Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®
- Institution
- Keyword
-
- Direito Constitucional (2)
- Article XXVI (1)
- Brasil (1)
- Comparative Law (1)
- Comparative Law, Political Economy and Finance (1)
-
- Comparative law (1)
- Comunicação (1)
- Concordância prática (1)
- Conformidade funcional (1)
- Constituição (1)
- Constituição compromissória (1)
- Constituição de 1988 (1)
- Constituição normativa (1)
- Constituições brasileiras (1)
- Constitution matérielle (1)
- Consumer law (1)
- Customs (1)
- DSU (1)
- Deveres de informação (1)
- Direito à Informação (1)
- Direitos Humanos, Fundamentais e afins (1)
- Dispute Settlement (1)
- Efeito integrador (1)
- Estado Novo (1)
- European harmonisation (1)
- GATT (1)
- Globalization (1)
- Hermenêutica Constitucional (1)
- História do Direito Constitucional (1)
- Informática (1)
Articles 1 - 11 of 11
Full-Text Articles in International Law
Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha
Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Houve tempo em que a Constituição servia para poisar ou charuto ou tirar um argumento político, como ironicamente afirmaria o grande escritor oitocentista Eça de Queiroz. Hoje a Constituição é a norma das normas. Daí há consequências hermenêuticas. Ao contrário das teorias que importam interpretação tradicional e, por vezes, em grande medida ultrapassada, para o Direito Constitucional, a tendência actual é a inversa: dada a supremacia da Constituição, deve ser a metodologia constitucional a exportar hermenêutica para o todo do Direito. Para isso, começamos neste artigo com grandes princípios de hermenêutica intra-constitucional. Depois se passará à exportação.
Domestic Regulatory Autonomy Under The Tbt Agreement: From Non-Discrimination To Harmonization, Michael Ming Du
Domestic Regulatory Autonomy Under The Tbt Agreement: From Non-Discrimination To Harmonization, Michael Ming Du
Michael Ming Du
Compared with other World Trade Organization (WTO) Agreements, the Technical Barriers to Trade (TBT) Agreement has received relatively little scholarly attention. This paper will illustrate that the TBT agreement has already exhibited potential to penetrate inappropriately into the domestic regulatory order and threaten domestic regulatory autonomy in unexpected ways, even if many important provisions are still to be elucidated in follow-up dispute settlement practice. This unwarranted intrusion into domestic regulatory autonomy is largely due to the reluctance of WTO panels and the AB to explore the telos of the TBT Agreement. Under the TBT Agreement, not only the conflict between …
The U.S.-Ec Dispute Over Customs Matters: Trade Facilitation, Customs Unions, And The Meaning Of Wto Obligations, Daniel H. Erskine
The U.S.-Ec Dispute Over Customs Matters: Trade Facilitation, Customs Unions, And The Meaning Of Wto Obligations, Daniel H. Erskine
Daniel H. Erskine
The article addresses a current WTO dispute between the United States and the European Communities on selected customs matters. The article discusses the necessity for a uniform WTO agreement on trade facilitation, as well as analyzes the apparent inconsistency between the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) Article X’s mandate for WTO Members to uniformly, impartially, and reasonably administer municipal customs laws and Article XXIV’s allowance of individual members of a customs union to substantially apply common commercial regulations and laws in relation to non-members of the customs union. The article concludes that an agreement between WTO Members on …
Globalization In Comparative Perspective: A New Approach To Comparative Law And Legal Thought, Tamara Lothian, Katharina Pistor
Globalization In Comparative Perspective: A New Approach To Comparative Law And Legal Thought, Tamara Lothian, Katharina Pistor
Tamara Lothian
No abstract provided.
Email Service On Foreign Defendants: Time For An International Approach?, Anna Conley, David Stewart
Email Service On Foreign Defendants: Time For An International Approach?, Anna Conley, David Stewart
Anna Conley
No abstract provided.
A Comparative Law Analysis Of U.S. Judicial Assistance, Anna Conley
A Comparative Law Analysis Of U.S. Judicial Assistance, Anna Conley
Anna Conley
No abstract provided.
Envisioning A U.S. Government That Isn't 84% Male: What The United States Can Learn From Sweden, Rwanda, Burundi, And Other Nations, Nancy E. Millar
Envisioning A U.S. Government That Isn't 84% Male: What The United States Can Learn From Sweden, Rwanda, Burundi, And Other Nations, Nancy E. Millar
Nancy E Millar
No abstract provided.
The Case For Reclaiming European Unfair Competition Law From Europe’S Consumer Lawyers, Christopher Wadlow
The Case For Reclaiming European Unfair Competition Law From Europe’S Consumer Lawyers, Christopher Wadlow
Christopher Wadlow
No abstract provided.
Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Liberdade de Informação poderá ser simultaneamente defendida pelo dever de abstenção do Estado na esfera de exercício privado (não perigoso) de cada cidadão ou grupo “ordeiro” de cidadãos, e pelo dever de protecção dos cidadãos e das suas pessoas morais (incluindo obviamente associações e empresas) nos casos em que a ordem natural da rede social equitativa seja rompida, designadamente por fenómenos de massificação arregimentadora, trusts anti-concorrência, violação de direitos fundamentais, etc., e, no limite, crime. Mas o discernimento e ponderação terão que ser muito grandes.
Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha
Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
May we relate with intellectual profit some 'abstract' constitutional concepts such as "pouvoir constituant", "constitution matérielle" and "limites matériels de révision constitutionnelle"?
Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha
Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
It is not usual to write a constitutional history from the view point of a foreigner. This is a essai of a glimpse of Brazilian constitutional history from the perspective of a Portuguese, descending from Bazilians, descending from Portuguese. In spite of those circunstances, of course the aim was always the possible objectivity in History and in Constitutional Law History.