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Net Neutrality And Nondiscrimination Norms In Telecommunications, Daniel Lyons

Daniel Lyons

“Net neutrality” refers to the principle that broadband providers should not discriminate when transporting content and applications over the Internet. After several years of debate, the Federal Communications Commission adopted binding net neutrality rules in December 2010. The cornerstone of this regime is a binding rule that forbids broadband providers from unreasonably discriminating when delivering Internet traffic.The prohibition on unreasonable discrimination has a long pedigree in telecommunications law, and net neutrality proponents have long asserted the need to extend that nondiscrimination norm to cyberspace. But the Commission’s net neutrality rules impose far greater obligations on broadband providers than the law …

Responsabilidade Civil Dos Robôs? Normas Sociais De Controle Dos Agentes Eletrônicos, Ivo T. Gico

Ivo Teixeira Gico Jr.

Nesta contribuição, discute-se que, mesmo em ambientes cibernéticos, o Direito imposto surge como uma necessidade natural de sistemas sociais complexos.

O surgimento efetivo de robôs e a expansão dos agentes eletrônicos principalmente na Internet impuseram a auto-regulação por normas costumeiras, ontologicamente de adesão espontânea (não cogentes, portanto).

Com o crescimento da rede e a absoluta impessoalidade que agora reina, esse tipo de regramento é simplesmente ineficaz, cabendo ao o Direito positivo delimitar os parâmetros para que a rede evolua e cresça em importância.

In this contribution, the author discusses that, even in cyber environments, tax law emerges as a natural …

Relevancia Del Uso Indebido De Marca En Internet, Gabriel Martinez Medrano

Gabriel Martinez Medrano

No abstract provided.

A Era Pós-Napster, Ivo T. Gico

Ivo Teixeira Gico Jr.

O artigo analisa questões referentes à divugação não autorizada de obras artísticas pela internet e os problemas enfrentados pela indústria fonográfica, contrastando o direito ao acesso à informação, controle e seu papel fundamental na construção de uma democracia. The article examines issues relating to unauthorized disclosure of artistic works on the Internet and the problems faced by the music industry, opposed by the access to information rights, control and its fundamental role in the building of a democracy.