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Um Pós-Escrito Do Artigo “Avaliando O Modelo De Governança Das Agências Reguladoras” À Luz Dos Acontecimentos Recentes No Brasil., Lucia Helena Salgado, Eduardo Pedral Fiuza

Lucia Helena Salgado

Procuramos salientar as principais razões pelas quais o tema da qualidade da governança das instituições deve ocupar lugar de destaque nas agendas de políticas públicas. O conceito de governança aqui é o utilizado na literatura de economia da regulação de foco empírico e com viés normativo, que segue a velha tradição da teoria economia de proposição de políticas públicas para a solução de falhas de mercado. “Governança” é uma elipse de expressão mais ampla, significando “normas de governança de boa (ou alta) qualidade”, cujos princípios basilares são transparência, participação social e prestação de contas. a questão de pesquisa, que motiva …

Avaliando O Modelo De Governança Das Agências Reguladoras, Lucia Helena Salgado, Eduardo Pedral Fiuza

Lucia Helena Salgado

A agenda de melhoria regulatória é muito mais complexa que parece a princípio. A partir dos diagnósticos traçados neste capítulo, elencam-se a seguir as principais diretrizes de atuação do próximo governo no sentido de aperfeiçoar o modelo de governança das agências reguladoras: 1) Necessidade de garantir autonomia orçamentária e financeira das agências, eximindo-as de contingenciamentos. 2) Aperfeiçoar o método de seleção e nomeação de diretores das agências. 3) Reforçar os quadros de pessoal das agências com mais concursos e política de retenção de talentos, em especial aquelas com maior rotatividade de pessoal. 4) Aumentar os níveis de transparência e accountability …

The Impact Of The International Budget Partnership's Open Budget Survey And Its Partner Institution's Advocacy On Budget Transparency In Honduras, Hugo Noe Pino, International Budget Partnership

International Budget Partnership

This case study looks at how the preparation and publication of the Open Budget Survey 2010 in Honduras increased awareness of Honduras’ budget transparency problems. The increased attention given to these issues brought together local civil society organizations, the International Budget Partnership, the Millennium Challenge Corporation, and the government of Honduras to make progress on budget transparency. Also, the IBP’s technical assistance to the government of Honduras played an important role in the recent publication of budget documents, which combined with a strong government will have provided the basis for public finance management reforms. Although the main incentive for the …

Show Me The Money: Budget Advocacy In Indonesia, International Budget Partnership

International Budget Partnership

In "Show Me the Money: Budget Advocacy in Indonesia," authors from five civil society organizations – IDEA, the Inisiatif Association, Lakpesdam NU, the Centre for Information and Regional Studies (PATTIRO), and the Indonesian Forum for Budget Transparency (FITRA) – present five case studies on their budget work to fight against corruption and improve the allocation of government resources, and five case studies from smaller organizations based in various local districts in the country.

In addition, check out the related two-page summaries that explore the impact of civil society budget work in Indonesia to improve policies and outcomes in school funding, …

State Institutionalization, Governance And Decision Making In Sudan, Professor Issam A.W. Mohamed

Professor Issam A.W. Mohamed

The study here presented reviews the institutional structure of the Sudanese government. Truly, though it is stigmatized as totalitarian, the structure is phenotypically perfect. Ministry of Ministries council is supposed to cater for analyzing data concerning ministries performance, drawing strategic planning, executing them through ministries and conduct the follow-ups. Department of decision-making was created and packages for data collection and analyses were improvised. However, all these structures seem skeletal as the final decisions structurally seem to be lost between the Presidency Institution and the executive institutions. An introduced flowing chart indicates that the cycle of all decisions end up at …