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Articles 1 - 30 of 71
Full-Text Articles in Jurisprudence
The Prophet (Peace Be Upon Him)'S Merciful Reforms In The Conduct Of War: The Prohibited Acts, Muhammad Munir Dr.
The Prophet (Peace Be Upon Him)'S Merciful Reforms In The Conduct Of War: The Prohibited Acts, Muhammad Munir Dr.
Dr. Muhammad Munir
This paper argues that Islam introduced far reaching reforms to warfare; that the conduct of the Prophet (peace be upon him) and his successors does not to allow the burning and drowning of enemy to death. Destroying buildings, cutting down trees, committing perfidy, breaching the trust of the enemy, the killing of women, children, servants, old, infirm, sick, wounded, priests, peasants, prisoners of warand envoys is strictly against the teachings of the Prophet (peace be upon him) or his successors. The destruction of harvest, livestock and forests, looting, plundering and corruption from the war booty and indiscipline are prohibited as …
Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha
Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?
Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha
Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …
Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.
The Right To Food And Buyer Power, Aravind Ganesh
The Right To Food And Buyer Power, Aravind Ganesh
Aravind Ganesh
Modern global food supply chains are characterised by extreme levels of concentration in the middle of those chains. This paper argues that such concentration leads to excessive buyer power, which harms the consumers and food producers at the ends of the supply chains. This paper argues that the harms suffered by farmers are serious enough as to constitute violations of the international human right to food as it is expressed in the Universal Declaration of Human Rights and the International Covenant on Economic, Social and Political Rights, and further argues that world competition law regimes cannot ignore these human rights …
Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha
Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.
Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha
Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.
República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha
República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...
The Exclusionary Rule In Immigration Proceedings: Where It Was, Where It Is, Where It May Be Going, Irene Scharf
The Exclusionary Rule In Immigration Proceedings: Where It Was, Where It Is, Where It May Be Going, Irene Scharf
San Diego International Law Journal
The piece examines the treatment of the Fourth Amendment in immigration courts by surveying its jurisprudential history in those courts and then analyzes the judicial responses thereto. Disparities among circuit court rulings add to the confusion and unpredictability typical of Immigration Court decisions. Finally, the article discusses the difficulties raised by the divergent circuit court opinions and offers suggestions as to how we may resolve these difficulties in accordance with the Constitution's requirement of fair play.
Promise Against Peril: Of Power, Purpose, And Principle In International Law, Robert C. Hockett
Promise Against Peril: Of Power, Purpose, And Principle In International Law, Robert C. Hockett
Cornell Law Faculty Publications
I take two recent monographs on international law – Mary Ellen O’Connell’s "The Power and Purpose of International Law," and Eric Posner’s "The Perils of Global Legalism," as case studies in a more general inquiry into the role of the "rule of law" ideal in domestic and international law. I argue that international and domestic law alike give varyingly explicit and effective expression to the rule of law ideal, and that the task before us is accordingly steadily to improve their effectiveness in so doing, not to pretend that there is no role for this ideal to play in interpreting …
Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha
Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …
República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha
República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...
República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha
República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.
The Nature Of A Passport At The Intersection Of Customary International Law And American Judicial Practice, Richard A.C. Alton, Jason Reed Struble
The Nature Of A Passport At The Intersection Of Customary International Law And American Judicial Practice, Richard A.C. Alton, Jason Reed Struble
Annual Survey of International & Comparative Law
In order to fully develop the argument that the DHS’s confiscation and impoundment of passports is a violation of customary international law, we begin by examining the history of a passport and its treatment in the international community. Next, we survey general principles of customary international law and analyze German case law holding that one State’s confiscation or impounding of a valid foreign passport constitutes an encroachment upon the passport jurisdiction of the foreign State issuing the documents which is impermissible under customary international law. Thereafter, we discuss case law where courts avoided addressing the international implications of passport seizures. …
The Intelligibility Of Extralegal State Action: A General Lesson For Debates On Public Emergencies And Legality, François Tanguay-Renaud
The Intelligibility Of Extralegal State Action: A General Lesson For Debates On Public Emergencies And Legality, François Tanguay-Renaud
Articles & Book Chapters
Some legal theorists deny that states can conceivably act extralegally in the sense of acting contrary to domestic law. This position finds its most robust articulation in the writings of Hans Kelsen and has more recently been taken up by David Dyzenhaus in the context of his work on emergencies and legality. This paper seeks to demystify their arguments and ultimately contend that we can intelligibly speak of the state as a legal wrongdoer or a legally unauthorized actor.
Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha
Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …
General Principles Of Law, Guido Alpa
General Principles Of Law, Guido Alpa
Annual Survey of International & Comparative Law
No abstract provided.
A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha
A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …
Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha
Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.
Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha
Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...
Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha
Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.
The Case For Repeal Of India's Sodomy Law, Yuvraj Joshi
The Case For Repeal Of India's Sodomy Law, Yuvraj Joshi
Yuvraj Joshi
This Article surveys some of the arguments for and against the repeal of India’s sodomy law. The first part analyses s.377 of the Indian Penal Code and considers its consequences for India's gay, lesbian, bisexual, transsexual, hijra and kothi persons. The second part provides an overview of the various theoretical and political positions taken in the sodomy law debate. The third part examines the rights-based arguments that have been made in support of repealing or reading down s.377, and the feminist and queer critiques of these arguments. The fourth part considers the arguments against the repeal that have been put …
Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha
Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Fascínios, possibilidades e perigos do Facebook e de tecnologias afins e seu uso. Sobretudo, a pseudo-democracia electrónica, tentação dos demagogos.
Os Fundamentos Do Direito E O Processo De Bolonha, Paulo Ferreira Da Cunha
Os Fundamentos Do Direito E O Processo De Bolonha, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há muitos mitos sobre o processo de Bolonha, que tem servido de álibi para muita coisa. Para X e o contrário de X. O presente artigo é uma resenha de um colóquio na Suiça, em que se discutiu a formação jurídica a sério e sem demagogia, no horizonte de Bolonha. Que, como todas as crises, pode e deve ser uma oportunidade para fazer triunfar o Direito pensado, e não a burocratização juridica positivista legalista. Entre as conclusões desta reunião está, naturalmente, a vontade de viver, continuar, e resistir, dedicada e inovadoramente, contra a tecnocratização do Direito. Como dizia Pietro Costa, …
Semiótica Dos Titulos, Paulo Ferreira Da Cunha
Semiótica Dos Titulos, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Uma coisa são habilitações reais, competência clara, outra são os títulos e os postos na carreira. Confunde-se demais o doirado dos “canudos” com a substância, assim como o renome mediático com qualidade. Há certamente uma patologia social quando se é povo de titulados e titulares. Tratamo-nos excessivamente por “doutores”, muitas vezes sem propriedade. O humanista Clenardo, no séc. XVI já, é que nos viu bem: generalizada mania da nobreza.
Fazer A "Diferença", Paulo Ferreira Da Cunha
Fazer A "Diferença", Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O que é ser diferente? O que é "ter diferenças"? Porque se diz, hoje em dia, em língua portuguesa corrente, "diferença" em vez de "divergência"? Não será esse um dos "paralelipípedos de línguagem" em que tropeçamos, ou que arremessamos aos nossos co-falantes?
Jus Cogens, Ulf Linderfalk
Ética E Política. Uma Breve Reflexão, Paulo Ferreira Da Cunha
Ética E Política. Uma Breve Reflexão, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A política não é uma ética armada, nem sequer uma ética prática ou aplicada. A política não é « serva » da ética, mas não pode recusar pelo menos alguma eticidade. Pelo menos uma eticidade mínima. Hoje é comum falar de ética e falta de ética na política. Que relações tal pode ter com a cidadania e a democracia, não apenas ao nível macro-institucional, mas também ao nível micro-estrural, de proximidade?
What Is Due To Others: Speaking And Signifying Subject(S) Of Rape Law, Penelope J. Pether
What Is Due To Others: Speaking And Signifying Subject(S) Of Rape Law, Penelope J. Pether
Working Paper Series
Australian journalist Paul Sheehan's representation of the alleged and convicted immigrant Muslim/Arab rapists he demonises in 'Girls Like You', like his representation of the rape survivors in that text, has much to tell us about the law's production of rape law's speaking and signifying subjects, “real rape” victims and survivors, false accusers and perpetrators. This article uses a variety of texts, including 'Girls Like You', recent Australian rape law jurisprudence and legislative reform, texts involving two controversial recent US rape cases — one from Maryland and one from Nebraska — and a recent UK study on attrition in rape prosecutions, …
Sete Ladaínhas Hespânicas, Paulo Ferreira Da Cunha
Sete Ladaínhas Hespânicas, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Ladainhas sobre algumas figuras literárias, históricas e / ou míticas, em torno de coisas das Hespanhas, na sua unidade e pluralidade...