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Full-Text Articles in Law
Power, Exit Costs, And Renegotiation In International Law, Timothy L. Meyer
Power, Exit Costs, And Renegotiation In International Law, Timothy L. Meyer
Timothy Meyer
Scholars have long understood that the instability of power has ramifications for compliance with international law. Scholars have not, however, focused on how states’ expectations about shifting power affect the initial design of international agreements. In this paper, I integrate shifting power into an analysis of the initial design of both the formal and substantive aspects of agreements. I argue that a state expecting to become more powerful over time incurs an opportunity cost by agreeing to formal provisions that raise the cost of exiting an agreement. Exit costs – which promote the stability of legal rules – have distributional …
Sex And The City: Female Leaders And Spending On Social Welfare Programs In U.S. Municipalities, Mirya R. Holman
Sex And The City: Female Leaders And Spending On Social Welfare Programs In U.S. Municipalities, Mirya R. Holman
Mirya R Holman
Scholars of urban politics have long argued that cities will shy away from extensive funding of social welfare programs, as fiscal realities make developmental policies far more attractive. Despite the arguments against municipal level funding of social welfare services, cities provide these programs. Why? One possible explanation is that local officials prefer funding welfare programs. The research presented here demonstrates that the gender composition of local elected bodies impacts the provision of welfare services. The presence of a female mayor has a large positive effect on the likelihood a city participates in funding welfare programs and the amount of monetary …
Ockham's Theory Of Natural Rights, Siegfried Van Duffel, Jonathan Robinson
Ockham's Theory Of Natural Rights, Siegfried Van Duffel, Jonathan Robinson
Siegfried Van Duffel
Ockham's theory may well be the most influential medieval predecessor of contemporary theories of human rights. We suggest that it was also in a better condition than its descendants.
The U.N. Security Council Ad Hoc Rwanda Tribunal: International Justice, Or Judicially-Constructed “Victor’S Impunity”?, C. Peter Erlinder
The U.N. Security Council Ad Hoc Rwanda Tribunal: International Justice, Or Judicially-Constructed “Victor’S Impunity”?, C. Peter Erlinder
C. Peter Erlinder
ABSTRACT The U.N. Security Council Ad Hoc Rwanda Tribunal: International Justice, or Juridically-Constructed “Victor’s Impunity”? Prof. Peter Erlinder [1] ________________________ “…if the Japanese had won the war, those of us who planned the fire-bombing of Tokyo would have been the war criminals….” [2] Robert S. McNamara, U.S. Secretary of State “…and so it goes…” [3] Billy Pilgrim (alter ego of an American prisoner of war, held in the cellar of a Dresden abattoir, who survived firebombing by his own troops, author Kurt Vonnegut Jr.) Introduction Unlike the postWW- II Tribunals, the U.N. Security Council tribunals for the former Yugoslavia [10] …
Das Virtudes Cívicas Clássicas Às Virtudes Pós-Modernas - Dos Tempos E Dos Modos, Paulo Ferreira Da Cunha
Das Virtudes Cívicas Clássicas Às Virtudes Pós-Modernas - Dos Tempos E Dos Modos, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Ao mesmo tempo que importa recuperar, na nossa memória e na educação, os grandes exemplos dos virtuosos heróis e sábios da Antiguidade Clássica, que a deseducação tem olvidado, não se pode esquecer que o mundo pós-moderno em que vivemos requer de nós aptidões, virtualidades, posicionamentos diferentes. Não para caminharmos no sentido de todos os demais, mas para respondermos com valor aos reptos do presente. Este artigo procura conciliar, pois, o legado clássico das virtudes cívicas, com algumas propostas inspiradas em autores recentes (como Italo Calvino e Alain Finkielkraut) para o séc. XXI
Direito, Utopia E Insularidade, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito, Utopia E Insularidade, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Não é por acaso que tantas utopias literárias se localizam ficcionalmente em ilhas. Não é por acaso que as utopias são uma espécie de descrição constitucional sem as amarras dos artigos de um código de direito político. Não é por acaso que as ilhas, parecendo uma prisão, rodeada de mar por todos os lados, são afinal sonhos de onde se pode sair, voando. Não só em sonhos oníricos, mas em sonhos que se podem tornar realidade. Este artigo desenvolve as ligações entre os aspectos literários, políticos e jurídicos das utopias na sua dimensão insular.
Virtude Da Constituição E Virtudes Republicanas, Paulo Ferreira Da Cunha
Virtude Da Constituição E Virtudes Republicanas, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A virtude da Constituição é a sua essência e função. E a Constituição tem sempre uma virtude liberal-democrática, apesar de tudo. Conra tudo e contra todos, apesar por vezes mesmo de si própria e das intenções dos seus autores... Depois do “retorno” dos valores à política e ao Direito Constitucional, é a vez da volta das virtudes à discussão, designadamente pela via da ética constitucional ou republicana, de novo na ordem do dia em muitos países. Quais serão, então, as principais virtudes juspolíticas, constitucionais, ou republicanas? O presente artigo intenta também uma proposta de virtudes republicanas concretas para o nosso …
Instituições, Trabalho E Pessoas, Paulo Ferreira Da Cunha
Instituições, Trabalho E Pessoas, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Os especialistas em doenças terminais sabem que ninguém tem saudades, quando abandona a vida, do trabalho que não fez. Tem saudades sim do tempo que não passou com familiares e amigos. A sociedade contemporânea, e algumas instituições "totais" estão a potenciar até ao expoente demencial a exploração e a despersonalização dos trabalhadores, designadamente proletarizando técnicos superiores e técnicos pensantes que, sem ócio criativo, deixarão de criar. É uma crise civilizacional, nada menos.
Black Tuesday And Graying The Legitimacy Line For Governmental Intervention: When Tomorrow Is Just A Future Yesterday, Donald J. Kochan
Black Tuesday And Graying The Legitimacy Line For Governmental Intervention: When Tomorrow Is Just A Future Yesterday, Donald J. Kochan
Donald J. Kochan
Black Tuesday in October 1929 marked a major crisis in American history. As we face current economic woes, it is appropriate to recall not only the event but also reflect on how it altered the legal landscape and the change it precipitated in the acceptance of governmental intervention into the marketplace. Perceived or real crises can cause us to dance between free markets and regulatory power. Much like the events of 1929, current financial concerns have led to new, unprecedented governmental intervention into the private sector. This Article seeks caution, on the basis of history, arguing that fear and crisis …