Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®
Articles 1 - 2 of 2
Full-Text Articles in Computer Law
O Documento Eletrônico Como Meio De Prova No Brasil, Ivo T. Gico
O Documento Eletrônico Como Meio De Prova No Brasil, Ivo T. Gico
Ivo Teixeira Gico Jr.
Discute-se, no presente artigo, a validade do documento eletrônico como meio hábil de prova, a necessidade de inovação no ordenamento jurídico, bem como o livre convencimento do magistrado. It is discussed in this paper, the validity of the electronic document as valid evidence, analyzing, among other things, the issue of the necessity of a physical media for the document and the judge's liberty to decide.
Internet: Taxar Ou Não Taxar?, Ivo T. Gico
Internet: Taxar Ou Não Taxar?, Ivo T. Gico
Ivo Teixeira Gico Jr.
O artigo demonstra a opinião do autor acerca de manifestações sobre tributação da internet, sustentando o potencial nocivo à democratização da informação. The article demonstrates the author's opinion about taxing the Internet and its potential harm to the democratization of information.