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Full-Text Articles in Human Rights Law
Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha
Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!
A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha
A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.
De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha
De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …
Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha
Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?
Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.
Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha
Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.
¿Puede La Fe Aportar Algo Al Derecho? La Respuesta De La Teología Jurídica, Juan Carlos Riofrío Martínez-Villalba
¿Puede La Fe Aportar Algo Al Derecho? La Respuesta De La Teología Jurídica, Juan Carlos Riofrío Martínez-Villalba
Juan Carlos Riofrío Martínez-Villalba
El artículo analiza la posibilidad de que la fe aporte contenidos a la ciencia del Derecho y al ordenamiento jurídico. La perspectiva no es histórica, sino jurídica y teológica. Consta de tres partes: (i) el planteamiento del problema del aporte de la fe; (ii) la delimitación de la teología jurídica, que es la ciencia llamada a resolver el problema; y, (iii) la respuesta al problema. En el fondo el análisis procura mostrar cómo la fe puede ser “fuente de derecho”. Termina señalando el alcance y los límites de esta fuente en el derecho sobre las cosas naturales y sobrenaturales.
Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …
Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Daudi Mwita Nyamaka Mr.
The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be garbled …
Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …
Deportation And Justice: A Constitutional Dialogue, Daniel Kanstroom
Deportation And Justice: A Constitutional Dialogue, Daniel Kanstroom
Daniel Kanstroom
Recent statutory changes to United States immigration law have resulted in a large increase in the number, of lawful permanent resident noncitizens who are deported because of prior criminal conduct. Now, deportation is often a virtually automatic consequence of conviction for an increasingly minor array of crimes including possessory drug offenses and shoplifting. Under current statutory law, permanent resident noncitizens may be deported for crimes that were not grounds for deportation when they were committed and there may be no possibility of mercy or humanitarian relief. This Dialogue explores arguments for and against this system. Specifically, it examines the idea, …
Reaping The Harvest: The Long, Complicated, Crucial Rhetorical Struggle Over Deportation, Daniel Kanstroom
Reaping The Harvest: The Long, Complicated, Crucial Rhetorical Struggle Over Deportation, Daniel Kanstroom
Daniel Kanstroom
No abstract provided.
The Constitutional Infirmity Of Warrantless Nsa Surveillance: The Abuse Of Presidential Power And The Injury To The Fourth Amendment, Robert M. Bloom, William J. Dunn
The Constitutional Infirmity Of Warrantless Nsa Surveillance: The Abuse Of Presidential Power And The Injury To The Fourth Amendment, Robert M. Bloom, William J. Dunn
Robert M. Bloom
In recent months, there have been many revelations about the tactics used by the Bush Administration to prosecute their war on terrorism. These stories involve the exploitation of technologies that allow the government, with the cooperation of phone companies and financial institutions, to access phone and financial records. This paper focuses on the revelation and widespread criticism of the Bush Administration’s operation of a warrantless electronic surveillance program to monitor international phone calls and emails that originate or terminate with a United States party. The powerful and secret National Security Agency heads the program and leverages its significant intelligence collection …
Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha
Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …
Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha
Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …
The Standard Of Causation In The Mixed-Motive Title Vii Action—A Social Policy Perspective, Mark S. Brodin
The Standard Of Causation In The Mixed-Motive Title Vii Action—A Social Policy Perspective, Mark S. Brodin
Mark S. Brodin
In this Article, Professor Brodin explores the causal-relation problem in individual employment discrimination suits alleging disparate treatment brought under title VII of the Civil Rights Act of 1964. The effort in this Article is to define a theory of causation for the individual disparate treatment case that is consistent with the goals of title VII as well as with the realities and limitations of our adversary system of adjudication. Professor Brodin surveys the problem, traces the development of relevant case law and concludes with a proposal of causal analysis that separates issues of liability from those of remedy.
What One Lawyer Can Do For Society: Lessons From The Remarkable Career Of William P. Homans, Jr., Mark S. Brodin
What One Lawyer Can Do For Society: Lessons From The Remarkable Career Of William P. Homans, Jr., Mark S. Brodin
Mark S. Brodin
William P. Homans Jr. was an iconic civil liberties and criminal defense lawyer who mentored generations of younger lawyers that followed in his path. He appeared in cases that defined his times, from representing targets of the McCarthy-era inquisitions of the 1950s, to defending publishers of books like Tropic of Cancer when the authorities sought to suppress them, to serving on the defense team in the conspiracy trial of internationally-renowned pediatrician Benjamin Spock and four other leaders of the anti-Vietnam-War movement, to defending a doctor charged with manslaughter arising from an abortion he performed soon after Roe v. Wade legalized …
Las Pretensiones De Responsividad Del Derecho Del Trabajo Y El Juez Laboral, Sebastián A. Pizarro
Las Pretensiones De Responsividad Del Derecho Del Trabajo Y El Juez Laboral, Sebastián A. Pizarro
Sebastián A. Pizarro
El Derecho del Trabajo se caracteriza por sostener un carácter eminentemente autónomo, poco receptivo a los requerimientos sociales. Desde una faz procesal, ello se ve sustentado por un tradicional rol meramente aplicador de la norma por parte del Juez Laboral, situado en un escenario inquisitivo cuya estructura revela intereses estatales y empresariales que malamente colaboran para la resolución efectiva de los conflictos en la realidad. En la presente investigación, se pretende una aproximación responsiva a principios que clásicamente han informado el Derecho del Trabajo en sus aristas sustantivas y adjetivas, para finalmente proponer algunos conceptos para un nuevo y desprejuiciado …
Human Rights Adjudication In Contemporary Democracies: Courts’ Specific Moral Insight As A Decisive Advantage Over Legislatures (A Modest And Partial Response To Jeremy Waldron’S Core Case Against Judicial Review), Francisco Verbic
Francisco Verbic
No abstract provided.
Unanswered Questions Of A Minority People In International Law: A Comparative Study Between Southern Cameroons & South Sudan, Bernard Sama Mr
Unanswered Questions Of A Minority People In International Law: A Comparative Study Between Southern Cameroons & South Sudan, Bernard Sama Mr
Bernard Sama
The month July of 2011 marked the birth of another nation in the World. The distressful journey of a minority people under the watchful eyes of the international community finally paid off with a new nation called the South Sudan . As I watched the South Sudanese celebrate independence on 9 July 2011, I was filled with joy as though they have finally landed. On a promising note, I read the UN Secretary General Ban Ki-moon saying “[t]ogether, we welcome the Republic of South Sudan to the community of nations. Together, we affirm our commitment to helping it meet its …
Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha
Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
República não significa massificação. Nenhuma democracia pode sobreviver sem elites. Não grupos oligárquicos, plutocráticos, ensimesmados e snobs, mas eleites demofílicas, integradas no global espírito e ambiente democrático. O livro Nobreza de Espírito, de Rob Rieman, recordando Thomas Mann e as suas posições sobre o problema, é um importante alerta, e um memorando a considerar.
Front Matters - Vol. 11, No. 1, Connecticut Public Interest Law Journal
Front Matters - Vol. 11, No. 1, Connecticut Public Interest Law Journal
Connecticut Public Interest Law Journal
No abstract provided.
The Intersection Of Laicite And American Secularism: The French Burqa Ban In The Context Of United States Constitutional Law, Mary-Caitlin Ray
The Intersection Of Laicite And American Secularism: The French Burqa Ban In The Context Of United States Constitutional Law, Mary-Caitlin Ray
Washington and Lee Journal of Civil Rights and Social Justice
No abstract provided.
The Central American Constitutional Identity. A Study Of The Constitutional Imitation Phenomenon In The Integration Process Of The Region, Prof. Michele Carducci
The Central American Constitutional Identity. A Study Of The Constitutional Imitation Phenomenon In The Integration Process Of The Region, Prof. Michele Carducci
Michele Carducci Prof.
No abstract provided.
The Central American Constitutional Identity, Prof. Michele Carducci
The Central American Constitutional Identity, Prof. Michele Carducci
Michele Carducci Prof.
No abstract provided.
Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Que fazer? Resistir à massificação, tecnocracia, economicismo. A existência da Filosofia do Direito é já símbolo de resistência, dir-se-ia mesmo de contra-ataque. Como ensinar, porém, para todos, esta matéria exigente e complexa? Vacinando-os com minudências e preciosismos para que nunca mais queiram pensar no assunto? Ou cativando-os sem baixar o nível?
Is “Transnational” Constitutional Law Possible?, Prof. Michele Carducci
Is “Transnational” Constitutional Law Possible?, Prof. Michele Carducci
Michele Carducci Prof.
No abstract provided.
Requerimientos Empresariales De Flexibilidad Y Conflicto Laboral: Por Una Congruencia Entre Derecho, Economía Y Sociedad., Sebastián A. Pizarro
Requerimientos Empresariales De Flexibilidad Y Conflicto Laboral: Por Una Congruencia Entre Derecho, Economía Y Sociedad., Sebastián A. Pizarro
Sebastián A. Pizarro
El sector empresarial en Chile plantea un discurso laboral, bien posicionado, en que la productividad y la competitividad son elementos que pueden obtenerse al amparo de una normativa flexible que restrinja los conflictos y le otorgue grandes márgenes de libertad para reconfigurar su capital humano. Lo cierto es que se manejan conceptos ligados más bien a prejuicios, que poco ayudan a sus promotores para la consecución tales finalidades. Se pretende fomentar el esclarecimiento del análisis a partir de una visión conflictual en sede flexibilizatoria, que venga a conciliar capital y trabajo, llamando a reconsiderar el rol de la economía a …
Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan
Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan
Donald J. Kochan
This Response argues that as ATS jurisprudence “matures” or becomes more sophisticated, the legitimate limits of the law regress. The further expansion within the corporate defendant pool – attempting to pin liability on parent, great grandparent corporations and up to the top – raises the stakes and complexity of ATS litigation. The corporate social responsibility discussion raises three principal issues about how a moral corporation lives its life: how a corporation chooses its self-interest versus the interests of others, when and how it should help others if control decisions may harm the shareholder owners, and how far the corporation must …