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Avaliando O Modelo De Governança Das Agências Reguladoras, Lucia Helena Salgado, Eduardo Pedral Fiuza

Lucia Helena Salgado

A agenda de melhoria regulatória é muito mais complexa que parece a princípio. A partir dos diagnósticos traçados neste capítulo, elencam-se a seguir as principais diretrizes de atuação do próximo governo no sentido de aperfeiçoar o modelo de governança das agências reguladoras: 1) Necessidade de garantir autonomia orçamentária e financeira das agências, eximindo-as de contingenciamentos. 2) Aperfeiçoar o método de seleção e nomeação de diretores das agências. 3) Reforçar os quadros de pessoal das agências com mais concursos e política de retenção de talentos, em especial aquelas com maior rotatividade de pessoal. 4) Aumentar os níveis de transparência e accountability …