Comparative and Foreign Law Commons^™

La Industria Del Libro 3.0 Y J.K. Rowling, Rodolfo C. Rivas Rea Esq., Maria Alejandra Lopez Garcia Esq.

Rodolfo C. Rivas

The authors provide a brief overview of what could be called the 3.0 version of the book industry. Under the 3.0 book industry, the author’s role in exploiting their creations has to embrace new and creative business models, which may often come into conflict with publisher’s old business models. In the article, the authors take a look at the innovative business models implemented by J.K. Rowling, Stephen King, Radiohead and Frank Ocean amongst others. ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Los autores proporcionan una breve descripción de lo que podría llamarse la versión 3.0 de la industria del libro. En la industria del libro 3.0, …

Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.

Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …

After Privacy: The Rise Of Facebook, The Fall Of Wikileaks, And Singapore’S Personal Data Protection Act 2012, Simon Chesterman

Simon Chesterman

This article discusses the changing ways in which information is produced, stored, and shared — exemplified by the rise of social-networking sites like Facebook and controversies over the activities of WikiLeaks — and the implications for privacy and data protection. Legal protections of privacy have always been reactive, but the coherence of any legal regime has also been undermined by the lack of a strong theory of what privacy is. There is more promise in the narrower field of data protection. Singapore, which does not recognise a right to privacy, has positioned itself as an e-commerce hub but had no …

Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.

Cambio De Perspectiva: El Nuevo Papel De Los Creadores En El Entorno Digital, Rodolfo C. Rivas Rea Esq., Maria Alejandra Lopez Garcia Esq.

Rodolfo C. Rivas

The authors provide a brief overview of the author’s role in exploiting their creations and how new technologies have made authors and publishers explore new business models. In the article, the authors take a look at the innovative business models implemented by J.K. Rowling, Stephen King, Radiohead and Frank Ocean amongst others./////////////////////////////////////////////////// Los autores proporcionan una breve descripción de la función del autor en la explotación de sus creaciones y cómo las nuevas tecnologías han obligado a los autores y editores explorar nuevos modelos de negocio. En el artículo, los autores echan un vistazo a los modelos de negocio innovadores …

Changing Places: A New Role For Creators In The Digital World, Rodolfo C. Rivas Rea Esq., Maria Alejandra Lopez Garcia Esq.

Rodolfo C. Rivas

The authors provide a brief overview of the author’s role in exploiting their creations and how new technologies have made authors and publishers explore new business models. In the article, the authors take a look at the innovative business models implemented by J.K. Rowling, Stephen King, Radiohead and Frank Ocean amongst others./////////////////////////////////////////////////// Los autores proporcionan una breve descripción de la función del autor en la explotación de sus creaciones y cómo las nuevas tecnologías han obligado a los autores y editores explorar nuevos modelos de negocio. En el artículo, los autores echan un vistazo a los modelos de negocio innovadores …

Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …

Legal Routes To Undue Influence: Vulnerabilities In The Korean National Human Rights Commission Act, Douglas Maclean

Douglas MacLean

The National Human Rights Commission of Korea has operated in the midst of considerable political and governmental opposition since its creation. Heralded early on as the strongest national human rights institute in Asia, the government bureaucracy and conservative political forces have challenged the organization's operation from the very beginning. The inauguration of the Lee administration brought opposition forces into power, bringing drastic cuts and drawing both domestic and international criticism over alleged political interference with the organization's operation. Missing from the political accounts of the situation, however, is an examination of the structural vulnerabilities to government influence built into the …

Implementación De Políticas Corporativas Sobre Internet Y Redes Sociales En México, Rodolfo C. Rivas Rea Esq.

Rodolfo C. Rivas

The author analyzes and describes the necessary elements of a successful social media and Internet corporate policy; through citing common pitfalls and learning lessons from different jurisdictions across the world. The author then offers general guidelines on policies for Mexican enterprises under Mexican legislation.///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////El autor analiza y describe los elementos necesarios de una política corporativa sobre internet y redes sociales exitosa, citando los errores más comunes y aprendiendo lecciones de las legislaciones de distintos países.

O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.

Keeping It Legal: Transboundary Management Challenges Facing Brazil And The Guarani, David Cassuto

David N Cassuto

This paper examines the legal and ecological problems facing the Guarani Aquifer System. Because the majority of the Guarani Aquifer System underlies Brazil, the Brazilian legal regime forms the paper’s principal focus. The importance of the region makes the need for accurate information crucial. Yet relying on such information to manage a complex resource presents risks. Too often, the role of uncertainty in regulating is underplayed. Increasing knowledge over the resource demands categorizing “hard” and “soft” uncertainties, especially those presented by climate change. In addition, regulators must acknowledge the unitary nature of the aquifer while remaining sensitive to differing national …

Migration And Disaster-Induced Displacement: European Policy, Practice, And Perspective, Michael D. Cooper

Michael D. Cooper, Esq.

Over the last decade, a series of devastating natural disasters have killed hundreds of thousands of people, displaced millions, and decimated the built environment across wide regions, shocking the public imagination and garnering unprecedented financial support for humanitarian relief efforts. Some suggest that disaster migration must be supported by the international community, first as an adaption strategy in response to climate-change, and second, as a matter of international protection. This study surveys the current state of law as it relates to persons displaced by natural disaster, with a specific focus on the 27 member states of the European Union plus …

Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.

Law And Finance In The Context Of Crisis: The Imperative Of Structural Vision, Tamara Lothian

Tamara Lothian

This piece explores the worldwide response to the recent financial and economic crisis through a comparative analysis of financial crisis, regulation and reform in the US and in several emerging market countries.

Two main ideas inform my argument.

The first idea is the inadequacy of ways of dealing with the crisis that fail to enlist finance more effectively in the service of the real economy, rather than allowing it to serve itself, and that misunderstand globalization as an unyielding constraint on institutional experimentation at home. A wide range of historical and contemporary examples helps make the point.

The second idea …

Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …

Lo Que Usted Debe Saber Al Invertir En Una Franquicia En México, Rodolfo C. Rivas Rea Esq., Marco A. Vargas Iñiguez Esq.

Rodolfo C. Rivas

The authors provide a brief account of the increasing importance of franchises in the current economic environment. Furthermore, in this walkthrough the authors discuss the existing legal regime for franchises in Mexico and provide an analysis of the negotiating positions involved in successfully developing a franchise.//////////////////////////////////////////////////////////////////////Los autores proporcionan un breve estudio sobre la creciente importancia de las franquicias en el entorno económico actual. Además, los autores analizan el régimen jurídico vigente para las franquicias en México y ofrecen un análisis sobre las negociaciones necesarias para el desarrollo exitoso de una franquicia.

From Paris To London: The Legal History Of European Reparation Claims 1946-1953, Richard M. Buxbaum

Richard M. Buxbaum

The umbrella concept of Reparations, including its compensatory as well as restitutionary aspects, regretfully remains as salient today as it was in the 20th century. A fresh look at its history in that century, and how that history shapes today’s discourses, is warranted. It is warranted in particular because the major focus in recent decades has been on the claims of individual victims of various atrocities and injustices, generalized as the development of international human rights law by treaty, statute and judicial decision. One consequence of this development is that the historical primacy of the state both as agent for …

Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.

Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.

Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.

Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o …

A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...

Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.

Adjudication Supervision And Judicial Independence In The P.R.C., Margaret Woo

Margaret Y. K. Woo

This article examines how the judicial committee and the concept of “supervision” operate to enable and constraint judicial independence in the People’s Republic of China. By allowing the liberal reopening of final judgments, adjudication supervision can ensure justice by allowing the correction of errors but it can also place enormous institutional constraints on individual judicial work. Adjudication supervision reflects the belief that individual judicial work must be subjected to supervision by the masses, legal institutions such as the procuracy, and the state. Ultimately, judicial independence in China means the independence of the court as a whole and not the work …

Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Entre a Política e Direito, o Direito Constitucional está hoje esquecido entre nós? Ainda temos Constituição? Este livro procura perguntas e respostas para esta crise constitucional em que vivemos sem que se dê o nome à doença. Só com um diagnóstico rigoroso se poderão encontrar medicamentos e trabalhar pela cura. Propomos mais e não menos concretização da Constituição. Não é ela a lei das leis da República? Ou desistimos então também de estar num Estado de Direito?

Os Perigosos Sábios Do Sião Ii, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os momentos de aguda crise económica e social, como o que se vive e parece que se irá agravar, são propensos a populismos e demagogia de potenciais candidatos a ditadores, que aproveitam a falta de educação de que a democracia é responsável para manipularem as massas e as fazerem crer em bodes expiatórios. Ingenuamente, os preconceitos são reproduzidos em cadeia. Normalmente, há uma lista comum de "suspeitos do costume". Chega-se ao cúmulo de os que vêm a seguir na lista serem enganados ao ponto de culparem os que estão antes. A defesa da Democracia passa também pelo esclarecimento e pela …

Jus Post Bellum In Iraq: The Development Of Emerging Norms For Economic Reform In Post Conflict Countries, Christina C. Benson Jd, Mba

Christina C Benson JD, MBA

Finally emerging from decades of conflict and isolation, Iraq has endured three devastating wars, the demise of the Saddam Hussein regime, the end of international economic sanctions, and the protracted process of approving a constitution and forming a new democratically elected government. The nation’s emergence from war, and efforts to build the foundations of stable governance and economic growth, provides a fascinating case study for analyzing new international norms promoting the “rule of law” in post-conflict countries. This paper directly addresses arguments that early legal and economic reforms implemented by the Coalition Provisional Authority (CPA) and the Iraqi Interim Government …

You Say You Want A (Nonviolent) Revolution, Well Then What? Translating Western Thought, Strategic Ideological Cooptation, And Institution Building For Freedom For Governments Emerging Out Of Peaceful Chaos, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

With nonviolent revolution in particular, displaced governments leave a power and governance vacuum waiting to be filled. Such vacuums are particularly susceptible to what this Article will call “strategic ideological cooptation.” Following the regime disruption, peaceful chaos transitions into a period in which it is necessary to structure and order the emergent governance scheme. That period in which the new government scheme emerges is particularly fraught with danger when growing from peaceful chaos because nonviolent revolutions tend to be decentralized, unorganized, unsophisticated, and particularly vulnerable to cooptation. Any external power wishing to influence events in societies emerging out of peaceful …

Judicial Review Of Administrative Action/ Decision As The Primary Vehicle For Constitutionalism: Law And Procedures In Tanzania, Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

This paper examines the discretionary powers of the High Court of Tanzania to review decisions and actions of other public bodies as a means to uphold the spirit of the Constitution on checks and balances between the three organs of the state. The writer examines the procedures for judicial review, the legal and procedural requirements and the remedies available under the laws of Tanzania, however, the writer further examines experiences from other countries particularly from case laws.