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Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

Professional Ethics In Interdisciplinary Collaboratives: Zeal, Paternalism And Mandated Reporting, Alexis Anderson, Lynn Barenberg, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

In this Article, the authors, two clinical law teachers and a social worker teaching in the clinic, wrestle with some persistent questions that arise in cross-professional, interdisciplinary law practice. In the past decade much writing has praised the benefits of interdisciplinary legal practice, but many sympathetic skeptics have worried about the ethical implications of lawyers working with nonlawyers, such as social workers and mental health professionals. Those worries include the difference in advocacy stances between lawyers and other helping professionals, and the mandated reporting requirements that apply to helping professionals but usually not to lawyers. This Article addresses those concerns …

"Passed Beyond Our Aid:" U.S. Deportation, Integrity, And The Rule Of Law, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

The United States is still in the midst of a massive deportation experiment that is exceptionally sweeping and harsh by virtually any historical or comparative measure. In the last twenty-five years, the number of non-citizen deportations has exceeded 25 million. It is therefore important to think critically about how deportation is really working, especially as to many hundreds of thousands of green-card holders. These individuals have grown up, been fully acculturated, attended school, and raised families in the United States. Upon deportation, they are separated from their families and sent to places where they frequently have few acquaintances, do not …

Reaping The Harvest: The Long, Complicated, Crucial Rhetorical Struggle Over Deportation, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

No abstract provided.

Judicial Integrity: A Call For Its Re-Emergence In The Adjudication Of Criminal Cases, Robert M. Bloom

Robert M. Bloom

A court can invalidate or rectify certain kinds of offensive official action on the grounds of judicial integrity. In the past, it has served as a check on overzealous law enforcement agents whose actions so seriously impaired due process principles that they shocked the bench’s conscience. The principle not only preserves the judiciary as a symbol of lawfulness and justice, but it also insulates the courts from becoming aligned with illegal actors and their bad acts. The 1992 case of U.S. v. Alvarez-Machain, however, may have signaled a departure from past practices. This article reviews current Supreme Court cases and …

Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …

Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …

Globalization And The Theory Of International Law, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

The dominant modern account of the social basis of international law has been the "society of states" model. In this view, to the extent that international law constructs an ordered social space (a claim which has been contested since Hobbes if not before), it is a social space in which states are the actors. This view has had a profound effect on international law. For example, the doctrine of state responsibility classically understands international harms to individuals within a framework of harm to a state's rights. Normatively, to the extent justice is considered an operational concept in international law, it …

The Standard Of Causation In The Mixed-Motive Title Vii Action—A Social Policy Perspective, Mark S. Brodin

Mark S. Brodin

In this Article, Professor Brodin explores the causal-relation problem in individual employment discrimination suits alleging disparate treatment brought under title VII of the Civil Rights Act of 1964. The effort in this Article is to define a theory of causation for the individual disparate treatment case that is consistent with the goals of title VII as well as with the realities and limitations of our adversary system of adjudication. Professor Brodin surveys the problem, traces the development of relevant case law and concludes with a proposal of causal analysis that separates issues of liability from those of remedy.

What One Lawyer Can Do For Society: Lessons From The Remarkable Career Of William P. Homans, Jr., Mark S. Brodin

Mark S. Brodin

William P. Homans Jr. was an iconic civil liberties and criminal defense lawyer who mentored generations of younger lawyers that followed in his path. He appeared in cases that defined his times, from representing targets of the McCarthy-era inquisitions of the 1950s, to defending publishers of books like Tropic of Cancer when the authorities sought to suppress them, to serving on the defense team in the conspiracy trial of internationally-renowned pediatrician Benjamin Spock and four other leaders of the anti-Vietnam-War movement, to defending a doctor charged with manslaughter arising from an abortion he performed soon after Roe v. Wade legalized …

A Ferenj Observer In The Horn Of Africa -- Perspectives On Cultural Relativity, Zygmunt J.B. Plater

Zygmunt J.B. Plater

A Speech by Prof. Zygmunt Plater delivered at the Harvard African Law Association (HALA) and the Harvard Black Law Students Association (BLSA) Conference "Ethiopia: Prospects for Democracy."

Las Pretensiones De Responsividad Del Derecho Del Trabajo Y El Juez Laboral, Sebastián A. Pizarro

Sebastián A. Pizarro

El Derecho del Trabajo se caracteriza por sostener un carácter eminentemente autónomo, poco receptivo a los requerimientos sociales. Desde una faz procesal, ello se ve sustentado por un tradicional rol meramente aplicador de la norma por parte del Juez Laboral, situado en un escenario inquisitivo cuya estructura revela intereses estatales y empresariales que malamente colaboran para la resolución efectiva de los conflictos en la realidad. En la presente investigación, se pretende una aproximación responsiva a principios que clásicamente han informado el Derecho del Trabajo en sus aristas sustantivas y adjetivas, para finalmente proponer algunos conceptos para un nuevo y desprejuiciado …

Unanswered Questions Of A Minority People In International Law: A Comparative Study Between Southern Cameroons & South Sudan, Bernard Sama Mr

Bernard Sama

The month July of 2011 marked the birth of another nation in the World. The distressful journey of a minority people under the watchful eyes of the international community finally paid off with a new nation called the South Sudan . As I watched the South Sudanese celebrate independence on 9 July 2011, I was filled with joy as though they have finally landed. On a promising note, I read the UN Secretary General Ban Ki-moon saying “[t]ogether, we welcome the Republic of South Sudan to the community of nations. Together, we affirm our commitment to helping it meet its …

Earth Jurisprudence And Lockean Theory: Rethinking The American Perception Of Private Property, Traci Lynne Timmons

Environmental and Earth Law Journal (EELJ)

Earth Jurisprudence and Lockean Theory

Abstract by Traci Lynne Timmons

Thomas Berry, father of the Earth Jurisprudence movement, called for re-examining human-Earth relations. Earth Jurisprudence aspires to promote a greater respect for nature and all living things on Earth, aiming to intertwine Earth’s natural law with the body of law that governs humanity. This paper explores Earth Jurisprudence as an alternative to the property regime in the United States. It examines the fundamental principles of property ownership, frequently attributed to the philosophy of John Locke, but digs deeper into these “Lockean” roots to reveal important caveats to Locke’s general principles …

Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

República não significa massificação. Nenhuma democracia pode sobreviver sem elites. Não grupos oligárquicos, plutocráticos, ensimesmados e snobs, mas eleites demofílicas, integradas no global espírito e ambiente democrático. O livro Nobreza de Espírito, de Rob Rieman, recordando Thomas Mann e as suas posições sobre o problema, é um importante alerta, e um memorando a considerar.

Palliative Care: An Enforceable Canadian Human Right?, Yude M. Henteleff, Mary J. Shariff, Darcy L. Macpherson

Mary J. Shariff

This article lays out a series of approaches for establishing an enforceable human right to palliative care in Canada. The article first examines international human rights instruments to which Canada is a signatory, and concludes that they offer limited assistance to palliative care advocates. The article then examines two promising Charter challenges. The first, based on section 15, argues that since palliative care is provided unevenly to those who require it, the equality provisions of the Charter could compel equitable provision of palliative care to Canadians with life-limiting illnesses. The second is based on section 7, and argues that failure …

The Central American Constitutional Identity. A Study Of The Constitutional Imitation Phenomenon In The Integration Process Of The Region, Prof. Michele Carducci

Michele Carducci Prof.

No abstract provided.

Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Que fazer? Resistir à massificação, tecnocracia, economicismo. A existência da Filosofia do Direito é já símbolo de resistência, dir-se-ia mesmo de contra-ataque. Como ensinar, porém, para todos, esta matéria exigente e complexa? Vacinando-os com minudências e preciosismos para que nunca mais queiram pensar no assunto? Ou cativando-os sem baixar o nível?

Is “Transnational” Constitutional Law Possible?, Prof. Michele Carducci

Michele Carducci Prof.

No abstract provided.

Requerimientos Empresariales De Flexibilidad Y Conflicto Laboral: Por Una Congruencia Entre Derecho, Economía Y Sociedad., Sebastián A. Pizarro

Sebastián A. Pizarro

El sector empresarial en Chile plantea un discurso laboral, bien posicionado, en que la productividad y la competitividad son elementos que pueden obtenerse al amparo de una normativa flexible que restrinja los conflictos y le otorgue grandes márgenes de libertad para reconfigurar su capital humano. Lo cierto es que se manejan conceptos ligados más bien a prejuicios, que poco ayudan a sus promotores para la consecución tales finalidades. Se pretende fomentar el esclarecimiento del análisis a partir de una visión conflictual en sede flexibilizatoria, que venga a conciliar capital y trabajo, llamando a reconsiderar el rol de la economía a …

Mr Gandhi’S Terror Sermon, Shubhankar Dam

Shubhankar Dam

No abstract provided.

Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

This Response argues that as ATS jurisprudence “matures” or becomes more sophisticated, the legitimate limits of the law regress. The further expansion within the corporate defendant pool – attempting to pin liability on parent, great grandparent corporations and up to the top – raises the stakes and complexity of ATS litigation. The corporate social responsibility discussion raises three principal issues about how a moral corporation lives its life: how a corporation chooses its self-interest versus the interests of others, when and how it should help others if control decisions may harm the shareholder owners, and how far the corporation must …

Três Pilares Da Política E Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Três grandes temas ocupam a reflexão de Carlos Leone no seu anunciado novo livro: a democracia, a república e a soberania. Não poderia haver questões políticas e jurídicas de fundo mais oportunas.