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Full-Text Articles in Law
When Crime Pays: Measuring Judicial Efficacy Against Corruption In Brazil, Ivo T. Gico, Carlos H. R. De Alencar
When Crime Pays: Measuring Judicial Efficacy Against Corruption In Brazil, Ivo T. Gico, Carlos H. R. De Alencar
Ivo Teixeira Gico Jr.
There is a widespread perception in Brazil that civil servants caught in corrupt practices are not punished. Yet, until now, there was no hard evidence that would support such claim and some argued that this was just a mislead perception due to the recent increase in anti-corruption measures. One of the main reasons for this notably absence is that it is very difficult to identify actual cases of corruption to, then, measure whether or not they are actually punished by the judicial system. This paper proposes a method of measuring judicial system efficacy against corruption by comparing proven corruption cases …
Corrupção E Judiciário: A (In)Eficácia Do Sistema Judicial No Combate À Corrupção, Ivo T. Gico Jr., Carlos H. R. De Alencar
Corrupção E Judiciário: A (In)Eficácia Do Sistema Judicial No Combate À Corrupção, Ivo T. Gico Jr., Carlos H. R. De Alencar
Ivo Teixeira Gico Jr.
HÁ UMA PERCEPÇÃO GENERALIZADA NO BRASIL DE QUE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CORRUPTOS NÃO SÃO PUNIDOS. NÃO OBSTANTE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS QUE APÓIEM ESSA AFIRMAÇÃO E MUITOS ARGUMENTAM QUE SE TRATA DE UMA PERCEPÇÃO EQUIVOCADA DECORRENTE DO AUMENTO DE MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO. UMA DAS PRINCIPAIS RAZÕES PARA ESSA NOTÁVEL AUSÊNCIA É A GRANDE DIFICULDADE DE SE IDENTIFICAR CASOS COMPROVADOS DE CORRUPÇÃO PARA, ENTÃO, SE AVERIGUAR SE ELES FORAM OU NÃO PUNIDOS PELO SISTEMA JUDICIAL. ESTE ARTIGO USA O SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE TRÍPLICE COMO UM EXPERIMENTO NATURAL PARA MEDIR O DESEMPENHO DO SISTEMA JUDICIAL CONTRA CORRUPÇÃO. NOSSOS RESULTADOS MOSTRAM …