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The Proscription Of Incorporated Law Practices (Ilps) In Nigeria: The Legal And Constitutional Issues Arising, Abdullahi Saliu Ishola

Abdullahi Saliu Ishola

This paper critically examines the legality and constitutionality of the provision of Rule 5 sub-rule (5) of the Rules of Professional Conduct for Legal Practitioners, 2007 (the Rules), prohibiting the practice of law in Nigeria as a corporation. The appraisal is done on the scales of the provisions of Sections 40 and 42 of the 1999 Constitution of the Federal Republic of Nigeria, as amended (the Constitution), providing for rights to freedom of association and peaceful assembly and freedom from discrimination, respectively; on one hand, and, Section 18 of the Companies and Allied Matters Act (CAMA), allowing any two or …

The Law Of The Neighbor: The Political Demography Of International Law, Matilda Arvidsson

Dr Matilda Arvidsson

No abstract provided.

Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.

Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Entre a Política e Direito, o Direito Constitucional está hoje esquecido entre nós? Ainda temos Constituição? Este livro procura perguntas e respostas para esta crise constitucional em que vivemos sem que se dê o nome à doença. Só com um diagnóstico rigoroso se poderão encontrar medicamentos e trabalhar pela cura. Propomos mais e não menos concretização da Constituição. Não é ela a lei das leis da República? Ou desistimos então também de estar num Estado de Direito?

Os Perigosos Sábios Do Sião Ii, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os momentos de aguda crise económica e social, como o que se vive e parece que se irá agravar, são propensos a populismos e demagogia de potenciais candidatos a ditadores, que aproveitam a falta de educação de que a democracia é responsável para manipularem as massas e as fazerem crer em bodes expiatórios. Ingenuamente, os preconceitos são reproduzidos em cadeia. Normalmente, há uma lista comum de "suspeitos do costume". Chega-se ao cúmulo de os que vêm a seguir na lista serem enganados ao ponto de culparem os que estão antes. A defesa da Democracia passa também pelo esclarecimento e pela …

You Say You Want A (Nonviolent) Revolution, Well Then What? Translating Western Thought, Strategic Ideological Cooptation, And Institution Building For Freedom For Governments Emerging Out Of Peaceful Chaos, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

With nonviolent revolution in particular, displaced governments leave a power and governance vacuum waiting to be filled. Such vacuums are particularly susceptible to what this Article will call “strategic ideological cooptation.” Following the regime disruption, peaceful chaos transitions into a period in which it is necessary to structure and order the emergent governance scheme. That period in which the new government scheme emerges is particularly fraught with danger when growing from peaceful chaos because nonviolent revolutions tend to be decentralized, unorganized, unsophisticated, and particularly vulnerable to cooptation. Any external power wishing to influence events in societies emerging out of peaceful …

Agences De Notation: La Solution Se Trouverait Dans Les Banques, Gregory Lewkowicz

Gregory Lewkowicz

Interview of Gregory Lewkowicz on credit rating agencies by Jennifer Nille for the newspaper "L'Echo"

The Last Common Law Justice: The Personal Jurisdiction Jurisprudence Of Justice John Paul Stevens, Rodger D. Citron

Rodger Citron

No abstract provided.

Os Perigosos Sábios Do Sião I, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Julga-se o grau de civilização de um país pelo relevo que nele têm os preconceitos enraízados, essas pseudo-verdades que não se discutem. Falta em espírito crítico o que sobra em demagogia. Estamos a assistir nalguns pontos da Europa, e mesmo em Portugal (onde os nossos brandos costumes e convivência ancestrais também convivem com um inconsciente coletivo de inquisição e polícia política), a um crescendo na criação de bodes expiatórios, que é uma das formas clássicas de fuga aos problemas sociais e económicos crescentes (a outra é a guerra: ainda aí não chegamos...). Descarregar a culpa sobre "os suspeitos do costume" …

Court Review: Volume 39, Issue 4 - Helping The Pro Se Litigant: A Changing Landscape, Paula Hannaford-Agor

Paula L Hannaford-Agor

For several years, judges, court staff, and a growing number of lawyers have recognized that at least one party is not represented by a lawyer in a sizeable portion of family law and smaller civil cases. Often both parties are self-represented. Two underlying factors associated with self-represented litigation— the relative scarcity of affordable legal services and an increased “do-it-yourself” attitude by many litigants—are fairly self-evident. What is less clear is how best to ensure that these litigants have sufficient access to the justice system to be able to resolve legal problems fairly and effectively. Courts and legal service providers have …

Court Review: Volume 44, Issue 1/2 – Editor’S Note, Alan J. Tomkins

Alan J Tomkins

This special issue of Court Review focuses on procedural justice. Tom Tyler has called procedural justice the most powerful explanatory concept for why people obey rules that restrict their behavior in ways they would otherwise find unacceptable. David Rottman has written “having a sense that court decisions are made through processes that are fair is the strongest predictor by far of whether members of the public approve of or have confidence” in courts. Procedural justice is worthy of a deep look, and this issue of Court Review does precisely that—it presents papers from some of the nation’s leading scholars who …

Evaluating Court Processes For Determining Indigency, Elizabeth Neeley, Alan J. Tomkins

Alan J Tomkins

The Sixth Amendment to the Constitution guarantees all people accused of a crime the right to legal counsel. In the landmark 1963 decision Gideon v. Wainright, 1 the United States Supreme Court affirmed the right of indigent defendants to have counsel provided. But Gideon did not end the Supreme Court’s discussion of the circumstances in which the state is required to provide defendants with an attorney when they claim not to have the means to pay for one. 2 Nor did it end the states’ examination of the requirement of any legal assistance paid for by taxpayers. 3 Moreover, it …

Court Review: Volume 43, Issue 2 – Editor’S Note, Alan J. Tomkins

Alan J Tomkins

My inaugural issue of Court Review contains articles examining judicial selection, retention, and independence. Public scrutiny of the courts is especially complicated. On the one hand, democratic theory supports a role for the citizenry in judging judges: Governmental transparency, accountability, and public input into governmental policy-making are important principles for strong, democratic public institutions. On the other hand, it seems counterproductive to have the third branch undergo the same kinds of inspections that officials elected to the executive and legislative branches of government undergo. Judges are supposed to operate independently and impartially, not looking over their shoulder when they rule …

Direct (Anti-)Democracy, Maxwell L. Stearns

Maxwell L. Stearns

Legal scholars, economists, and political scientists are divided on whether voter initiatives and legislative referendums tend to produce outcomes that are more (or less) majoritarian, efficient, or solicitous of minority concerns than traditional legislation. Scholars also embrace opposing views on which law-making mechanism better promotes citizen engagement, registers preference intensities, encourages compromise, and prevents outcomes masking cycling voter preferences. Despite these disagreements, commentators generally assume that the voting mechanism itself renders plebiscites more democratic than legislative lawmaking. This assumption is mistaken. Although it might seem unimaginable that a lawmaking process that directly engages voters possesses fundamentally antidemocratic features, this Article …

Rousseau, A Constituição De Cádis E A Renacença Portuguesa, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Todos os anos há muita coisa a comemorar. Comemoramos o que nos diz respeito, o que acarinhamos. Tal como os países consideram feriados os dias que mais dizem às forças políticas que em cada momento mandam. Comemorar Rousseau, a Constituição de Cádis e a Renascença Portuguesa parecem-nos a nós 3 celebrações importantes, no plano universal e europeu, ibero-americano e português. Não é serviço fúnebre, mas olhar de Janus, em que, contemplando o passado, se encara com nova face o futuro. Refletindo. Este ano são os centenários que vou pessoalmente comemorar, e ajudar a comemorar em conjunto. A menos que tenha …

Programa Mínimo Para A Democracia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Muitos consideram já que a situação que se vive não é mais de Democracia. É um veredicto perigoso e grave. Mas deve ser considerado. Independentemente dele, porém, é preciso pensar e repensar a Democracia. Pessoalmente, pensamos que ela tem, em Portugal, uma excelente base consensual: a Constituição. E não é por acaso que verdadeiros inimigos de uma Democracia plena (política, cultural, social, ecológica...) são inimigos da Constituição. É sempre salutar discutir a Democracia. É sinónimo dela... Ou que, na sua falta, há quem com ela se preocupe. Contudo, mais que isso nos parece urgente defendê-la. E o programa mínimo de …

A Flecha De Nemrod, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o impulso criativo e comunicacional e sobre a dificuldade técnica ou de expressão, assim como a propósito da in-compreensão da crítica, e do público, quando os haja.

Clima Anticonstitucional, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É complicado defender-se intransigentemente a ética republicana e apontar o dedo a quem a evidentemente despreze, e, ao mesmo tempo, conseguir deixar intocado o prestígio das instituições, sempre mais ou menos atingidas pela repercussão de atos de titulares de cargos eventualmente menos retos. É contudo o que deve fazer-se, mas pedagogicamente explicitando a diferença entre o ser e o dever-ser. Entre a pessoa e a instituição, etc., etc. Uma das grandes virtualidades de um regime democrático é que podem vir mais facilmente à luz do dia os erros e os crimes de políticos. E podem ser criticados e punidos. Por …

Proibição Do Retrocesso E Reserva Do Possível: Princípios Constitucionais Para Tempos De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os princípios constitucionais mais susceptíveis de ser invocados em tempos de crise (quando se presta atenção à Constituição), o da proibição do retrocesso e o da reserva do possível, precisam de ser repensados. Não atirados um contra o outro, e defendidos, ora um ora outro, ao sabor de paixões, mas compreendidos ambos como concorrendo para a defesa da Constituição em situações limite. Certamente há algo maior por detrás desses dois princípios aparentemente contraditórios.

Inconstitucionalidade Do Orçamento Do Estado. A Caminho De Uma "Constituição" Flexível Infralegal?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não é salutar a banalização da afirmação mediática de inconstitucionalidades e de anti-constitucionalidades. Assim como não é sintoma de regular funcionamento das instituições democráticas o silêncio e o desprezo pela Constituição. A questão da constitucionalidade do OGE pode ser um teste muito significativo à nossa saúde e cultura constitucionais.

Befriar Leken Från Ansvar? Om Bdsm, Samtycke Och Social Adekvans, Linnéa Wegerstad

Linnéa Wegerstad

Våren 2012 arrangerade Juridisk Publikation i Lund en paneldebatt på temat ”BDSM och samtycke” som jag fick förmånen att moderera. Debatten utgick från det så kallade Malmöfallet som rör åtal för misshandel i samband med BDSM-utövning. Denna artikel tar avstamp i den fråga som fick avsluta debatten, nämligen om detta uppmärksammade fall har diskuterats klart. Min ståndpunkt är att genom fallet väcktes flera principiellt viktiga frågor som bör dryftas vidare. Dessa spörsmål, som rör hur sexuella praktiker som kan utgöra straffrättsligt relevant våld hanteras i straffrätten, vill jag synliggöra genom den här artikeln. Inledningsvis ges en redogörelse för samtyckes ansvarsbefriande …

Principles Of Contracts For Governing Services, Tom Bell

Tom W. Bell

The state provides governance services within a specified territory, demanding payment in the form of taxes, regulations, and compulsory service. Some citizens expressly consent to that bargain, as when the President of the United States swears to preserve, protect, and defend the Constitution. With regard to many of its subjects, however, the state can claim no more than hypothetical consent, leaving its use of force only weakly justified. Governing services provided under contract, founded in express consent, enjoy a more justified relationship with their citizen-customers. Private institutions already provide the same legal services as the state, offering rules, dispute resolution, …

"Law's Outsiders": An Interview With Alex Sharpe, Linnéa Wegerstad, Niklas Selberg

Niklas Selberg

In May 2012 Alex Sharpe, Professor of Law at Keele University, UK, visited Lund University where she participated in a series of seminars and workshops organised around a central motif in her work: the legal outsider. As part of her visit she presented a version of a paper recently published in the Modern Law Review titled “Transgender Marriage and the Legal Obligation to Disclose Gender History.” The paper focused on and challenged the legal and wider cultural framing of non-disclosure of gender history as harmful and as unethical. The paper is her latest intervention and forms part of a substantial …

Intersektionella Analyser. Att Begreppsliggöra Ojämlikheter I Och Genom Rätten, Linnéa Wegerstad, Niklas Selberg

Niklas Selberg

Inledning till tema intersektionalitet

I inbjudan till detta temanummer skrev den svenska redaktionen att nordisk rättsvetenskaplig forskning under de senaste decennierna allt mer har uppmärksammat olika maktrelationer i förhållande till rätten, men att interaktioner mellan olika maktrelationer inte har analyserats i någon större utsträckning. Däremot har genusvetenskaplig forskning behandlat interaktioner mellan kön, klass, etnicitet, sexualitet, ålder eller funktionshinder inom vad som har kommit att kallas intersektionalitet. I det följande introducerar vi föreliggande nummers intersektionella analyser, och diskuterar det sammanhang de kan placeras i. 1980 hade Retfærd sitt första temanummer om kvinnorätt som fem år senare följdes upp av tema ’kvinderetfærd’. …

Critical Theories Of Race And Racism In World Perspective, Angela P. Harris

Angela P Harris

This introduction to an edited collection on race and equality to be published by Ashgate Press surveys antidiscrimination law in a number of countries from a critical race theory perspective.

Mainstreaming Therapeutic Jurisprudence Into The Traditional Courts: Suggestions For Judges And Practitioners, Michael Jones

Michael Jones

No abstract provided.

Rotten Social Background And The Temper Of The Times, Angela P. Harris

Angela P Harris

This essay was submitted to the Alabama Civil Rights and Civil Liberties Law review as part of a symposium on Richard Delgado's essay on "Rotten Social Background." Its publication has been delayed by the destruction caused by the Tuscaloosa/Birmingham tornado in the spring of 2011.

Sealand, Havenco, And The Rule Of Law, James Grimmelmann

James Grimmelmann

In 2000, a group of American entrepreneurs moved to a former World War II anti-aircraft platform in the North Sea, seven miles off the British coast, and launched HavenCo, one of the strangest start-ups in Internet history. A former pirate radio broadcaster, Roy Bates, had occupied the platform in the 1960s, moved his family aboard, and declared it to be the sovereign Principality of Sealand. HavenCo's founders were opposed to governmental censorship and control of the Internet; by putting computer servers on Sealand, they planned to create a "data haven" for unpopular speech, safely beyond the reach of any other …

Critical Race Theory, Angela P. Harris

Angela P Harris

This entry in the International Encyclopedia of the Social & Behavioral Sciences describes critical race theory.

Enforcing Animal Welfare Statutes: In Many States, It’S Still The Wild West, Elizabeth Rumley, Rusty Rumley

Elizabeth Rumley

Authority to enforce animal welfare laws has been delegated to private citizens involved with humane organizations since the 1880s when the majority of those statutes were originally passed. Currently, over half of the states and the District of Columbia grant some form of law enforcement power to members or officers of humane societies. The authority ranges from the power to arrest to the ability to seize and destroy private property. In some cases it includes the right to carry a firearm-- even, in one state, as a convicted felon-- while engaging in law enforcement activities. After a brief history of …