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Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be garbled …

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

Introduction: Law, Torture, And The “Task Of The Good Lawyer” – Mukasey Agonistes , Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

Following September 11, 2001, there was a challenge to the role of law as a regulator of military action and executive power. Government lawyers produced legal interpretations designed to authorize, legitimize, and facilitate interrogation tactics widely considered to be illegal. This raises a fundamental question: how should law respond to such flawed interpretation and its consequences, even if the ends might have seemed necessary or just? This Symposium examines deep tensions between competing visions of the rule of law and the role of lawyers. Spurred by a controversy over the selection of then-Attorney General Michael Mukasey as commencement speaker, the …

On “Waterboarding”: Legal Interpretation And The Continuing Struggle For Human Rights , Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

While some aspects of the “waterboarding” debate are largely political, the practice also implicates deeply normative underpinnings of human rights and law. Attorney General Michael Mukasey has steadfastly declined to declare waterboarding illegal or to launch an investigation into past waterboarding. His equivocations have generated anguished controversy because they raise a fundamental question: should we balance “heinousness and cruelty” against information that we “might get”? Mr. Mukasey’s approach appears to be careful lawyering. However, it portends a radical and dangerous departure from a fundamental premise of human rights law: the inherent dignity of each person. Although there is some lack …

Legal Lines In Shifting Sand: Immigration Law And Human Rights In The Wake Of September 11, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

In March of 2004, a group of legal scholars gathered at Boston College Law School to examine the doctrinal implications of the events of September 11, 2001. They reconsidered the lines drawn between citizens and noncitizens, war and peace, the civil and criminal systems, as well as the U.S. territorial line. Participants responded to the proposition that certain entrenched historical matrices no longer adequately answer the complex questions raised in the “war on terror.” They examined the importance of government disclosure and the public’s right to know; the deportation system’s habeas corpus practices; racial profiling; the convergence of immigration and …

Sharpening The Cutting Edge Of International Human Rights Law: Unresolved Issues Of War Crimes Tribunals, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

International criminal tribunals have emerged as the most tangible and well-known mechanism for seeking justice in the wake of atrocious human rights violations. As the enterprise has developed, the need to ask fundamental questions is obvious, compelling, and essential. In March, 2006, the Boston College International and Comparative Law Re-view, together with The Center for Human Rights and International Justice at Boston College and the Owen M. Kupferschmid Holocaust/Human Rights Project convened a diverse and impressive group of speakers from academia, the judiciary, and legal practice to evaluate: the development of “common law” of the tribunals, the function and limits …

Deportation, Social Control, And Punishment: Some Thoughts About Why Hard Laws Make Bad Cases, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

From the Author’s Introduction: We live in a time of unusual vigor, efficiency, and strictness in the deportation of long-term permanent resident aliens convicted of crimes. This situation is the result of some fifteen years of relatively sustained attention to this issue, which culminated in two exceptionally harsh laws: the Antiterrorism and Effective Death Penalty Act of 1996 (AEDPA) and the Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act of 1996 (IIRIRA). In many cases, these laws have brought about a rather complete convergence between the criminal justice and deportation systems. Deportation is now often a virtually automatic consequence of criminal …

Hard Times For Peace Between Two Internally Divided Societies, Claudia Heiss

Human Rights & Human Welfare

These are not promising days for those who desire peace between Israelis and Palestinians, with two states respected by each other and recognized by the international community, living securely side by side. Richard Falk’s article rightly stresses the negative role played by the US Government in its sharp rejection of the Palestinian bid for statehood at the United Nations Security Council. The problem, however, seems to lie deeper in these complex societies and their current political leaderships.

November Roundtable: The Palestine Bid For Statehood At The Un, Introduction, Claudia Fuentes Julio

Human Rights & Human Welfare

An annotation of:

“Statehood versus “Facts on the Ground””. By Richard Falk. Aljazeera, September 20, 2011.

The Sum Of The Parts, Therese O'Donnell

Human Rights & Human Welfare

From one perspective the Middle East lends itself as a macabre mise-en-scene where the triumph of realpolitik over the legitimacies of international law can be continually re-staged. To be sure, at least two sovereign states seem to go their own way, even in the face of rampant and valid international criticism—the end of a construction freeze on illegal settlements and failures to condemn clearly illustrate this point. However, two can play at that game. The US veto of the October 2003 draft Security Council resolution declaring as illegal Israel’s construction of its security fence, beyond the 1949 Green Line and …

The Us On The Palestinian Statehood Bid: Weighing The Costs, Thomas Pegram

Human Rights & Human Welfare

Reflecting on the controversy surrounding the Palestinian bid for statehood, Richard Falk neatly subverts the opening words of the UN Charter, “we the people,” as having always surrendered to “we the governments,” and, in the modern era of American empire, “we the hegemon.”

This may well be true. The UN Security Council (UNSC), in particular, is viewed in Washington as a vehicle for hegemonic ambitions—to be indulged when it serves its purpose and vetoed and sidelined when it does not. Unfolding events at the UNSC, reportedly due to vote on the Palestinian resolution on November 11 but now postponed perhaps …

Efficiencies In Aids Programming: The Rhetoric And The Realities, Brook Baker, David Holtzman, Jennifer Cohn

Brook K. Baker

Finding “efficiencies” in global HIV programs is the buzzword of the hour. This term has peppered speeches of everyone from Global AIDS Ambassador Eric Goosby to President Clinton and Bill Gates. Even UNAIDS is utilizing new frameworks for costing HIV interventions focusing on strategic investments instead of needs-based costing. “Efficiency” here is generally taken to mean “do more with less” — save lives with fewer resources and win the war against HIV without funding increases. Although there are efficiencies to be gained, additional up-front investments are necessary to turn the tide against HIV and save future costs. It is also …

Agency Cost Problems In Executive Compensation: An Evaluation Of Dividend Equivalent Rights On Restricted Stocks, Ufuoma Barbara Akpotaire

Ufuoma Barbara Akpotaire

Some authors argue that the integration of stock options as well as restricted stocks into executive compensation may reduce the conflicts between shareholders and management but may at the same time give rise to other agency problems connected to debt. While this line of argument may hold some merit, the structure of executive compensation packages, has over the years, focused less on stock options and more on restricted stocks. A classic example of this trend is Microsoft, who in 2003, switched from using stock options to restricted stock.

Compensating executives through restricted stocks has recently come under scrutiny due to …

Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …

Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …

The Global Market And Human Rights: Trading Away The Human Rights Principle, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.

Review: A Philosophy Of International Law, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.

Trade And Justice: Linking The Trade Linkage Debates, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.

Globalization And The Theory Of International Law, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

The dominant modern account of the social basis of international law has been the "society of states" model. In this view, to the extent that international law constructs an ordered social space (a claim which has been contested since Hobbes if not before), it is a social space in which states are the actors. This view has had a profound effect on international law. For example, the doctrine of state responsibility classically understands international harms to individuals within a framework of harm to a state's rights. Normatively, to the extent justice is considered an operational concept in international law, it …

"Americas Agreements" - An Interim Stage In Building The Free Trade Area Of The Americas, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.

Introduction -- The Trade Linkage Phenomenon: Pointing The Way To The Trade Law And Global Social Policy Of The 21st Century, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.

Divided We Stand: The Haudenosaunee, Their Passport And Legal Implications Of Their Recognition In Canada And The United States, Nicole Terese Capton Marques

San Diego International Law Journal

There are several indigenous nations divided by the international border between the U.S. and Canada (hereinafter, border tribes). Part II will provide historical background on the Haudenosaunee and the Haudenosaunee passport, as well as on the Jay Treaty's free passage right as recognition that the international border was not to affect border tribes. Part III of this comment will examine the trust-like duty both federal governments owe to indigenous populations in general, briefly describe benefits and services offered, and then discuss the legal effects of current legislation and regulations by the American and Canadian governments on Haudenosaunee tribal members living …