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Articles 1 - 30 of 74
Full-Text Articles in Human Rights Law
Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha
Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.
Arizona’S Senate Bill 1070: A Case Study On State-Sponsored Immigration Policy, Ryan Murphy
Arizona’S Senate Bill 1070: A Case Study On State-Sponsored Immigration Policy, Ryan Murphy
Master's Theses
This study assesses the origins of Arizona’s state-sponsored immigration policy. It attempts to identify the social dynamics within Arizona that contributed to the overwhelming public support for SB 1070. Since it has been two years after the law was passed, this analysis determines what impact the law has had thus far within the state. Finally, it postulates the future of Arizona’s immigration policy.
Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha
Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …
Methods Of Compensating Victims Of War: Combating The Problems Of An Enduring System, Bryan S. Hance
Methods Of Compensating Victims Of War: Combating The Problems Of An Enduring System, Bryan S. Hance
Pepperdine Law Review
No abstract provided.
Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha
Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.
Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha
Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …
United States V. Alvarez-Machain: Kidnapping In The "War On Drugs" - A Matter Of Executive Discretion Or Lawlessness?, Michael G. Mckinnon
United States V. Alvarez-Machain: Kidnapping In The "War On Drugs" - A Matter Of Executive Discretion Or Lawlessness?, Michael G. Mckinnon
Pepperdine Law Review
No abstract provided.
Created Equal: How The Declaration Of Independence Recognizes And Guarantees The Right To Life For The Unborn, Mark Trapp
Pepperdine Law Review
No abstract provided.
Substance And Method In The Year 2000, Akhil Reed Amar
Substance And Method In The Year 2000, Akhil Reed Amar
Pepperdine Law Review
No abstract provided.
Deciphering Pakistan's Investment Policy: A Review Of Pakistani Bits, Nida Mahmood, Ahmad Ali Ghouri
Deciphering Pakistan's Investment Policy: A Review Of Pakistani Bits, Nida Mahmood, Ahmad Ali Ghouri
Nida Mahmood Ms
This study presents the first ever comprehensive analysis of Pakistani foreign investment treaty regime, which consists of 47 BITs as of 15 June, 2012. This study provides a provision by provision comparison of all 47 Pakistani BITs. The objective is to identify similarities and differences in these BITs, explaining legal implications of their individual provisions and suggesting policy changes for future BITs in the light of existing and emerging state practices. The overall purpose is to identify policy implications of the BITs regime for Pakistan. Looking forward, the study inquires how to enhance foreign investors’ confidence and to promote and …
O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha
O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.
A Case Study On Burying Alive Of Two Women In Balochistan, Sohail Ahmed Ansari Advocate
A Case Study On Burying Alive Of Two Women In Balochistan, Sohail Ahmed Ansari Advocate
Sohail Ahmed Ansari Advocate
Violence against women is present in a variety of forms in Pakistan. From domestic abuse & sexual harassment to child marriages and honour killing; a range of anti-women atrocities are carried out. Pakistani women face systematic discrimination from the day they are born. The patriarchal mindset of society refuses to recognize them as human beings deserving of equality, human rights and justice. Unfortunately in some parts of Balochistan a brutal custom of justice prevails; where the women are treated as trading objects. They are being tried without hearing their cause. They are not allowed to plea their case. They are …
Of Civil Wrongs And Rights: Kiyemba V. Obama And The Meaning Of Freedom, Separation Of Powers, And The Rule Of Law Ten Years After 9/11, Katherine L. Vaughns, Heather L. Williams
Of Civil Wrongs And Rights: Kiyemba V. Obama And The Meaning Of Freedom, Separation Of Powers, And The Rule Of Law Ten Years After 9/11, Katherine L. Vaughns, Heather L. Williams
Katherine L. Vaughns
This article is about the rise and fall of continued adherence to the rule of law, proper application of the separation of powers doctrine, and the meaning of freedom for a group of seventeen Uighurs—a Turkic Muslim ethnic minority whose members reside in the Xinjiang province of China—who had been held at the Guantanamo Bay Naval Base since 2002. Most scholars regard the trilogy of Hamdi v. Rumsfeld, Hamdan v. Rumsfeld, and Boumediene v. Bush as demonstrating the Supreme Court’s willingness to uphold the rule of law during the war on terror. The recent experience of the Uighurs suggest that …
Paradox In Preventing And Promoting Torture: Marginalising 'Harm' For The Sake Of Global Ordering: Reflections On A Decade Of Risk/Security Globalisation, Mark Findlay
Research Collection Yong Pung How School Of Law
The ultimate result of globalisation is that as the world setting is compressed there is an intensification of consciousness towards global interests, such as selective ordering, running parallel with strongly influential autonomous interests of the nation state and regional concerns. However, as risk and security disproportionately motivate globalisation, dominant nation state interests (which are at the heart of what operationalises global hegemony) become the prevailing measure of global ordering. Attitudes to ‘harm’ converge around these sectarian interests from the local to the global. As such, the need to torture, it is logically and even ‘legally’ argued, to better ensure domestic …
Université De Lausanne , Bibliographie Sélective Sur Les Droits De L'Homme, David Garrison
Université De Lausanne , Bibliographie Sélective Sur Les Droits De L'Homme, David Garrison
David Garrison
Bibliographie sélective sur les droits de l'homme (2012)
Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha
Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.
Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha
Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …
Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.
Towards Determining Legal Parentage By Agreement In Israel, Yehezkel Margalit
Towards Determining Legal Parentage By Agreement In Israel, Yehezkel Margalit
Hezi Margalit
In Israel as in other parts of the world, families, parenthood, and relations between parents and children have changed dramatically over the past few decades. So, too, developments in modern medicine have enhanced the ability to separate sexuality from fertility and parenthood. Many researchers feel that the legal system has not kept pace with these changes, and that traditional models of familial relationships no longer provide adequate tools for dealing with them. In order to bridge the gap between a desired social status and current law, a growing number of parents seek to regulate the status, rights, and obligations of …
Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.
Determining Legal Parenthood By Agreement As A Possible Solution To The Challenges Of The New Era, Yehezkel Margalit
Determining Legal Parenthood By Agreement As A Possible Solution To The Challenges Of The New Era, Yehezkel Margalit
Hezi Margalit
Over the past decades, we witnessed changes in the matrimonial and parenting institutions. Medical innovations have further created ethical-legal dilemmas. It is, therefore, essential to create a theory and framework that will determine ways to deal with the resulting dilemma in a fully developed manner. This paper surveys the current, conflicting shifts in family structure and the definition of legal parenthood. In it, I deal with the importance and various aspects of defining legal parenthood. I will also focus on the singularity of this dilemma as it is increasingly apparent in the various fertility treatments. I present the sociological-legal roots …
Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha
Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.
Racial Disparities In Sentencing In The U.S. And Georgia, Kamal Rattray, Nicole Lee
Racial Disparities In Sentencing In The U.S. And Georgia, Kamal Rattray, Nicole Lee
Georgia Journal of Public Policy
Incarceration represents the ultimate use of coercive power, and in the state of Georgia, that power is being disproportionately levied upon people of color, particularly African Americans.1 According to 2011 statistics from the Georgia Department of Corrections, the total prison population statewide was approximately 53,341 inmates. The majority of that number were Blacks (33,069 inmates), followed by Whites (17,752 inmates), Hispanics (2,306 inmates) and other ethnic groups.
Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o …
Assisted Death And The Slippery Slope—Finding Clarity Amid Advocacy, Convergence, And Complexity, Mary J. Shariff
Assisted Death And The Slippery Slope—Finding Clarity Amid Advocacy, Convergence, And Complexity, Mary J. Shariff
Mary J. Shariff
This paper unpacks the slippery slope argument as it pertains to assisted death. The assisted-death regimes of the Netherlands, Belgium, Luxembourg, Switzerland, and the states of Washington and Oregon are discussed and examined with respect to the slippery slope analytical rubric. In addition to providing a preliminary explanation of how the slippery slope argument has been academically defined and constructed, the paper examines assisted-death models from the perspective of considering what might exist at the top and at the bottom of the slippery slope. It also explores the nature and scope of safeguards implemented to avoid slippage, and shows that …
A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha
A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...
The Proscription Of Incorporated Law Practices (Ilps) In Nigeria: The Legal And Constitutional Issues Arising, Abdullahi Saliu Ishola
The Proscription Of Incorporated Law Practices (Ilps) In Nigeria: The Legal And Constitutional Issues Arising, Abdullahi Saliu Ishola
Abdullahi Saliu Ishola
This paper critically examines the legality and constitutionality of the provision of Rule 5 sub-rule (5) of the Rules of Professional Conduct for Legal Practitioners, 2007 (the Rules), prohibiting the practice of law in Nigeria as a corporation. The appraisal is done on the scales of the provisions of Sections 40 and 42 of the 1999 Constitution of the Federal Republic of Nigeria, as amended (the Constitution), providing for rights to freedom of association and peaceful assembly and freedom from discrimination, respectively; on one hand, and, Section 18 of the Companies and Allied Matters Act (CAMA), allowing any two or …
Judicial Re-Use:«Codification» Or Return Of Hegelism? The Comparative Arguments In The “South” Of The World, Prof. Michele Carducci
Judicial Re-Use:«Codification» Or Return Of Hegelism? The Comparative Arguments In The “South” Of The World, Prof. Michele Carducci
Michele Carducci Prof.
No abstract provided.
The Law Of The Neighbor: The Political Demography Of International Law, Matilda Arvidsson
The Law Of The Neighbor: The Political Demography Of International Law, Matilda Arvidsson
Dr Matilda Arvidsson
No abstract provided.
Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.