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Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.

Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …

Natural Law, Slavery, And The Right To Privacy Tort, Anita L. Allen

All Faculty Scholarship

In 1905 the Supreme Court of Georgia became the first state high court to recognize a freestanding “right to privacy” tort in the common law. The landmark case was Pavesich v. New England Life Insurance Co. Must it be a cause for deep jurisprudential concern that the common law right to privacy in wide currency today originated in Pavesich’s explicit judicial interpretation of the requirements of natural law? Must it be an additional worry that the court which originated the common law privacy right asserted that a free white man whose photograph is published without his consent in …

The Offender And The Victim, Edward Tromanhauser

Pepperdine Law Review

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Emerging Issues In Victim Assistance, Marlene A. Young

Pepperdine Law Review

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Crime Victims' Rights -- A Legislative Perspective, William Van Regenmorter

Pepperdine Law Review

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Progress In The Victim Reform Movement: No Longer The "Forgotten Victim", David L. Roland

Pepperdine Law Review

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Victims' Rights: An Idea Whose Time Has Come--Five Years Later: The Maturing Of An Idea, Frank Carrington, George Nicholson

Pepperdine Law Review

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The Elevation Of Victims' Rights In Washington State: Constitutional Status, Ken Eikenberry

Pepperdine Law Review

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Introduction, Ronald F. Phillips

Pepperdine Law Review

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Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.

Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …

Separation Of Powers Doctrine On The Modern Supreme Court And Four Doctrinal Approaches To Judicial Decision-Making, R. Randall Kelso

Pepperdine Law Review

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Interpretation And Construction In Altering Rules, Gregory Klass

Georgetown Law Faculty Publications and Other Works

This essay is a response to Ian Ayres's, "Regulating Opt-Out: An Economic Theory of Altering Rules," 121 Yale L.J. 2032 (2012). Ayres identifies an important question: How does the law decide when parties have opted-out of a contractual default? Unfortunately, his article tells only half of the story about such altering rules. Ayres cares about rules designed to instruct parties on how to get the terms that they want. By focusing on such rules he ignores altering rules designed instead to interpret the nonlegal meaning of the parties' acts or agreement. This limited vision is characteristic of economic approaches to …

O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.

Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.

Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …

Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.

The Ministerial Exception And The Limits Of Religious Sovereignty, Ian C. Bartrum

Ian C Bartrum

This paper explores the scope of independent religious sovereignty in the context of the ministerial exception.

Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.

Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.

Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o …

A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...

Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.

Chief Justices Marshall And Roberts And The Non-Self-Execution Of Treaties, Carlos Manuel Vázquez

Georgetown Law Faculty Publications and Other Works

This article is a response to David L. Sloss, Executing Foster v. Neilson: The Two-Step Approach to Analyzing Self-Executing Treaties, 53 Harv. Int'l L L.J. 135 (2012).

David Sloss’s article, Executing Foster v. Neilson, is an important contribution to the literature on the judicial enforcement of treaties. The author agrees with much of it, as he agrees with much of Professor Sloss’ other writing on treaties. In particular, the author agrees that the two-step approach to treaty enforcement that Professor Sloss proposes is generally the right approach, and he agrees that the “intent-based” approach to the self-execution issue …

Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Entre a Política e Direito, o Direito Constitucional está hoje esquecido entre nós? Ainda temos Constituição? Este livro procura perguntas e respostas para esta crise constitucional em que vivemos sem que se dê o nome à doença. Só com um diagnóstico rigoroso se poderão encontrar medicamentos e trabalhar pela cura. Propomos mais e não menos concretização da Constituição. Não é ela a lei das leis da República? Ou desistimos então também de estar num Estado de Direito?

Os Perigosos Sábios Do Sião Ii, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os momentos de aguda crise económica e social, como o que se vive e parece que se irá agravar, são propensos a populismos e demagogia de potenciais candidatos a ditadores, que aproveitam a falta de educação de que a democracia é responsável para manipularem as massas e as fazerem crer em bodes expiatórios. Ingenuamente, os preconceitos são reproduzidos em cadeia. Normalmente, há uma lista comum de "suspeitos do costume". Chega-se ao cúmulo de os que vêm a seguir na lista serem enganados ao ponto de culparem os que estão antes. A defesa da Democracia passa também pelo esclarecimento e pela …

Analysis: Williams V Scott, Jon Foster

Jon Foster

In the case of Williams v Scott, the Court has been asked to determine the constitutionality of Senate Bill 2100 in relation to the rights of public sector employees to collectively bargain.

"Thinking" In A Deweyan Perspective: The Law School Exam As A Case Study For Thinking In Lawyering, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

As creatures of thought, we are thinking all the time, but that does not necessarily mean that we are thinking well. Answering the law school exam, like solving any problem, requires that the student exercise thinking in an effective and productive manner. This Article provides some guidance in that pursuit. Using John Dewey’s suspended conclusion concept for effective thinking as an organizing theme, this Article presents one basic set of lessons for thinking through issues that arise regarding the approach to a law school exam. This means that the lessons contained here help exercise thought while taking the exam — …

Losing My Religion: The Place Of Social Justice In Clinical Legal Education, Praveen Kosuri

All Faculty Scholarship

Many law school clinics presume a “social justice” mission—that is, representation of the indigent and under-represented about poverty law issues—as the only legitimate goal for clinic clients and matters. This article contends that social justice should not be presumed, but rather should be considered an option—among many—to include in a clinic’s pedagogy. If increased experiential learning opportunities for students are a real objective, and clinics are the pinnacle of those opportunities, then broadening the portfolio of clinical offerings to include those that are not focused on social justice should be a valid proposition. The modern clinical legal education movement that …