

No abstract provided.

Das Conversas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Sobre a Conversa, os discursos, o auto-biográfico, as (in)sinceridades, os géneros...

Pensada Lei, Pensada Malícia. A Propósito Das Avaliações "De Desempenho" Aos Docentes, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

There is a widespread ignorance about what does and what it should do a university professor, lecturer or researcher. This will create dangerous myths about how teachers should be evaluated, because paying no attention to the nature of their labor, and resulting on the creation of deep injustice. It is feared that such systems to be implemented result in infinite time-consuming bureaucratic. Precious time that should be used in teaching and research. That may also pollute the environment by creating lethal enemies among teaching people, ending up in lengthy legal proceedings. This article seeks to make a diagnosis of myths …

Por Uma Avaliação Objectiva, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Com base em mitos educativos muito difundidos, e cavalgando o corcel do temor reverencial dos docentes antes o educativamente correcto, têm-se instalado perspectivas muito injustas sobre o que se deve e como se deve avaliaro dito "desempenho" dos professores, designadamente do ensino superior. Este artigo, sem discutir as questões filosóficas de base de toda a avaliação, procura minimizar os danos do processo em curso propondo concretos critérios de uma avaliação que não seja a manifestação do puro arbítrio dos poderes académicos pontuais, manipulando grelhas subjectivas e complexíssimas. Pretende, pois, uma avaliação justa, pela objectividade.

Copyright And Freedom Of Expression In Europe, Pankaj Singh

Pankaj Singh

This article will describe the state of European law concerning the conflict between copyright and freedom of expression. To set the stage, I will first set out the constitutional basis of copyright (or the absence thereof) in various countries in Europe. Next, I shall describe the law governing free speech, and in particular the workings of Article 10 ECHR. The analysis will thereafter focus on copyright v. free speech case law that has recently emerged from a number of continental European countries (especially Germany, France and The Netherlands), and from the former ‘gate-keeper’ to the European Court, the European Commission …

Violence Against Women And The Special Rapporteur On Traditional Practices Affecting The Health Of Women And The Girl Child, Ana M. Nacvalovaite

Ana M Nacvalovaite

The Article portrays a facet of the conflict between the universalism of human rights, and comprehensive analysis of the UN Special Rapporteur on Violence against Women in the case of a woman of Malian origin sentenced to prison in France for Female Genital Mutilation. It synthesizes recognized issues in the discussion and extends them in several important directions that continue to be overlooked, such as ethno-cultural and religious diversity, conflict between the universalism of human rights, the clash between particular cultural practices concerning women and human rights norms concerning the individual, in specifically in the context of liberal democratic states. …

Drawing The Right Lessons From Icsid Jurisprudence On The Doctrine Of Necessity, Amin George Forji

Amin George Forji

Bilateral investment treaties (BITs) and the International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID) have over the years injected an important dynamic into public international law, that is, the replacement of a political remedy (peaceful cooperation amongst nations) by a legal one (settlement of investment disputes). The institution of ICSID and the revision of BITs in line with its rules have opened the way for direct investors’ claims and investor-state arbitration. The obvious implication of a compulsory arbitration provision is that it has made up for many shortcomings of the diplomatic protection mechanism with, “the potential for an individual …

Peticiones De Asilo Basadas En Cuestiones De Sexualidad: Algunas Respuestas Y Muchas Preguntas, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

No abstract provided.

The High Cost Of Freedom: A Legal And Policy Analysis Of Shelter Detention For Victims Of Trafficking, Anne T. Gallagher, Elaine Pearson

Anne T Gallagher

In countries around the world it is common practice for victims of human trafficking who have been “rescued” or who have escaped from situations of exploitation to be placed and detained in public or private shelters. In the most egregious situations, victims can be effectively imprisoned in such shelters for months, even years. This article uses field-based research to document this largely unreported phenomenon. It then considers the international legal aspects of victim detention in shelters and weighs the common justifications for such detention from legal, policy, and practical perspectives.

Prefácio Aos Prefácios, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

No presente artigo, ensaia-se uma sintética teorização em torno dos prefácios. O seu diálogo com o corpo do texto que apresentam não é simples, mas torna-se muito revelador. vale a pena ler e analisar estes textos, que alguns saltam displicentemente, e outros perscrutam com curiosidade...

Filosofia Antropológica?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Muito do que se passa nas nossas sociedades, actualmente, depende de termos ou não termos um olhar filosófico, e de termos ou não termos a capacidade perspectivista do antropólogo. O presente artigo chama a atenção para a necessidade de a Filosofia, tentando furtar-se à tirania do Logos na versão dos ares "grão senhores", de que falava Kant, procure o olhar de "terceiro", e o despojamento de recursos da Antropologia cultural.

False Imprisonment As A Tort In India, Hari Priya

Hari Priya

The tort of false imprisonment is one of the most severe forms of human rights violation, and this paper aims to define and to understand the concept of false imprisonment as a tort in India. It also seeks to know about the evolution of the notion of false imprisonment as a tort, with reference to Indian and foreign cases, and understand who and when can one be held liable for the tort of false imprisonment. It further deals with the remedies available for the said tort.

Hedge Funds: 1997 Asian Financial Crisis, Response And Regulatory Measures In South Korea, Arun Khatri

Arun Khatri

Introduction:

The principal focus of this paper is on the role of hedge funds in the 1997 Asian financial crisis, and the reforms and regulations adopted by South Korea after the crisis. Apart from this it also discusses some aspects of the role played by world bodies like the IMF in bailing South Korea out of the crisis. The paper will begin with an analysis of events leading to the Asian financial crisis. From there, it will discuss the basic fundamentals of hedge funds, strategies employed by hedge funds and then their role in the crisis. It will then analyze …

Too Old To Treat: Is Health Care Of Right To Older Persons In Uganda?, Med Ssengooba

Med Ssengooba

This paper analyses health in the context of older persons/ elderly (words used interchangeably) in Uganda. It offers an insight into health care in Uganda generally and the challenges that older persons experience in accessing health care services. The paper discusses the legal basis upon which older persons can enforce the right to health care in courts of law, and thus it offers a critique of Uganda’s domestic legislation, as well as international instruments to which Uganda is a State Party. The paper finally draws best practices from other jurisdictions as it proposes recommendations on how best Uganda’s health care …

La Protection Des Civils Dans Les Nouvelles Configurations Conflictuelles : Retour Au Droit Des Gens Ou Dépassement Du Droit International Humanitaire, Gregory Lewkowicz

Gregory Lewkowicz

In this paper, the development of alternative regulatory tools (codes of conduct, monitoring mechanisms, etc.) dealing with the protection of civilians during armed conflicts is scrutinized in the context of “new wars”. The paper analyses the connections between these alternative regulatory tools and classical international humanitarian law (IHL) instruments. The paper suggests that the profusion of alternative regulatory tools can help to disseminate classical IHL norms and to adapt them to contemporary warfare. The paper also envisages the possibility of a new “lex armorum” emerging from these new regulatory tools and challenging classical IHL.

Is Imminent Enough?: The Status Of Importation Under Section 337, Anne Marie Morris

Anne Marie Morris

No abstract provided.

Women And Private Military And Security Companies, Ana Filipa Vrdoljak

Ana Filipa Vrdoljak

Lack of clarity about the application of international law norms and inadequacies of existing regulatory regimes covering private military and security companies have reinforced concerns about transparency and accountability in respect of gender-related violence, harassment and discrimination. This chapter focuses on the main issues and legal concerns raised by the impact of the privatisation of war on women, both as PMSC employees and civilians. Part I highlights how armed conflict, civil unrest, occupation and transition have a detrimental effect upon the lives of women with particular reference to safety, displacement, health and economic disadvantage. Part II provides a summary of …

Insulating The Constitution: Yong Vui Kong V. Public Prosecutor [2010] Sgca 20, Aravind Ganesh

Aravind Ganesh

In May 2010, the Singapore Court of Appeal upheld the constitutionality of the mandatory death penalty in Yong Vui Kong v PP. This article does not deal with the propriety of mandatory death penalty laws, or of the death penalty broadly, but instead focuses on two novel pronouncements by the Court of Appeal. First, that customary international law not only has no legal validity in the domestic Singaporean legal sphere, but that it is also not to be treated as automatically incorporated into Singapore common law. Instead, a rule of customary international law can become part of Singapore law only …

Ecological Considerations Relating To The Destruction Of Chemical Weapons, Aldo Zammit Borda

Aldo Zammit Borda

The Chemical Weapons Convention (CWC) not only establishes a global ban on the development of chemical weapons (CW), it also establishes an international obligation on possessor States to destroy their CW and production facilities. This is a central and mandatory obligation of the CWC, which aims at securing a world free of CW. In view of the risks posed by CW to human health and the environment, the obligation to destroy CW may be seen as directly connected to the right to a healthy environment. While the CWC seeks to set high standards for ensuring the safety of people and …

Customary International Law In The 21st Century: Old Challenges And New Debates, Roozbeh (Rudy) B. Baker

Roozbeh (Rudy) B. Baker

This Article will survey the new scholarship that has emerged in international law to challenge the two traditional sources of customary norms, state practice and opinio juris. With the recent growth, in the international system, of self-contained international criminal tribunals, new challenges facing international law have emerged. Institutionally structured as self-contained legal regimes, international legal tribunals such as the ICTY, ICTR, and now the ICC have nevertheless contributed to a new paradigm within international law. The jurisprudence of these international criminal tribunals, on a wide range of international legal questions, has slowly begun to be elevated into norms of customary …

Informe En Derecho Presentado Ante El Tribunal Constitucional En El Proceso De Inconstitucionalidad Del Artículo 38ter De La Ley 18.933, Pablo Contreras, Gonzalo García, Tomás Jordán, Alvaro Villanueva

Pablo Contreras

El informe afirma la inconstitucionalidad del artículo 38 ter de la Ley No 18.933 en base a tres principales argumentos. En primer lugar, vulneraría el principio y garantía de reserva legal de los derechos fundamentales, puesto que hace recaer la regulación de los precios de los planes de las ISAPRES en las instrucciones generales dictadas por la Superintendencia de ISAPRES. En segundo lugar, la tabla de factores de riesgos, consagrada en dicho artículo, vulnera el principio de igualdad al establecer una diferenciación no justificada en razón de las condiciones de sexo y edad. Finalmente, afecta la libertad del cotizante de …

Transparencia Y Leyes Secretas En Chile, Pablo Contreras

Pablo Contreras

El autor analiza el problema de constitucionalidad de las leyes secretas en Chile, en razón de las modificaciones introducidas a la Constitución en el 2005. Primero, describe brevemente el fundamento sobre la publicidad de la ley en el Estado Democrático. Luego, se analiza el nuevo principio constitucional de publicidad establecido en el artículo 8 de la Constitución. Adicionalmente, se examina la constitucionalidad de las leyes secretas desde dos puntos de vista: confrontando la compatibilidad con el principio general de transparencia –como base de la institucionalidad– y analizando la afectación en el contenido esencial del derecho fundamental de acceso a la …

Between Judicial Enabling And Adversarialism: The Role Of The Judicial Officer In Protecting The Unrepresented Accused In Botswana In A Comparative Perspective, Rowland Cole

rowland cole

The role of the judicial officer in Botswana’s adversarial system has evolved over the decades. Traditionally, the judicial officer in the adversarial system plays a neutral role while the parties present their cases. The semblance of neutrality compels the judicial officer to remain passive and refrain from interfering with the process. Over the years, the courts have recognised that the unrepresented accused cannot get a fair trial as she is unaware of the rules of procedure and evidence. This being the case, the unrepresented accused cannot effectively participate in the proceedings. Consequently, the courts have over the years stated that …