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Full-Text Articles in Judges
Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha
Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.
Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha
Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …
The Trial, The Bench, The Net, And The First Amendment: The Possibilities Of Reform In New York State Judicial Elections, Robert Magee
The Trial, The Bench, The Net, And The First Amendment: The Possibilities Of Reform In New York State Judicial Elections, Robert Magee
Touro Law Review
No abstract provided.
Standing To Sue A Carrier's Killers , Davis J. Howard
Standing To Sue A Carrier's Killers , Davis J. Howard
Pepperdine Law Review
No abstract provided.
Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha
Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.
To “Advice And C̶O̶N̶S̶E̶N̶T̶Delay”: The Role Of Interest Groups In The Confirmation Of Judges To The Federal Courts Of Appeal, Donald E. Campbell
To “Advice And C̶O̶N̶S̶E̶N̶T̶Delay”: The Role Of Interest Groups In The Confirmation Of Judges To The Federal Courts Of Appeal, Donald E. Campbell
Northwestern Journal of Law & Social Policy
Political and partisan battles over nominees to the federal courts of appeal have reached unprecedented levels. This article considers the reasons for this change in the process. Using evidence from law and political science, this article proposes that current confirmation struggles are greatly influenced by increased involvement of interest groups in the process. The article tests the role of interest groups through an in-depth examination of George W. Bush’s nomination of Leslie H. Southwick to the Fifth Circuit Court of Appeals. Utilizing the Southwick case study, the article provides evidence of how interest groups impact the confirmation process by designating …
The Art Of Legal Reasoning And The Angst Of Judging: Of Balls, Strikes, And Moments Of Truth, Timothy P. Terrell
The Art Of Legal Reasoning And The Angst Of Judging: Of Balls, Strikes, And Moments Of Truth, Timothy P. Terrell
Northwestern Journal of Law & Social Policy
An essay of only five short paragraphs published several years ago by the noted Harvard paleontologist Stephen Jay Gould about a controversial call by baseball umpire Babe Pinelli provides all the foundation necessary for a thorough investigation of the phenomenon of legal reasoning. The present article contrasts Gould’s analysis of a “strike” with the comment by then-Judge John Roberts at his Supreme Court confirmation hearings that he just wanted to “call [the] balls and strikes,” and through this exchange develops a new approach toward identifying—and teaching—the basic elements of sophisticated legal thinking. This article divides legal reasoning into four interrelated …
May It Please The Court: Questions About Policy At Oral Argument, Cynthia K. Conlon, Julie M. Karaba
May It Please The Court: Questions About Policy At Oral Argument, Cynthia K. Conlon, Julie M. Karaba
Northwestern Journal of Law & Social Policy
This Article examines the questions that Supreme Court Justices ask during oral argument. The authors content-coded questions asked in fifty-three cases argued during the October 2009, 2010, and 2011 terms—a total of 5,115 questions. They found that the Justices vary significantly in the extent to which they ask about different aspects of a case, including threshold issues, precedent, facts, external actors, legal argument, and policy. They also found that the Justices were more likely to ask policy-oriented questions in education cases than in constitutional cases that did not arise in a school setting. The authors included a case study of …
Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha
Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …
When Will Black Women Lawyers Slay The Two-Headed Dragon: Racism And Gender Bias, Wilma Williams Pinder
When Will Black Women Lawyers Slay The Two-Headed Dragon: Racism And Gender Bias, Wilma Williams Pinder
Pepperdine Law Review
No abstract provided.
"A Land Of Strangers": Communitarianism And The Rejuvenation Of Intermediate Associations, Derek E. Brown
"A Land Of Strangers": Communitarianism And The Rejuvenation Of Intermediate Associations, Derek E. Brown
Pepperdine Law Review
No abstract provided.
O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha
O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.
Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha
Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.
Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha
Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …
Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.
Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.
Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha
Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.
Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o …
A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha
A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...
Judicial Re-Use:«Codification» Or Return Of Hegelism? The Comparative Arguments In The “South” Of The World, Prof. Michele Carducci
Judicial Re-Use:«Codification» Or Return Of Hegelism? The Comparative Arguments In The “South” Of The World, Prof. Michele Carducci
Michele Carducci Prof.
No abstract provided.
Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.
Special Feature: The Future Of Lay Adjudication In Korea And Japan, Hiroshi Fukurai, Valerie P. Hans
Special Feature: The Future Of Lay Adjudication In Korea And Japan, Hiroshi Fukurai, Valerie P. Hans
Cornell Law Faculty Publications
Three years after Korea introduced the jury system for the first time in its history, and two years following the Japanese introduction of a mixed court in which citizen and professional judges decide serious criminal cases, the Second East Asian Law and Society Conference was held on September 30th and October 1st, 2011 in the vibrant city of Seoul, South Korea. This Special Issue of the Yonsei Law Journal offers an opportunity to present work on some of the key issues that were discussed and debated at this remarkable conference. In particular, the special issue offers new research on the …
Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Entre a Política e Direito, o Direito Constitucional está hoje esquecido entre nós? Ainda temos Constituição? Este livro procura perguntas e respostas para esta crise constitucional em que vivemos sem que se dê o nome à doença. Só com um diagnóstico rigoroso se poderão encontrar medicamentos e trabalhar pela cura. Propomos mais e não menos concretização da Constituição. Não é ela a lei das leis da República? Ou desistimos então também de estar num Estado de Direito?
Os Perigosos Sábios Do Sião Ii, Paulo Ferreira Da Cunha
Os Perigosos Sábios Do Sião Ii, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Os momentos de aguda crise económica e social, como o que se vive e parece que se irá agravar, são propensos a populismos e demagogia de potenciais candidatos a ditadores, que aproveitam a falta de educação de que a democracia é responsável para manipularem as massas e as fazerem crer em bodes expiatórios. Ingenuamente, os preconceitos são reproduzidos em cadeia. Normalmente, há uma lista comum de "suspeitos do costume". Chega-se ao cúmulo de os que vêm a seguir na lista serem enganados ao ponto de culparem os que estão antes. A defesa da Democracia passa também pelo esclarecimento e pela …
Os Perigosos Sábios Do Sião I, Paulo Ferreira Da Cunha
Os Perigosos Sábios Do Sião I, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Julga-se o grau de civilização de um país pelo relevo que nele têm os preconceitos enraízados, essas pseudo-verdades que não se discutem. Falta em espírito crítico o que sobra em demagogia. Estamos a assistir nalguns pontos da Europa, e mesmo em Portugal (onde os nossos brandos costumes e convivência ancestrais também convivem com um inconsciente coletivo de inquisição e polícia política), a um crescendo na criação de bodes expiatórios, que é uma das formas clássicas de fuga aos problemas sociais e económicos crescentes (a outra é a guerra: ainda aí não chegamos...). Descarregar a culpa sobre "os suspeitos do costume" …
A Reflection On American Justice At A Crossroads: A Public And Private Crisis, Maureen A. Weston
A Reflection On American Justice At A Crossroads: A Public And Private Crisis, Maureen A. Weston
Pepperdine Dispute Resolution Law Journal
In April, 2010, a prominent group of judges, attorneys, academics, private dispute resolution professionals, and policymakers gathered to reflect upon the current state and future of the American justice system. A symposium entitled American Justice at a Crossroads: A Public and Private Crisis was held at Pepperdine University School of Law under the joint sponsorship of the Straus Institute for Dispute Resolution, the Pepperdine Dispute Resolution Law Journal, and the International Institute for Conflict Prevention and Resolution (CPR Institute). This special symposium edition of the Journal is comprised of select papers and speeches presented at that event and provide thoughtful …
American Justice At A Crossroads: Remarks Of Thomas J. Stipanowich, Thomas J. Stipanowich
American Justice At A Crossroads: Remarks Of Thomas J. Stipanowich, Thomas J. Stipanowich
Pepperdine Dispute Resolution Law Journal
In April, 2010, a prominent group of judges, attorneys, academics, private dispute resolution professionals, and policymakers gathered to reflect upon the current state and future of the American justice system. A symposium entitled American Justice at a Crossroads: A Public and Private Crisis was held at Pepperdine University School of Law under the joint sponsorship of the Straus Institute for Dispute Resolution, the Pepperdine Dispute Resolution Law Journal, and the International Institute for Conflict Prevention and Resolution (CPR Institute). This special symposium edition of the Journal is comprised of select papers and speeches presented at that event and provide thoughtful …
American Justice At A Crossroads: Remarks Of Kathleen Bryan, Kathleen Bryan
American Justice At A Crossroads: Remarks Of Kathleen Bryan, Kathleen Bryan
Pepperdine Dispute Resolution Law Journal
In April, 2010, a prominent group of judges, attorneys, academics, private dispute resolution professionals, and policymakers gathered to reflect upon the current state and future of the American justice system. A symposium entitled American Justice at a Crossroads: A Public and Private Crisis was held at Pepperdine University School of Law under the joint sponsorship of the Straus Institute for Dispute Resolution, the Pepperdine Dispute Resolution Law Journal, and the International Institute for Conflict Prevention and Resolution (CPR Institute). This special symposium edition of the Journal is comprised of select papers and speeches presented at that event and provide thoughtful …
American Justice At A Crossroads: Opening Remarks, Kenneth Starr
American Justice At A Crossroads: Opening Remarks, Kenneth Starr
Pepperdine Dispute Resolution Law Journal
In April, 2010, a prominent group of judges, attorneys, academics, private dispute resolution professionals, and policymakers gathered to reflect upon the current state and future of the American justice system. A symposium entitled American Justice at a Crossroads: A Public and Private Crisis was held at Pepperdine University School of Law under the joint sponsorship of the Straus Institute for Dispute Resolution, the Pepperdine Dispute Resolution Law Journal, and the International Institute for Conflict Prevention and Resolution (CPR Institute). This special symposium edition of the Journal is comprised of select papers and speeches presented at that event and provide thoughtful …
Economical Litigation Agreements: The "Civil Litigation Prenup" Need, Basis, And Enforceability , Daniel B. Winslow, Alexandra Bedell-Healy
Economical Litigation Agreements: The "Civil Litigation Prenup" Need, Basis, And Enforceability , Daniel B. Winslow, Alexandra Bedell-Healy
Pepperdine Dispute Resolution Law Journal
This article identifies the basis and limits of the parties' abilities to define and enforce discovery in an ex ante contract. Despite the deficiencies of litigation, the free, public dispute resolution forum of the civil justice system provides significant value in commercial disputes. That value can be used to maximum mutual advantage only if parties replace the infinite discovery permitted in conventional litigation with the finite discovery contracted in Economical Litigation Agreement (ELA) litigation. This article will help parties to understand the benefit and enforceability of the ELA.