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Una gran cantidad de literatura documenta el rechazo del análisis económico del derecho en el mundo del derecho continental, y ofrece una extensa lista de posibles razones para esta aparente incompatibilidad. Por lo menos en Brasil, sin embargo, la percepción de que existe un aislamiento entre la práctica del análisis económico y el derecho, es simplemente equivocada. Sin que muchos de los más educados observadores lo sepan, las cortes brasileñas son cada vez más receptivas de los argumentos económicos. Esto sugiere que aquellos que hablan de una resistencia a la aplicación del análisis económico del derecho en Brasil, simplemente han …

Auch wenn der Fortschritt von law and economics in einigen Zivilrechtsländern von Zeit zu Zeit anerkannt wird, besteht die herkömmliche Auffassung noch immer darin, dass die Rechtsberufe auf zivilrechtlichen Gebieten für ökonomische Argumentationen unzugänglich sind. Zumindest für Brasilien ist jedoch die Annahme der Isolierung der Rechtspraxis von ökonomischer Argumentation schlechthin falsch. Der zunehmende Einsatz ökonomischer Argumentation an den brasilianischen Gerichten keine Folge blinder Nachahmung ausländischer Modeströmungen ist. Im Gegenteil, dieser Einsatz ist das Ergebnis eines tiefgreifenden Wandels von Eigenschaften und Betrieb des brasilianischen Rechtssystems – mit der Auswirkung, dass die Gerichte zunehmend mit der Gestaltung und Umsetzung öffentlicher Grundsatzpolitik beschäftigt …

Para abordar a regulação do mercado de câmbio sob a ótica do Direito Econômico, organizo este texto em duas partes. Na primeira, apresento um panorama geral sobre a regulação cambial no Brasil. Inicialmente abordo, de forma concisa, (a) o conceito de controle de câmbio; a seguir (b) trago notas sobre a história da regulação cambial no Brasil; e, adiante, (c) apresento uma discussão resumida acerca de dificuldades que se põem para o profissional do direito que se depara com questões jurídicas concretas na seara cambial. A segunda parte ilustra os problemas acima indicados apresentando duas contendas jurídicas recorrentes atinentes à …

Uma das questões mais litigadas hoje no Brasil é a responsabilização de sócios por dívidas da empresa. O tema se põe em diversas esferas, e tem dado causa a perplexidades variadas na teoria e na prática do direito. Este texto defende o argumento de que em geral é adequado, do ponto de vista econômico, preservar a limitação de responsabilidade dos sócios frente aos credores comerciais de sociedades em situação de insolvência. Como tal posição é consistente também com a legislação em vigor e com a tradição do Direito Privado brasileiro, sustentamos que a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades limitadas …

Muito se pode aprimorar a aplicação do direito falimentar quando se conhece a lógica econômica de suas regras e princípios. Esse texto examina separadamente a racionalidade econômica de quatro aspectos centrais da LRF, a saber: (i) o princípio da universalidade da falência, (ii) o conceito de insolvência empresarial como predominantemente ligado à falta de caixa (e não à existência de déficit patrimonial), (iii) a responsabilização de sócios e administradores pelo agravamento de crises econômico-financeiras de empresas, e (iv) o processo de realização do ativo de empresas insolventes.