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Antitrust and Trade Regulation Commons™
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Full-Text Articles in Antitrust and Trade Regulation
Teoria Unificada Da Colusão: Uma Sugestão De Regulação Dos, Ivo T. Gico
Teoria Unificada Da Colusão: Uma Sugestão De Regulação Dos, Ivo T. Gico
Ivo Teixeira Gico Jr.
A legislação concorrencial brasileira caracteriza toda e qualquer forma de abuso do poder econômico como uma infração à ordem econômica. A principal conduta delitiva é a formação de cartel. A maior dificuldade na implementação de uma política pública contrária à cartelização dos mercados é a caracterização jurídica de um acordo entre concorrentes, principalmente, no contexto oligopolístico. Nossa hipótese é a seguinte: se a lei brasileira não exige a presença de um acordo para a caracterização do delito administrativo, deveria ser juridicamente possível condenar a coordenação indevida de ações entre concorrentes mesmo na ausência de acordo. Não obstante, como a colusão …
Introducción Al Análisis Económico Del Derecho Administrativo / Introduction To Administrative Law And Economics, Andres Palacios Lleras
Introducción Al Análisis Económico Del Derecho Administrativo / Introduction To Administrative Law And Economics, Andres Palacios Lleras
Andrés Palacios Lleras
El estudio y la enseñanza del derecho administrativo colombiano dejan mucho que desear, especialmente en lo que respecta al estudio del derecho como fenómeno social. Éste tiende a ser presentado como un cuerpo de normas políticamente neutrales, construido a partir de categorías conceptuales muy abstractas, y coherente. Como resultado de ello, asume una posición “normativista” que ignora el contexto social en el que lleva a la producción e interpretación de las normas jurídicas. Este artículo sugiere que un cambio conceptual puede ser muy útil para “curar” al análisis del derecho administrativo de los males que lo aquejan. Sugiere que el …
Confessions Of A Whistleblower: The Need To Reform The Whistleblower Provision Of The Sarbanes-Oxley Act, 43 J. Marshall L. Rev. 241 (2009), Jisoo Kim
UIC Law Review
No abstract provided.