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The Ministerial Exception And The Limits Of Religious Sovereignty, Ian C. Bartrum

Ian C Bartrum

This paper explores the scope of independent religious sovereignty in the context of the ministerial exception.

Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.

El Derecho Al Trato Justo, A La Equidad Y A La Educación Financiera De Los Consumidores, Jose R. Nina Cuentas

Jose R. Nina Cuentas

Tema de Protección del Usuario Financiero en la Contratación de Créditos de Consumo.

Cross-Border Aspects Of Litigating In Europe Civil Claims Arising Out Of The Cyprus Problem: Thoughts On The Orams Case (In Greek), Nikitas E. Hatzimihail

Nikitas E Hatzimihail

The European Court of Justice ruling in the Orams v. Apostolides case has served as a landmark in the legal history of the Cyprus problem. It is also of some importance to the evolution of European litigation and the free movement of civil judgments across the EU. This article gives a full story of the case, from its beginnings in the courts of Cyprus to its aftermath in the English Court of Appeals. Its principal argument is that the case should be seen through a triple lens: property rights of the displaced Greek Cypriots, private litigation of public claims and …

Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.

The Intellectual Origins Of American Strict Products Liability: A Case Study In American Pragmatic Instrumentalism, James R. Hackney Jr.

James R. Hackney Jr.

This article examines the intellectual origins of strict products liability in America. The author traces the intellectual roots of strict products liability to the constellation of ideas referred to in the article as “pragmatic instrumentalism” (pragmatism, institutional economics, and legal realism). Pragmatic instrumentalism played a significant role in changing the way tort law is viewed in America—transforming it from an individualist focus to being concerned with broader policy implications. This new intellectual perspective, combined with Progressive Era politics, led to the shift away from negligence to strict liability in products liability.

Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o …

A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...

Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.

Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Entre a Política e Direito, o Direito Constitucional está hoje esquecido entre nós? Ainda temos Constituição? Este livro procura perguntas e respostas para esta crise constitucional em que vivemos sem que se dê o nome à doença. Só com um diagnóstico rigoroso se poderão encontrar medicamentos e trabalhar pela cura. Propomos mais e não menos concretização da Constituição. Não é ela a lei das leis da República? Ou desistimos então também de estar num Estado de Direito?

An Uncertain Risk And An Uncertain Future: Assessing The Legal Implications Of Mercury Amalgram Fillings., Mary Ann Chirba-Martin, Carolyn M. Welshhans

Mary Ann Chirba

Trying to buy a mercury thermometer at the local pharmacy these days will result in a deluge of information regarding the risks of mercury and the proper disposal protocol for mercury thermometers as hazardous waste. Yet, inquiring about the risks of placing mercury in one’s mouth, in the form of a dental filling, is likely to meet with resounding assurances of safety from the dental profession. While such comforting disclaimers are meant to ease patient concerns, many continue to worry about the safety of dental mercury. This article will begin by describing the many safety concerns that surround the use …

Os Perigosos Sábios Do Sião Ii, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os momentos de aguda crise económica e social, como o que se vive e parece que se irá agravar, são propensos a populismos e demagogia de potenciais candidatos a ditadores, que aproveitam a falta de educação de que a democracia é responsável para manipularem as massas e as fazerem crer em bodes expiatórios. Ingenuamente, os preconceitos são reproduzidos em cadeia. Normalmente, há uma lista comum de "suspeitos do costume". Chega-se ao cúmulo de os que vêm a seguir na lista serem enganados ao ponto de culparem os que estão antes. A defesa da Democracia passa também pelo esclarecimento e pela …

Analysis: Williams V Scott, Jon Foster

Jon Foster

In the case of Williams v Scott, the Court has been asked to determine the constitutionality of Senate Bill 2100 in relation to the rights of public sector employees to collectively bargain.

"Thinking" In A Deweyan Perspective: The Law School Exam As A Case Study For Thinking In Lawyering, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

As creatures of thought, we are thinking all the time, but that does not necessarily mean that we are thinking well. Answering the law school exam, like solving any problem, requires that the student exercise thinking in an effective and productive manner. This Article provides some guidance in that pursuit. Using John Dewey’s suspended conclusion concept for effective thinking as an organizing theme, this Article presents one basic set of lessons for thinking through issues that arise regarding the approach to a law school exam. This means that the lessons contained here help exercise thought while taking the exam — …

You Say You Want A (Nonviolent) Revolution, Well Then What? Translating Western Thought, Strategic Ideological Cooptation, And Institution Building For Freedom For Governments Emerging Out Of Peaceful Chaos, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

With nonviolent revolution in particular, displaced governments leave a power and governance vacuum waiting to be filled. Such vacuums are particularly susceptible to what this Article will call “strategic ideological cooptation.” Following the regime disruption, peaceful chaos transitions into a period in which it is necessary to structure and order the emergent governance scheme. That period in which the new government scheme emerges is particularly fraught with danger when growing from peaceful chaos because nonviolent revolutions tend to be decentralized, unorganized, unsophisticated, and particularly vulnerable to cooptation. Any external power wishing to influence events in societies emerging out of peaceful …

Ratings Contre Etats, Gregory Lewkowicz

Gregory Lewkowicz

Interview of Gregory Lewkowicz on credit rating agencies by I. de Laminne for the newspaper "La Libre Belgique"

Rlt: A Preliminary Examination Of Religious Legal Theory As A Movement, Samuel J. Levine

Samuel J. Levine

No abstract provided.

Agences De Notation: La Solution Se Trouverait Dans Les Banques, Gregory Lewkowicz

Gregory Lewkowicz

Interview of Gregory Lewkowicz on credit rating agencies by Jennifer Nille for the newspaper "L'Echo"

Os Perigosos Sábios Do Sião I, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Julga-se o grau de civilização de um país pelo relevo que nele têm os preconceitos enraízados, essas pseudo-verdades que não se discutem. Falta em espírito crítico o que sobra em demagogia. Estamos a assistir nalguns pontos da Europa, e mesmo em Portugal (onde os nossos brandos costumes e convivência ancestrais também convivem com um inconsciente coletivo de inquisição e polícia política), a um crescendo na criação de bodes expiatórios, que é uma das formas clássicas de fuga aos problemas sociais e económicos crescentes (a outra é a guerra: ainda aí não chegamos...). Descarregar a culpa sobre "os suspeitos do costume" …

The Elementary Guide To 'Moot Court', Lucky Michael Mgimba Mr.

Lucky Michael Mgimba

Moot Court is an extracurricular activity that allows law students to take part in simulated court proceedings. Participants focus their arguments on a hypothetical case based on international law or municipal law depending on the nature of the case itself and the court in which it is submitted.

Participation in moot court has proven to be an exceptionally re-warding educational experience, which provides law students with the opportunity to think critically about important issues and speak confidently in front of panels of judges, but it further creates in them better understanding in the laws they theoretically study in class sessions …

Disclosure's Effects: Wikileaks And Transparency, Mark Fenster

Mark Fenster

Appeals To The Privy Council Before American Independence: An Annotated Digital Catalogue, Sharon Hamby O'Connor, Mary Sarah Bilder

Sharon Hamby O'Connor

Between the later seventeenth century and American independence, appeals from colonial high courts were taken to the Privy Council in England. These appeals are the precursors of today’s appeals to the U.S. Supreme Court. Their legal and policy issues can be reconstructed from the outcome of the appeals, the briefs of crown law officers, related Privy Council documents, and handwritten notations on these materials. This article describes Appeals to the Privy Council Before American Independence, an annotated digital catalogue of appeals from the thirteen colonies with links and digital images providing access to this material, now compiled from a variety …

Rousseau, A Constituição De Cádis E A Renacença Portuguesa, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Todos os anos há muita coisa a comemorar. Comemoramos o que nos diz respeito, o que acarinhamos. Tal como os países consideram feriados os dias que mais dizem às forças políticas que em cada momento mandam. Comemorar Rousseau, a Constituição de Cádis e a Renascença Portuguesa parecem-nos a nós 3 celebrações importantes, no plano universal e europeu, ibero-americano e português. Não é serviço fúnebre, mas olhar de Janus, em que, contemplando o passado, se encara com nova face o futuro. Refletindo. Este ano são os centenários que vou pessoalmente comemorar, e ajudar a comemorar em conjunto. A menos que tenha …

The Basics Of Us Criminal Justice System, Bethel G.A Erastus-Obilo

Bethel G.A Erastus-Obilo

The criminal justice system is complex. It is also bureaucratic by design and has evolved over the years from simple unstructured peacekeeping units to the large complex crime-fighting system that it is today. Many of those who work within it find it challenging and unwieldy. Many of those who are accused of an offense find it confusing and intimidating. This goes for citizens and foreigners whether they are competent in the English language or not. For most members of ethnic minority groups, the experience can be harrowing and often fatal.

University Of Baltimore Symposium Report: Debut Of “The Matthew Fogg Symposia On The Vitality Of Stare Decisis In America”, Zena D. Crenshaw-Logal

Zena Denise Crenshaw-Logal

On the first of each two day symposium of the Fogg symposia, lawyers representing NGOs in the civil rights, judicial reform, and whistleblower advocacy fields are to share relevant work of featured legal scholars in lay terms; relate the underlying principles to real life cases; and propose appropriate reform efforts. Four (4) of the scholars spend the next day relating their featured articles to views on the vitality of stare decisis. Specifically, the combined panels of public interest attorneys and law professors consider whether compliance with the doctrine is reasonably assured in America given the: 1. considerable discretion vested in …

Programa Mínimo Para A Democracia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Muitos consideram já que a situação que se vive não é mais de Democracia. É um veredicto perigoso e grave. Mas deve ser considerado. Independentemente dele, porém, é preciso pensar e repensar a Democracia. Pessoalmente, pensamos que ela tem, em Portugal, uma excelente base consensual: a Constituição. E não é por acaso que verdadeiros inimigos de uma Democracia plena (política, cultural, social, ecológica...) são inimigos da Constituição. É sempre salutar discutir a Democracia. É sinónimo dela... Ou que, na sua falta, há quem com ela se preocupe. Contudo, mais que isso nos parece urgente defendê-la. E o programa mínimo de …

Plus Or Minus One: The Thirteenth And Fourteenth Amendments, Mark A. Graber

Mark Graber

The consensus that the Fourteenth Amendment incorporates the Thirteenth Amendment has come under sharp criticism in recent years. Several new works suggest that the Thirteenth Amendment, properly interpreted, protects some substantive rights not protected by the Fourteenth Amendment. Some of this scholarship is undoubtedly motivated by an effort to avoid hostile Supreme Court precedents. Nevertheless, more seems to be going on than mere litigation strategy. Scholars detected different rights and regime principles in the Thirteenth Amendment than they find in the Fourteenth Amendment. The 2011 Maryland Constitutional Law Schoomze, to which this is an introduction, provided an opportunity for law …

Free Will Paradigms, Kent Greenfield

Kent Greenfield

One of the iconic issues in American law and politics is the question of free will—sometimes known as agency, choice, or autonomy, or the absence of duress, coercion, and compulsion. In politics, whether one is liberal or conservative, we balk at government limitations on choice and fight those limitations with legal arguments about rights and political rhetoric about freedom. Liberals demand access to abortions, want the ability to purchase medical marijuana, and bristle at pat-down searches before boarding a plane. Conservatives dislike requirements to buy health insurance or pay taxes, rail against limits on gun ownership and school prayer, and …

A Flecha De Nemrod, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o impulso criativo e comunicacional e sobre a dificuldade técnica ou de expressão, assim como a propósito da in-compreensão da crítica, e do público, quando os haja.

Clima Anticonstitucional, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É complicado defender-se intransigentemente a ética republicana e apontar o dedo a quem a evidentemente despreze, e, ao mesmo tempo, conseguir deixar intocado o prestígio das instituições, sempre mais ou menos atingidas pela repercussão de atos de titulares de cargos eventualmente menos retos. É contudo o que deve fazer-se, mas pedagogicamente explicitando a diferença entre o ser e o dever-ser. Entre a pessoa e a instituição, etc., etc. Uma das grandes virtualidades de um regime democrático é que podem vir mais facilmente à luz do dia os erros e os crimes de políticos. E podem ser criticados e punidos. Por …