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Full-Text Articles in Social and Behavioral Sciences
Um Pós-Escrito Do Artigo “Avaliando O Modelo De Governança Das Agências Reguladoras” À Luz Dos Acontecimentos Recentes No Brasil., Lucia Helena Salgado, Eduardo Pedral Fiuza
Um Pós-Escrito Do Artigo “Avaliando O Modelo De Governança Das Agências Reguladoras” À Luz Dos Acontecimentos Recentes No Brasil., Lucia Helena Salgado, Eduardo Pedral Fiuza
Lucia Helena Salgado
Procuramos salientar as principais razões pelas quais o tema da qualidade da governança das instituições deve ocupar lugar de destaque nas agendas de políticas públicas. O conceito de governança aqui é o utilizado na literatura de economia da regulação de foco empírico e com viés normativo, que segue a velha tradição da teoria economia de proposição de políticas públicas para a solução de falhas de mercado. “Governança” é uma elipse de expressão mais ampla, significando “normas de governança de boa (ou alta) qualidade”, cujos princípios basilares são transparência, participação social e prestação de contas. a questão de pesquisa, que motiva …
Avaliando O Modelo De Governança Das Agências Reguladoras, Lucia Helena Salgado, Eduardo Pedral Fiuza
Avaliando O Modelo De Governança Das Agências Reguladoras, Lucia Helena Salgado, Eduardo Pedral Fiuza
Lucia Helena Salgado
A agenda de melhoria regulatória é muito mais complexa que parece a princípio. A partir dos diagnósticos traçados neste capítulo, elencam-se a seguir as principais diretrizes de atuação do próximo governo no sentido de aperfeiçoar o modelo de governança das agências reguladoras: 1) Necessidade de garantir autonomia orçamentária e financeira das agências, eximindo-as de contingenciamentos. 2) Aperfeiçoar o método de seleção e nomeação de diretores das agências. 3) Reforçar os quadros de pessoal das agências com mais concursos e política de retenção de talentos, em especial aquelas com maior rotatividade de pessoal. 4) Aumentar os níveis de transparência e accountability …