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Full-Text Articles in Legislation
Religião, Direitos Humanos E Educação, Paulo Ferreira Da Cunha
Religião, Direitos Humanos E Educação, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Não admira que haja atritos, incompreensões, entre as religiões e os poderes. Porque, antes de mais, foi preciso a uns e a outros comprimirem-se para darem lugar (espaço, mesmo) ao outro tipo de normatividade e de poder. Em muitos casos históricos se terá começado com um poder de índole teocrática. E só com o tempo e o progresso social e político se passaria a admitir a cisão do mando, num ramo secular e num ramo sacral. O grande problema do tratamento da questão religiosa do ponto de vista dos Direitos Humanos, é que se trata, no limite, de pôr uma …
Lion In Winter – Tomás Moro Na Nossa Estação. Diálogos Com O Direito Constitucional, O Cristianismo E A Utopia Social, Paulo Ferreira Da Cunha
Lion In Winter – Tomás Moro Na Nossa Estação. Diálogos Com O Direito Constitucional, O Cristianismo E A Utopia Social, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Três tópicos sintetizam as preocupações da presente leitura de Tomás Moro: antes de mais, o direito constitucional e a polémica constitucional que acabou em crime político sob forma penal – a decapitação de Moro por traição; depois (mas apenas por comodidade depois, porque está antes de tudo em Moro), o cristianismo, mola propulsora da vida, do pensamento e da obra desta figura; finalmente, a utopia social, o seu contributo para a filosofia política, numa clave que normalmente não é a da maioria dos expoentes recentes do pensamento cristão – e daí, também, a sua originalidade.
Direitos De Personalidade, Figuras Próximas E Figuras Longínquas, Paulo Ferreira Da Cunha
Direitos De Personalidade, Figuras Próximas E Figuras Longínquas, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A. Introdução I. Da Lei à Doutrina II. Da Pessoa III. Do Personalismo B. Delimitação IV. Aspectos Objectivos da Personalidade V. Subjectividade e Personalidade VI. Etapas e Âmbito da Personalidade VII. Fundamento do Direito de Personalidade VIII. Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais C. Conclusão IX. Desafios Metodológicos aos Direitos de Personalidade
Politeia And Paideia. “Reminiscences” Of Western Political Thought In A Reading Of Plato’S Politeia, Paulo Ferreira Da Cunha
Politeia And Paideia. “Reminiscences” Of Western Political Thought In A Reading Of Plato’S Politeia, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Many readings have been proposed of the Politeia. We propose here a brief reflection of the intertextual type, not upon the theme or main themes of this work, but more precisely in search of aspects that also seem to have acquired a posterity (or at any rate a universality that allows for the detection of coincidences). It is not merely that Plato’s great utopian ideas have found an echo in later authors, as one the most important of western politico-philosophical canons. It is also that some topics and arguments that appear through this richly magnificent dialogue seem to have had …
Social Welfare Reform: An Analysis Of Germany's Agenda 2010 Labor Market Reforms And The United States' Personal Responsibility And Work Opportunity Reconciliation Act (Prwora) Of 1996, Jennifer Allison
Jennifer Allison
This 2006 student comment presents a historical view of the social welfare systems in the United States and Germany. It then explains and analyzes recent large-scale reforms made to each country's social welfare system - the Personal Responsibility and Work Opportunity Reconciliation Act (PRWORA) of 1996 in the United States, which profoundly impacted the availability of welfare benefits to poor Americans, and Germany's Agenda 2010 campaign, which, in accordance with the recommendations of the Hartz Commission, reformed Germany's legislative system of providing benefits to the long-term unemployed.
Runoff And Reality: Externalities, Economics, And Traceability Issues In Urban Runoff Regulation, Donald J. Kochan
Runoff And Reality: Externalities, Economics, And Traceability Issues In Urban Runoff Regulation, Donald J. Kochan
Donald J. Kochan
It has long eluded regulators and private enforcers how to control the imposition of negative externalities. This paper will examine: (1) Whether existing authorities (like the Clean Water Act) are capable of providing regulation of urban runoff; (2) Whether, in light of economic controls, regulation of these activities are necessary; (3) A summary of recent runoff litigation; and (4) What is next; what should be next? Although each of these questions form background, the primary emphasis currently anticipated for this presentation is on traceability, collective action, and free rider problems that motivate regulation in this area. Often runoff is described …