Human Rights Law Commons^™

Discourse Or Merely Noise? Regarding The Disagreement On Undocumented Migrants, Markus Gunneflo, Niklas Selberg

Niklas Selberg

Hiv And Aids In Africa: Compulsory Licensing Under Trips And Doha Declaration, Ufuoma Barbara Akpotaire

Ufuoma Barbara Akpotaire

In today’s world, there is a lot of focus on issues such as militancy, global warming, terrorism, racism and even politics. Unfortunately, there is a problem that has killed and is still killing far more people than any of the above issues. That problem is HIV/AIDS.

AIDS is a serious medical condition that predisposes patients towards opportunistic infecting tumors, dementia and death. HIV is the viral agent associated with AIDS. Africa is without doubt more heavily affected by HIV/AIDS than any other region of the world. Although Nigeria’s HIV/AIDS prevalence rate is still relatively low compared to some countries in …

Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?

Commentary To The Recommended Principles And Guidelines On Human Rights And Human Trafficking, Anne T. Gallagher

Anne T Gallagher

Improving The Effectiveness Of The International Law Of Human Trafficking: A Vision For The Future Of The Us Trafficking In Persons Reports, Anne T. Gallagher

Anne T Gallagher

In 2000, the United States Congress passed the Victims of Trafficking and Violence Protection Act requiring its State Department to issue annual Trafficking in Persons Reports (TIP Reports) describing “the nature and extent of severe forms of trafficking in persons” and assessing governmental efforts across the world to combat such trafficking against criteria established by US law. This article examines the opportunities and risks presented by the TIP Reports, tracing their evolution over the past decade and considering their impact on the behavior of states. In looking to the future, the article focuses on how this influential unilateral compliance mechanism …

Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …

Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.

Two Steps Forward, One Step Back: The 2010 Report By The Un Special Representative On Business And Human Rights, Jernej Letnar Cernic

Jernej Letnar Černič

The relationship between human rights law and business has emerged in recent years as one of the most topical to be discussed and put on the agenda almost worldwide. The activities of corporations in this globalized environment have often served as the catalyst for human rights violations; due to the lack of institutional protection, some corporations are able to exploit regulatory lacunae and the lack of human rights protection. On 9 April 2010 Professor John Ruggie, the United Nations Special Representative of the Secretary General on human rights and transnational corporations and other business enterprises, submitted his fifth Report under …

The Right To An Effective Remedy For Victims Of Trafficking In Persons: A Survey Of International Law And Policy, Anne T. Gallagher

Anne T Gallagher

Remedies are a critical aspect of the international legal response to trafficking, confirming the status of trafficked persons as victims of crime and victims of human rights abuse. Over the past decade, States and the international community have come to better understand the true consequences of trafficking – an essential prerequisite to consensus on what constitutes ‘effective” and “appropriate’ remedies for trafficking-related harm. There have also been great improvements in the articulation and acceptance of legal obligations owed by States to prevent and respond to such harm. Unfortunately, and despite this important progress, victims of trafficking very rarely receive the …

Introductory Note To The Extraordinary Chambers Of The Courts Of Cambodia: Decision On The Appeals Against The Co-Investigative Judges Order On Joint Criminal Enterprise (Jce), Benjamin E. Brockman-Hawe

Benjamin E. Brockman-Hawe

No abstract provided.

Padilla V. Kentucky And The Evolving Right To Deportation Counsel: Watershed Or Work-In-Progress?, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

No abstract provided.

The Right To Food And Buyer Power, Aravind Ganesh

Aravind Ganesh

Modern global food supply chains are characterised by extreme levels of concentration in the middle of those chains. This paper argues that such concentration leads to excessive buyer power, which harms the consumers and food producers at the ends of the supply chains. This paper argues that the harms suffered by farmers are serious enough as to constitute violations of the international human right to food as it is expressed in the Universal Declaration of Human Rights and the International Covenant on Economic, Social and Political Rights, and further argues that world competition law regimes cannot ignore these human rights …

Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.

Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.

República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...

The International Law Of Human Trafficking, Anne T. Gallagher

Anne T Gallagher

This book presents the first-ever comprehensive and in-depth analysis of the international law of human trafficking. Anne T. Gallagher calls on her direct experience working within the United Nations to chart the development of new international laws on this issue. She links these rules to the international law of State responsibility , as well as key norms of international human rights law, transnational criminal law, refugee law and international criminal law, in the process identifying and explaining the major legal obligations of States with respect to preventing trafficking, protecting and supporting victims, and prosecuting perpetrators.

Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …

República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...

República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.

Islam In The Secular Nomos Of The European Court Of Human Rights, Peter G. Danchin

Peter G. Danchin

Since 2001 the European Court of Human Rights has decided a series of cases involving Islam and the claims of Muslim communities (both majorities and minorities) to freedom of religion and belief. This Article suggests that what is most interesting about these cases is how they are unsettling existing normative legal categories under the ECHR and catalyzing new forms of politics and rethinking of both the historical and theoretical premises of modern liberal political orders. These controversies raise anew two critical questions for ECHR jurisprudence: first, regarding the proper scope of the right to religious freedom; and second, regarding the …

Just Laws Versus Unjust Laws: Asserting The Morality Of Civil Disobedience, Amin George Forji

Amin George Forji

How is a citizen living under a merciless totalitarianism such as the Nazi but opposed to its philosophies expected to respond to the law? Where does his primary obligation as a citizen reside? Is it to the laws of the land that command total submission or to his convictions by which he is convinced that the system is totally unjust? Does one have a moral obligation to always obey the law? Conversely, should one obey an unjust law? Obviously, such an individual like Antigone in ancient Greece is naturally torn between two loyalties. (Note 1)If he obeys the law, he …

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …

A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …

The Ties That Bind: International Law As Peacemaker, Peter G. Danchin

Peter G. Danchin

Ever since the League of Nations, there has been hope that collective security could be attained by pure international will. Can the present U.N. and worldwide "laws" contain the threats of a post-9/11 society?

Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.

Child Labor In India, A Consumer’S Perspective: Identifying Causes, Acknowledging Realities, And Proposing Incentives For Improvement, Vanessa L. Deniro Esq.

Vanessa L. De Niro

The exploitation of modern child labor in developing countries persists in part because of consumers like us. However, in light of increased global trade liberalization in developing countries and free market principles, cheap labor is what allows these nations to have a competitive edge in the global economy. With that said, a category of people that work longer hours for meager wages, absent unionization or labor protections, is an efficient means of production and justified by the economy of scales. Child laborers, exploited by employers competing in the global economy, are simply a product of laissez-fair economics, participating and contributing …

Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...

Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.

The Case For Repeal Of India's Sodomy Law, Yuvraj Joshi

Yuvraj Joshi

This Article surveys some of the arguments for and against the repeal of India’s sodomy law. The first part analyses s.377 of the Indian Penal Code and considers its consequences for India's gay, lesbian, bisexual, transsexual, hijra and kothi persons. The second part provides an overview of the various theoretical and political positions taken in the sodomy law debate. The third part examines the rights-based arguments that have been made in support of repealing or reading down s.377, and the feminist and queer critiques of these arguments. The fourth part considers the arguments against the repeal that have been put …

Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fascínios, possibilidades e perigos do Facebook e de tecnologias afins e seu uso. Sobretudo, a pseudo-democracia electrónica, tentação dos demagogos.