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Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.

Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …

The Kids Before Khadr: Haitian Refugee Children On Guantanamo, Kate Jastram

Kate Jastram

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Advocating Socio-Economic Justice: Some Experiences Of The Icc-India Campaign And The Potential For A Law Clinic, Saumya Uma

Dr. Saumya Uma

Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.

Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …

Human Rights And The Evolution Of Global Environmental Law, Robert V. Percival

Robert Percival

Environmental problems that jeopardize the health of humans increasingly implicate concerns that have played an important role in the development of international human rights. While some have questioned the wisdom or effectiveness of focusing human rights concerns on environmental problems, it seems an inevitable response to the failure of many countries to protect their citizens adequately from harm caused by environmental degradation. This paper reviews efforts to apply human rights concerns to environmental problems. It describes how these developments illustrate the growth of a kind of “global environmental law” that blurs traditional distinctions between domestic and international law and public …

Submission To The Australian Parliamentary Inquiry Into Slavery, Slavery-Like Conditions And People Trafficking, Anne T. Gallagher Ao

Anne T Gallagher

Rights Of Adolescent Girls In India: A Critical Look At Laws And Policies, Saumya Uma

Dr. Saumya Uma

‘Emaciated’ Defense Or A Trend To Independence And Equality Of Arms In Internationalized Criminal Tribunals?, Richard J. Wilson

Richard J. Wilson

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News From The Inter-American System, William Clark Harrell, Richard J. Wilson

Richard J. Wilson

No abstract provided.

'Emaciated' Defense Or A Trend To Independence And Equality Of Arms In Internationalized Criminal Tribunals?, Richard J. Wilson

Richard J. Wilson

This short article gives an overview of recent developments in recognition of the right to effective defense in international criminal proceedings, with particular attention to new structures. The systems for provision of defense lawyers are examined in a case study of the Charles Taylor trial by the Special Court for Sierra Leone, sitting in The Hague, as well as the Bosnian War Crimes Chamber and the Special Tribunal for Lebanon.

Point: Trials In Absentia, Herman Schwartz

Herman Schwartz

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Criminalizing Hate Speech: A Comment On The Ictr’S Judgment In The Prosecutor V. Nahimana, Et Al., Diane F. Orentlicher

Diane Orentlicher

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International Justice Marks Its Fifteenth Anniversary: A Preliminary Assessment Of The Icty’S Impact In Serbia, Diane Orentlicher

Diane Orentlicher

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Transcript: Advocacy Before Regional Human Rights Bodies: A Cross-Regional Agenda, Victor Abramovich, Charlotte De Broutelles, Santiago Canton, Paolo Carozza, Andrew Drzemczewski, Jonathan Fanton, Leonardo Franco, Felipe González, Claudio Grossman, Elizabeth Abi-Mershed, Bahame Tom-Mukirya Nyanduga, Diane Orentlicher, Fatsah Ouguergouz, Diego Rodriguez-Pinzón, Sergio Garcia Ramirez, Manuel Ventura Robles, Pablo Saavedra

Diane Orentlicher

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Counterpoint: Taking Exception, Diane Orentlicher

Diane Orentlicher

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Criminalizing Hate Speech In The Crucible Of Trial: Prosecutor V. Nahimana , Diane F. Orentlicher

Diane Orentlicher

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War Crimes Tribunal Dismisses Jurisdictional Challenge, Diane F. Orentlicher

Diane Orentlicher

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New Challenges In An Era Of Global Water Scarcity , David Hunter

David B. Hunter

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Awas Tingni V. Nicaragua: A Landmark Case For The Inter-American System , Claudio Grossman

Claudio M. Grossman

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Inter-American System: Opportunities For Women's Rights, The Conference On The Interventional Protection Of Reproductive Rights: Civil & Political Rights And The Right To Nondiscrimination , Claudio Grossman

Claudio M. Grossman

No abstract provided.

Transcript: Advocacy Before Regional Human Rights Bodies: A Cross-Regional Agenda, Victor Abramovich, Charlotte De Broutelles, Santiago Canton, Paolo Carozza, Andrew Drzemczewski, Jonathan Fanton, Leonardo Franco, Felipe González, Claudio Grossman, Elizabeth Abi-Mershed, Bahame Tom-Mukirya Nyanduga, Diane Orentlicher, Fatsah Ouguergouz, Diego Rodriguez-Pinzón, Sergio Garcia Ramirez, Manuel Ventura Robles, Pablo Saavedra

Claudio M. Grossman

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Statement By The Chairperson Of The Committee Against Torture To The 64th Session Of The General Assembly, Claudio Grossman

Claudio M. Grossman

No abstract provided.

Conference On The Interventional Protection Of Reproductive Rights: Preface , Lauren Gilbert, Ann Shalleck, Claudio Grossman

Claudio M. Grossman

Reproductive Rights conference

Prologue , Claudio Grossman

Claudio M. Grossman

No abstract provided.

O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.

Of Civil Wrongs And Rights: Kiyemba V. Obama And The Meaning Of Freedom, Separation Of Powers, And The Rule Of Law Ten Years After 9/11, Katherine L. Vaughns, Heather L. Williams

Katherine L. Vaughns

This article is about the rise and fall of continued adherence to the rule of law, proper application of the separation of powers doctrine, and the meaning of freedom for a group of seventeen Uighurs—a Turkic Muslim ethnic minority whose members reside in the Xinjiang province of China—who had been held at the Guantanamo Bay Naval Base since 2002. Most scholars regard the trilogy of Hamdi v. Rumsfeld, Hamdan v. Rumsfeld, and Boumediene v. Bush as demonstrating the Supreme Court’s willingness to uphold the rule of law during the war on terror. The recent experience of the Uighurs suggest that …

Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.

Occupy Wall Street And International Human Rights, Martha F. Davis

Martha F. Davis

This article employs a human rights lens to examine the extreme economic inequality targeted by Occupy Wall Street (OWS). First, I look at the fundamental question of whether such economic inequality constitutes a human rights violation. To analyze that question, I begin by examining the extent to which poverty has been deemed to raise international human rights concerns, finding that international human rights institutions have generally addressed poverty by focusing on the ways in which poverty frustrates the exercise of substantive and procedural human rights. I then use a similar lens to examine the issue of economic inequality, concluding that …