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Constitutional Law

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Articles 3481 - 3510 of 4800

Full-Text Articles in Law

Evaluating Histories Of Substance Abuse In Cases Involving The Termination Of Parental Rights, Richard C. Boldt Sep 2010

Evaluating Histories Of Substance Abuse In Cases Involving The Termination Of Parental Rights, Richard C. Boldt

Richard C. Boldt

No abstract provided.


Public Education As Public Space: Some Reflections On The Unfinished Work Of Marc Feldman, Richard C. Boldt Sep 2010

Public Education As Public Space: Some Reflections On The Unfinished Work Of Marc Feldman, Richard C. Boldt

Richard C. Boldt

No abstract provided.


The Adversary System And Attorney Role In The Drug Treatment Court Movement, Richard Boldt Sep 2010

The Adversary System And Attorney Role In The Drug Treatment Court Movement, Richard Boldt

Richard C. Boldt

No abstract provided.


Restitution, Criminal Law, And The Ideology Of Individuality, Richard C. Boldt Sep 2010

Restitution, Criminal Law, And The Ideology Of Individuality, Richard C. Boldt

Richard C. Boldt

No abstract provided.


The Great American Public, Mass Society, And The New Constitutional Order, Richard C. Boldt Sep 2010

The Great American Public, Mass Society, And The New Constitutional Order, Richard C. Boldt

Richard C. Boldt

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El Fraude Político En La Argentina, Horacio M. Lynch Sep 2010

El Fraude Político En La Argentina, Horacio M. Lynch

Horacio M. LYNCH

Ensayo que indaga el concepto del “fraude electoral o político” buscando la acepción correcta del término y de sus maniobras conexas, y eventualmente cómo pueden denominarse las actividades enderezadas a manipular la opinión pública para influir en el resultado de las elecciones entorpeciendo el libre ejercicio del sufragio (¿delitos contra la Constitución?) y eventualmente cómo pueden prevenirse y sancionarse. En la Ia. Parte se indaga (a) en su acepción amplia, sobre el fraude electoral en la Argentina a lo largo de un siglo: sus prácticas iniciales y como ha ido evolucionando y sofisticando; (b) en qué medida maniobras de manipulación …


Salazar V. Buono: Sacred Symbolism And The Secular State, Ian C. Bartrum Sep 2010

Salazar V. Buono: Sacred Symbolism And The Secular State, Ian C. Bartrum

Ian C Bartrum

This short piece discusses some doctrinal and theoretical implications of the Court's recent decision.


La Organización Electoral En Colombia, Javier Revelo-Rebolledo, Mauricio García-Villegas Aug 2010

La Organización Electoral En Colombia, Javier Revelo-Rebolledo, Mauricio García-Villegas

Javier E Revelo-Rebolledo

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Η Παρακμή Του Κυπριακού Καθεστώτος Εξαίρεσης: Από Την Οργανική Κρίση Στην Υπέρβαση Του «Δόγματος Της Ανάγκης»;, Nicos Trimikliniotis Aug 2010

Η Παρακμή Του Κυπριακού Καθεστώτος Εξαίρεσης: Από Την Οργανική Κρίση Στην Υπέρβαση Του «Δόγματος Της Ανάγκης»;, Nicos Trimikliniotis

Nicos Trimikliniotis

Το κείμενο αυτό είναι μέρος μιας ευρύτερης προβληματικής η οποία θεωρεί ότι η συνολική Κυπριακή πολιτειακή εμπειρία αποτελείται από ένα σύστημα πολλαπλών, αντιφατικών και αλληλο-τεμνόμενων καθεστώτων εξαίρεσης, το οποίο βιώνει μια βαθειά ή καλύτερα οργανική κρίση. Από την μια μεριά τείνει να διαιωνίζει τους όρους ύπαρξης του μέσα από την σταδιακή κανονικοποίηση του, και από την άλλη μεριά όμως το ίδιο το σύστημα παρουσιάζει τέτοιες βαθύτατες δυσλειτουργίες που υπονομεύουν την ίδια ύπαρξη του. Βασική ιδέα είναι ότι βιώνουμε το εξής παράδοξο: καθώς το καθεστώς εξαίρεσης φαίνεται να διευρύνεται και να κανονικοποιείται σε παγκόσμιο επίπεδο, το πολλαπλό κυπριακό καθεστώς εξαίρεσης υπονομεύεται …


Ρατσιστική Βία Και Εγκλήματα Ρατσιστικού Μίσους Στην Κύπρο, Nicos Trimikliniotis Aug 2010

Ρατσιστική Βία Και Εγκλήματα Ρατσιστικού Μίσους Στην Κύπρο, Nicos Trimikliniotis

Nicos Trimikliniotis

Η παρούσα έκθεση αποτελείται από στοιχεία που συλλέχτηκαν για σκοπούς έρευνας που υποβλήθηκε στον Οργανισμό για τα Θεμελιώδη Δικαιώματα της ΕΕ. πρόκειται για συνοπτική παρουσίαση της σχετικής έκθεσης που εξετάζει το ζήτημα της ρατσιστικής βίας στην Κύπρο.


La Libertad De Expresión En Internet Y Sus Garantías Constitucionales En El Control De Contenidos De Páginas Web, Germán M. Teruel Lozano Aug 2010

La Libertad De Expresión En Internet Y Sus Garantías Constitucionales En El Control De Contenidos De Páginas Web, Germán M. Teruel Lozano

Germán M. Teruel Lozano

Master's thesis about freedom of speech in Internet and the constitutional guarantees in the control of websides content.


Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2010

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …


Foreword: Our Paradoxical Religion Clauses, Mark A. Graber Aug 2010

Foreword: Our Paradoxical Religion Clauses, Mark A. Graber

Mark Graber

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A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2010

A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …


Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2010

Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.


The Rationality Aspect Of The Case Referrals System: Thoughts On The Supreme People’S Court Practices(案件请示制度合理的一面_从最高人民法院角度展开的思考), Meng Hou Aug 2010

The Rationality Aspect Of The Case Referrals System: Thoughts On The Supreme People’S Court Practices(案件请示制度合理的一面_从最高人民法院角度展开的思考), Meng Hou

Hou Meng

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Reflexiones A Propósito Del Reconocimiento En Argentina Del Matrimonio Igualitario Y El Rol Que Le Corresponde A La Esfera Judicial, Beatriz Ramirez Jul 2010

Reflexiones A Propósito Del Reconocimiento En Argentina Del Matrimonio Igualitario Y El Rol Que Le Corresponde A La Esfera Judicial, Beatriz Ramirez

Beatriz Ramirez

El presente trabajo realiza un recuento de los procesos de reconocimiento de las relaciones afectivas entre personas del mismo sexo al amparo de la figura del matrimonio en otros países, reseña la reforma aprobada en Argentina, presenta algunos de los argumentos constitucionales relevantes para el análisis del tema y señala algunas conclusiones al respecto.


How The Supreme People's Court Reform The Judicial System(最高人民法院如何改革司法), Meng Hou Jul 2010

How The Supreme People's Court Reform The Judicial System(最高人民法院如何改革司法), Meng Hou

Hou Meng

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Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha Jul 2010

Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...


Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha Jul 2010

Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.


Constitutional Limitations On Land Use Controls, Environmental Regulations And Governmental Exactions (2010 Ed.), Garrett Power Jul 2010

Constitutional Limitations On Land Use Controls, Environmental Regulations And Governmental Exactions (2010 Ed.), Garrett Power

Garrett Power

This electronic book is published in a searchable PDF format as a part of the E-scholarship Repository of the University of Maryland School of Law. It is an “open content” casebook intended for classroom use in courses in Land Use Control, Environmental Law and Constitutional Law. It consists of cases carefully selected from the two hundred years of American constitutional history which address the clash between public sovereignty and private property. It considers both the personal right to liberty and the personal right in property. The text consists of non-copyrighted material and readers are free to use it or re-mix …


The Doma Supreme Court Question: Do The Conservatives Really Care About States' Rights?, Kent Greenfield Jul 2010

The Doma Supreme Court Question: Do The Conservatives Really Care About States' Rights?, Kent Greenfield

Kent Greenfield

No abstract provided.


Silent At Sentencing: Waiver Doctrine And A Capital Defendant's Right To Present Mitigating Evidence After Schriro V. Landrigan, Dale E. Ho Jul 2010

Silent At Sentencing: Waiver Doctrine And A Capital Defendant's Right To Present Mitigating Evidence After Schriro V. Landrigan, Dale E. Ho

Dale E Ho

The consideration of mitigating evidence—evidence that weighs against the imposition of the death penalty in a capital defendant’s individual case—has been deemed a “constitutionally indispensable” feature of a valid capital sentencing scheme. And yet, Jeffrey Landrigan, like many capital defendants, was sentenced to death without the consideration of any mitigating evidence whatsoever. Landrigan’s trial counsel failed to uncover substantial evidence of Landrigan’s history of severe physical and sexual abuse as a child, and of the possible biological effects of his mother’s alcohol and drug abuse. Every member of the Ninth Circuit en banc panel considering his case deemed his counsel’s …


Delimitación Téorica Del Delito Penal Fiscal, Bruno L. Costantini García Jul 2010

Delimitación Téorica Del Delito Penal Fiscal, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

Anális de los elementos constitutivos del delito fiscal, la acción delictiva, los grados de ejecución, la consumación y los responsables.

Pretende distinguir el delito penal común del delito penal fiscal con base en sus elementos y pretende aportar una reflexión de la criminalización del delito fiscal en nuestros tiempos, usado por la Autoridad Hacendaria como un medio de represíón y de opresión de los derechos del contribuyente.


La Constitución Económica Boliviana: Una Visión Desde Colombia, Fernando Castillo Cadena Jul 2010

La Constitución Económica Boliviana: Una Visión Desde Colombia, Fernando Castillo Cadena

Fernando Castillo Cadena

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El Principio De Irretroactividad De Las Sanciones Debe Aplicarse En Forma Estricta: El Caso Del Artículo 4º De La Ley Chilecompra, Sergio Verdugo Sverdugor@Udd.Cl, José Manuel Díaz De Valdés Jul 2010

El Principio De Irretroactividad De Las Sanciones Debe Aplicarse En Forma Estricta: El Caso Del Artículo 4º De La Ley Chilecompra, Sergio Verdugo Sverdugor@Udd.Cl, José Manuel Díaz De Valdés

Sergio Verdugo R.

No abstract provided.


Compulsory Ex Ante Control: Rise And Fall Of The Control Over The Legislator, Sergio Verdugo Sverdugor@Udd.Cl Jul 2010

Compulsory Ex Ante Control: Rise And Fall Of The Control Over The Legislator, Sergio Verdugo Sverdugor@Udd.Cl

Sergio Verdugo R.

The author criticizes the power of the Chilean Constitutional Court to exercise compulsory ex-ante control of statutes, established in article 93, number 1, of the Chilean Constitution. After clarifying its special juridical nature, he analyzes the advantages and disadvantages of this system of control, using national and foreign bibliography. The existence of a constitutional seal aggravates the disadvantages. Then, he dedicates a section to study the motivation of the judgments generated in this type of control, questioning its value. For such purposes he makes a theoretical and empirical study of the jurisprudence of the Chilean Constitutional Court in the last …


Entre La Responsabilidad Internacional Del Estado Y La Supremacía De La Constitución: Una Propuesta Para Enriquecer El Debate Nacional, Sergio Verdugo Sverdugor@Udd.Cl Jul 2010

Entre La Responsabilidad Internacional Del Estado Y La Supremacía De La Constitución: Una Propuesta Para Enriquecer El Debate Nacional, Sergio Verdugo Sverdugor@Udd.Cl

Sergio Verdugo R.

Este trabajo busca reorientar el debate chileno acerca de si procede o no el control constitucional sobre los tratados internacionales. Luego de analizar las principales líneas que la doctrina y la jurisprudencia nacionales han elaborado, se concluye que el debate no logra escapar de una lógica formalista o literalista, basada en la precisión semántica de expresiones como “precepto legal”, “derechos esenciales” y “suspensión de tratados”. Se propone revitalizar el debate con líneas argumentales inspiradas en los críticos a la doctrina norteamericana de las cuestiones políticas (political question doctrine), para defender la idea de que los tratados internacionales no debieran ser …


La Ley De Justicia Y Paz. Impacto Constitucional E Institucional, Javier Revelo-Rebolledo, Mauricio García-Villegas, Rodrigo Uprimny Jun 2010

La Ley De Justicia Y Paz. Impacto Constitucional E Institucional, Javier Revelo-Rebolledo, Mauricio García-Villegas, Rodrigo Uprimny

Javier E Revelo-Rebolledo

No abstract provided.


Leyes De Economía Agraria. Impacto Constitucional E Institucional, Javier Revelo-Rebolledo, Mauricio García-Villegas, Rodrigo Uprimny Jun 2010

Leyes De Economía Agraria. Impacto Constitucional E Institucional, Javier Revelo-Rebolledo, Mauricio García-Villegas, Rodrigo Uprimny

Javier E Revelo-Rebolledo

No abstract provided.