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Articles 1 - 30 of 72

Full-Text Articles in Human Rights Law

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!


A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.


Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.


De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …


Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?


Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.


Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2011

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …


Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2011

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …


Introduction: Law, Torture, And The “Task Of The Good Lawyer” – Mukasey Agonistes , Daniel Kanstroom Nov 2011

Introduction: Law, Torture, And The “Task Of The Good Lawyer” – Mukasey Agonistes , Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

Following September 11, 2001, there was a challenge to the role of law as a regulator of military action and executive power. Government lawyers produced legal interpretations designed to authorize, legitimize, and facilitate interrogation tactics widely considered to be illegal. This raises a fundamental question: how should law respond to such flawed interpretation and its consequences, even if the ends might have seemed necessary or just? This Symposium examines deep tensions between competing visions of the rule of law and the role of lawyers. Spurred by a controversy over the selection of then-Attorney General Michael Mukasey as commencement speaker, the …


On “Waterboarding”: Legal Interpretation And The Continuing Struggle For Human Rights , Daniel Kanstroom Nov 2011

On “Waterboarding”: Legal Interpretation And The Continuing Struggle For Human Rights , Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

While some aspects of the “waterboarding” debate are largely political, the practice also implicates deeply normative underpinnings of human rights and law. Attorney General Michael Mukasey has steadfastly declined to declare waterboarding illegal or to launch an investigation into past waterboarding. His equivocations have generated anguished controversy because they raise a fundamental question: should we balance “heinousness and cruelty” against information that we “might get”? Mr. Mukasey’s approach appears to be careful lawyering. However, it portends a radical and dangerous departure from a fundamental premise of human rights law: the inherent dignity of each person. Although there is some lack …


Legal Lines In Shifting Sand: Immigration Law And Human Rights In The Wake Of September 11, Daniel Kanstroom Nov 2011

Legal Lines In Shifting Sand: Immigration Law And Human Rights In The Wake Of September 11, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

In March of 2004, a group of legal scholars gathered at Boston College Law School to examine the doctrinal implications of the events of September 11, 2001. They reconsidered the lines drawn between citizens and noncitizens, war and peace, the civil and criminal systems, as well as the U.S. territorial line. Participants responded to the proposition that certain entrenched historical matrices no longer adequately answer the complex questions raised in the “war on terror.” They examined the importance of government disclosure and the public’s right to know; the deportation system’s habeas corpus practices; racial profiling; the convergence of immigration and …


Sharpening The Cutting Edge Of International Human Rights Law: Unresolved Issues Of War Crimes Tribunals, Daniel Kanstroom Nov 2011

Sharpening The Cutting Edge Of International Human Rights Law: Unresolved Issues Of War Crimes Tribunals, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

International criminal tribunals have emerged as the most tangible and well-known mechanism for seeking justice in the wake of atrocious human rights violations. As the enterprise has developed, the need to ask fundamental questions is obvious, compelling, and essential. In March, 2006, the Boston College International and Comparative Law Re-view, together with The Center for Human Rights and International Justice at Boston College and the Owen M. Kupferschmid Holocaust/Human Rights Project convened a diverse and impressive group of speakers from academia, the judiciary, and legal practice to evaluate: the development of “common law” of the tribunals, the function and limits …


Deportation, Social Control, And Punishment: Some Thoughts About Why Hard Laws Make Bad Cases, Daniel Kanstroom Nov 2011

Deportation, Social Control, And Punishment: Some Thoughts About Why Hard Laws Make Bad Cases, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

From the Author’s Introduction: We live in a time of unusual vigor, efficiency, and strictness in the deportation of long-term permanent resident aliens convicted of crimes. This situation is the result of some fifteen years of relatively sustained attention to this issue, which culminated in two exceptionally harsh laws: the Antiterrorism and Effective Death Penalty Act of 1996 (AEDPA) and the Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act of 1996 (IIRIRA). In many cases, these laws have brought about a rather complete convergence between the criminal justice and deportation systems. Deportation is now often a virtually automatic consequence of criminal …


Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2011

Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …


Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2011

Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …


The Global Market And Human Rights: Trading Away The Human Rights Principle, Frank J. Garcia Oct 2011

The Global Market And Human Rights: Trading Away The Human Rights Principle, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.


Review: A Philosophy Of International Law, Frank J. Garcia Oct 2011

Review: A Philosophy Of International Law, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.


Trade And Justice: Linking The Trade Linkage Debates, Frank J. Garcia Oct 2011

Trade And Justice: Linking The Trade Linkage Debates, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.


Globalization And The Theory Of International Law, Frank J. Garcia Oct 2011

Globalization And The Theory Of International Law, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

The dominant modern account of the social basis of international law has been the "society of states" model. In this view, to the extent that international law constructs an ordered social space (a claim which has been contested since Hobbes if not before), it is a social space in which states are the actors. This view has had a profound effect on international law. For example, the doctrine of state responsibility classically understands international harms to individuals within a framework of harm to a state's rights. Normatively, to the extent justice is considered an operational concept in international law, it …


"Americas Agreements" - An Interim Stage In Building The Free Trade Area Of The Americas, Frank J. Garcia Oct 2011

"Americas Agreements" - An Interim Stage In Building The Free Trade Area Of The Americas, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.


Introduction -- The Trade Linkage Phenomenon: Pointing The Way To The Trade Law And Global Social Policy Of The 21st Century, Frank J. Garcia Oct 2011

Introduction -- The Trade Linkage Phenomenon: Pointing The Way To The Trade Law And Global Social Policy Of The 21st Century, Frank J. Garcia

Frank J. Garcia

No abstract provided.


Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha Sep 2011

Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

República não significa massificação. Nenhuma democracia pode sobreviver sem elites. Não grupos oligárquicos, plutocráticos, ensimesmados e snobs, mas eleites demofílicas, integradas no global espírito e ambiente democrático. O livro Nobreza de Espírito, de Rob Rieman, recordando Thomas Mann e as suas posições sobre o problema, é um importante alerta, e um memorando a considerar.


Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2011

Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Que fazer? Resistir à massificação, tecnocracia, economicismo. A existência da Filosofia do Direito é já símbolo de resistência, dir-se-ia mesmo de contra-ataque. Como ensinar, porém, para todos, esta matéria exigente e complexa? Vacinando-os com minudências e preciosismos para que nunca mais queiram pensar no assunto? Ou cativando-os sem baixar o nível?


Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan Jul 2011

Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

This Response argues that as ATS jurisprudence “matures” or becomes more sophisticated, the legitimate limits of the law regress. The further expansion within the corporate defendant pool – attempting to pin liability on parent, great grandparent corporations and up to the top – raises the stakes and complexity of ATS litigation. The corporate social responsibility discussion raises three principal issues about how a moral corporation lives its life: how a corporation chooses its self-interest versus the interests of others, when and how it should help others if control decisions may harm the shareholder owners, and how far the corporation must …


Jurisprudencia Sobre El Derecho A La Educación En Los Sistemas Internacionales De Protección De Los Derechos Humanos, Beatriz Ramirez, Brenda Alvarez Jul 2011

Jurisprudencia Sobre El Derecho A La Educación En Los Sistemas Internacionales De Protección De Los Derechos Humanos, Beatriz Ramirez, Brenda Alvarez

Beatriz Ramirez

Este trabajo comprende una introducción que analiza brevemente "la Educación como Derecho Humano" y dos Capítulos que reflejan, el primero, la Jurisprudencia relevante sobre derecho a la educación en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos, tanto en lo que respecta a justiciabilidad directa como indirecta y también respecto de las medidas de reparación y, el segundo, lo propio con la Jurisprudencia del Sistema Universal de Derechos Humanos, culminado con un conclusión respecto de ambas.


Três Pilares Da Política E Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha Jul 2011

Três Pilares Da Política E Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Três grandes temas ocupam a reflexão de Carlos Leone no seu anunciado novo livro: a democracia, a república e a soberania. Não poderia haver questões políticas e jurídicas de fundo mais oportunas.


The Universal Declaration And Developments In The Enforcement Of International Human Rights In Domestic Law, Michael P. Van Alstine Jul 2011

The Universal Declaration And Developments In The Enforcement Of International Human Rights In Domestic Law, Michael P. Van Alstine

Michael P. Van Alstine

No abstract provided.


Cultural Relativism, Economic Development And International Human Rights In The Asian Context, Richard Klein Jul 2011

Cultural Relativism, Economic Development And International Human Rights In The Asian Context, Richard Klein

Richard Daniel Klein

No abstract provided.


Africa's Economic Reconstruction: On Leapfrogging, Linkages And The Law, Maxwell O. Chibundu Jul 2011

Africa's Economic Reconstruction: On Leapfrogging, Linkages And The Law, Maxwell O. Chibundu

Maxwell O. Chibundu

No abstract provided.


Affirmative Action And International Law, Maxwell O. Chibundu Jul 2011

Affirmative Action And International Law, Maxwell O. Chibundu

Maxwell O. Chibundu

The use of the conjunction 'and' rather than the preposition 'in' in the title of this essay is intended to convey both the descriptive limitations of the subject matter as well as the breadth of its potentialities. International law and its practitioners have devoted little attention to issues of affirmative action and currently dominant epistemic trends do not suggest any significant shift in focus occurring soon. By contrast, municipal proponents of affirmative action in countries such as the United States, embattled as they are in defending an increasingly controversial policy, have tried to bolster their arguments by reference to international …