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Full-Text Articles in Civil Law
Codigo Civil Republica Dos Estados Unidos Do Brasil, Brazil
Codigo Civil Republica Dos Estados Unidos Do Brasil, Brazil
Civil Codes (1800-1923)
Lei No. 3.071 de 1 de Janeiro de 1916
Parte Geral. Disposição preliminar. Livro I. Das pessoas. Livro II. Dos bens. Livro III. Dos factos jurídicos. Parte Especial. Livro I. Do direito de família. Livro II. Do direito das cousas. Livro III. Do direito das obrigações. Livro IV. Do direito das successoes.