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Full-Text Articles in Jurisprudence
O Aborto Entre O Congresso E O Supremo Tribunal Federal, Rafael Mafei Rabelo Queiroz
O Aborto Entre O Congresso E O Supremo Tribunal Federal, Rafael Mafei Rabelo Queiroz
Rafael Mafei Rabelo Queiroz
Versão estendida de artigo publicado em 11/04/2012 no jornal O Estado de S. Paulo, acerca da legitimidade do STF para proceder à interpretação conforme de artigos do Código Penal para excluir a punibilidade do aborto de anencéfalos.