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Full-Text Articles in Public Law and Legal Theory
Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha
Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Houve tempo em que a Constituição servia para poisar ou charuto ou tirar um argumento político, como ironicamente afirmaria o grande escritor oitocentista Eça de Queiroz. Hoje a Constituição é a norma das normas. Daí há consequências hermenêuticas. Ao contrário das teorias que importam interpretação tradicional e, por vezes, em grande medida ultrapassada, para o Direito Constitucional, a tendência actual é a inversa: dada a supremacia da Constituição, deve ser a metodologia constitucional a exportar hermenêutica para o todo do Direito. Para isso, começamos neste artigo com grandes princípios de hermenêutica intra-constitucional. Depois se passará à exportação.
Annual Analysis Report Of Supreme People’S Court (2006)【最高人民法院年度分析报告（2006）】, Meng Hou
Annual Analysis Report Of Supreme People’S Court (2006)【最高人民法院年度分析报告（2006）】, Meng Hou
Hou Meng
No abstract provided.
In Defence Of The Supreme Court: A Conservative View, Shubhankar Dam
In Defence Of The Supreme Court: A Conservative View, Shubhankar Dam
Shubhankar Dam
No abstract provided.
The Supreme Court And The Hamiltonian Dilemma, Shubhankar Dam
The Supreme Court And The Hamiltonian Dilemma, Shubhankar Dam
Shubhankar Dam
No abstract provided.
The Constitutionality Of The President To Hold Another Office Act, 2004: A View From India, Shubhankar Dam
The Constitutionality Of The President To Hold Another Office Act, 2004: A View From India, Shubhankar Dam
Shubhankar Dam
No abstract provided.
Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Liberdade de Informação poderá ser simultaneamente defendida pelo dever de abstenção do Estado na esfera de exercício privado (não perigoso) de cada cidadão ou grupo “ordeiro” de cidadãos, e pelo dever de protecção dos cidadãos e das suas pessoas morais (incluindo obviamente associações e empresas) nos casos em que a ordem natural da rede social equitativa seja rompida, designadamente por fenómenos de massificação arregimentadora, trusts anti-concorrência, violação de direitos fundamentais, etc., e, no limite, crime. Mas o discernimento e ponderação terão que ser muito grandes.
Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha
Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
May we relate with intellectual profit some 'abstract' constitutional concepts such as "pouvoir constituant", "constitution matérielle" and "limites matériels de révision constitutionnelle"?
Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha
Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
It is not usual to write a constitutional history from the view point of a foreigner. This is a essai of a glimpse of Brazilian constitutional history from the perspective of a Portuguese, descending from Bazilians, descending from Portuguese. In spite of those circunstances, of course the aim was always the possible objectivity in History and in Constitutional Law History.
Interpreting Bills Of Rights: The Value Of A Comparative Approach, Jack Tsen-Ta Lee
Interpreting Bills Of Rights: The Value Of A Comparative Approach, Jack Tsen-Ta Lee
Jack Tsen-Ta LEE
Symposium Introduction -- Miranda At 40: Applications In A Post-Enron, Post-9/11 World, Donald J. Kochan
Symposium Introduction -- Miranda At 40: Applications In A Post-Enron, Post-9/11 World, Donald J. Kochan
Donald J. Kochan
The groundbreaking case of Miranda v. Arizona raise[d] questions which go to the roots of our concepts of American criminal jurisprudence: the restraints society must observe consistent with the Federal Constitution in prosecuting individuals for crime. This Introduction to the 2007 Chapman Law Review Symposium summarizes the contemporary examination of Miranda's influence, past and present, along with the continuing debate today. The experiences and precedents that have evolved in the past 40 years helps to explore the evolution of the criminal law and procedural dictates set forth in Miranda. Complications with custodial interrogation - and the impulses and incentives involved …
Economics Of Plea Bargaining, Richard Adelstein
Economics Of Plea Bargaining, Richard Adelstein
Richard Adelstein
A short summary of earlier work for a sociological audience.