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Articles 1 - 8 of 8
Full-Text Articles in Public Law and Legal Theory
Norming "Moderation" In An "Iconic Target": Public Policy And The Regulation Of Religious Anxieties In Singapore, Eugene K. B. Tan
Norming "Moderation" In An "Iconic Target": Public Policy And The Regulation Of Religious Anxieties In Singapore, Eugene K. B. Tan
Research Collection Yong Pung How School Of Law
The maintenance of a “moderate mainstream” Muslim community as a bulwark against the fraying of harmonious ethnic relations has become a key governance concern post-September 11. In light of the global concern—and often paranoia—with diasporic Islam, Islamic religious institutions and civil society have been portrayed in the popular media as hotbeds of radicalism, promoters of hatred, and recruiters for a “conflict of civilization” between the Muslim world and the modern world. Having declared itself a terrorist's “iconic target,” Singapore has taken a broad-based community approach in advancing inter-religious tolerance, including a subtle initiative to include the “Muslim civil society” in …
Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha
Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Houve tempo em que a Constituição servia para poisar ou charuto ou tirar um argumento político, como ironicamente afirmaria o grande escritor oitocentista Eça de Queiroz. Hoje a Constituição é a norma das normas. Daí há consequências hermenêuticas. Ao contrário das teorias que importam interpretação tradicional e, por vezes, em grande medida ultrapassada, para o Direito Constitucional, a tendência actual é a inversa: dada a supremacia da Constituição, deve ser a metodologia constitucional a exportar hermenêutica para o todo do Direito. Para isso, começamos neste artigo com grandes princípios de hermenêutica intra-constitucional. Depois se passará à exportação.
Norming "Moderation'' In An "Iconic Target'': Public Policy And The Regulation Of Religious Anxieties In Singapore, Eugene K. B. Tan
Norming "Moderation'' In An "Iconic Target'': Public Policy And The Regulation Of Religious Anxieties In Singapore, Eugene K. B. Tan
Research Collection Yong Pung How School Of Law
The proposed research will examine Singapore’s response to terrorism post September 11, in particular the maintenance of a “moderate mainstream” Muslim community as a bulwark against the fraying of harmonious ethnic relations. In light of the global concern—and often paranoia—with diasporic Islam, Islamic religious institutions and civil society have been portrayed in the popular media as hotbeds of radicalism, promoters of hatred, and recruiters for a ‘conflict of civilization’ between the Muslim world and the modern world. Islamist attacks in Madrid and London have since brought increased urgency to the question of how to contain or moderate Islamic radicalism among …
La Cesión De Derechos En El Código Civil Peruano, Edward Ivan Cueva
La Cesión De Derechos En El Código Civil Peruano, Edward Ivan Cueva
Edward Ivan Cueva
La Cesión de Derechos en el Código Civil Peruano
Algunos Apuntes En Torno A La Prescripción Extintiva Y La Caducidad, Edward Ivan Cueva
Algunos Apuntes En Torno A La Prescripción Extintiva Y La Caducidad, Edward Ivan Cueva
Edward Ivan Cueva
No abstract provided.
Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Liberdade de Informação poderá ser simultaneamente defendida pelo dever de abstenção do Estado na esfera de exercício privado (não perigoso) de cada cidadão ou grupo “ordeiro” de cidadãos, e pelo dever de protecção dos cidadãos e das suas pessoas morais (incluindo obviamente associações e empresas) nos casos em que a ordem natural da rede social equitativa seja rompida, designadamente por fenómenos de massificação arregimentadora, trusts anti-concorrência, violação de direitos fundamentais, etc., e, no limite, crime. Mas o discernimento e ponderação terão que ser muito grandes.
Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha
Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
May we relate with intellectual profit some 'abstract' constitutional concepts such as "pouvoir constituant", "constitution matérielle" and "limites matériels de révision constitutionnelle"?
Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha
Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
It is not usual to write a constitutional history from the view point of a foreigner. This is a essai of a glimpse of Brazilian constitutional history from the perspective of a Portuguese, descending from Bazilians, descending from Portuguese. In spite of those circunstances, of course the aim was always the possible objectivity in History and in Constitutional Law History.