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Full-Text Articles in Judges
Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha
Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Houve tempo em que a Constituição servia para poisar ou charuto ou tirar um argumento político, como ironicamente afirmaria o grande escritor oitocentista Eça de Queiroz. Hoje a Constituição é a norma das normas. Daí há consequências hermenêuticas. Ao contrário das teorias que importam interpretação tradicional e, por vezes, em grande medida ultrapassada, para o Direito Constitucional, a tendência actual é a inversa: dada a supremacia da Constituição, deve ser a metodologia constitucional a exportar hermenêutica para o todo do Direito. Para isso, começamos neste artigo com grandes princípios de hermenêutica intra-constitucional. Depois se passará à exportação.
Rita V. United States Leaves More Open Than It Answers, Stephanos Bibas
Rita V. United States Leaves More Open Than It Answers, Stephanos Bibas
All Faculty Scholarship
This essay surveys the sentencing issues left open by Rita v. United States and considers how the presumption of reasonableness is likely to operate in practice and how rebutable it is, the roles of safe harbors and individual judges' policy disagreements, and the importance of Justices Stevens and Ginsburg as the swing Justices in this area. This line of cases has drifted far from its roots in a Sixth Amendment concern for juries. Though the resulting sentencing policies may be substantively desirable, the Court cannot articulate how they are rooted in the Sixth Amendment's concern for juries.
Chief Justice Rehnquist's Appointments To The Fisa Court: An Empirical Perspective, Theodore Ruger
Chief Justice Rehnquist's Appointments To The Fisa Court: An Empirical Perspective, Theodore Ruger
All Faculty Scholarship
No abstract provided.
The Effect Of Judicial Expedience On Attorney Fees In Class Actions, Eric Helland, Jonathan Klick
The Effect Of Judicial Expedience On Attorney Fees In Class Actions, Eric Helland, Jonathan Klick
All Faculty Scholarship
Judges facing exogenous constraints on their pecuniary income have an incentive to reduce their workload to increase their private welfare. In the face of an increase in caseload, this incentive will induce judges to attempt to terminate some cases more rapidly. In class action cases, failing to grant an attorney fee request will delay termination. This conflict is likely to lead judges to authorize higher fees as court congestion increases. Using two data sets of class action settlements, we show that attorney fees are significantly and positively related to the congestion level of the court hearing the case.
What Statutes Mean: Interpretive Lessons From Positive Theories Of Communication And Legislation, Cheryl Boudreau, Arthur Lupia, Mathew D. Mccubbins, Daniel B. Rodriguez
What Statutes Mean: Interpretive Lessons From Positive Theories Of Communication And Legislation, Cheryl Boudreau, Arthur Lupia, Mathew D. Mccubbins, Daniel B. Rodriguez
Faculty Scholarship
No abstract provided.
The Presence Of Absence Of Personal Identity: Everyday Conditions Of Practicing Law, Matilda Arvidsson
The Presence Of Absence Of Personal Identity: Everyday Conditions Of Practicing Law, Matilda Arvidsson
Dr Matilda Arvidsson
No abstract provided.
Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Liberdade de Informação poderá ser simultaneamente defendida pelo dever de abstenção do Estado na esfera de exercício privado (não perigoso) de cada cidadão ou grupo “ordeiro” de cidadãos, e pelo dever de protecção dos cidadãos e das suas pessoas morais (incluindo obviamente associações e empresas) nos casos em que a ordem natural da rede social equitativa seja rompida, designadamente por fenómenos de massificação arregimentadora, trusts anti-concorrência, violação de direitos fundamentais, etc., e, no limite, crime. Mas o discernimento e ponderação terão que ser muito grandes.
Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha
Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
May we relate with intellectual profit some 'abstract' constitutional concepts such as "pouvoir constituant", "constitution matérielle" and "limites matériels de révision constitutionnelle"?
Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha
Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
It is not usual to write a constitutional history from the view point of a foreigner. This is a essai of a glimpse of Brazilian constitutional history from the perspective of a Portuguese, descending from Bazilians, descending from Portuguese. In spite of those circunstances, of course the aim was always the possible objectivity in History and in Constitutional Law History.