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Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

The Prosecution And Confiscation Of The Proceeds Of Illicit Enrichment, Bryane Michael

Bryane Michael (bryane.michael@stcatz.ox.ac.uk)

These training slides show prosecutors and judges how to find and recover the proceeds of corruption (under Macedonian law as a practical example).

Wiki Leaks Revelations In Global Context—The War Between ‘Right To Publish’ And ‘Ethical Code Of Conduct, Ratnesh Dwivedi Mr

Ratnesh Dwivedi

WikiLeaks is an international non-profit organisation that publishes submissions of private, secret, and classified media from anonymous news sources, news leaks, and whistleblowers. Its website, launched in 2006 under The Sunshine Press organisation claimed a database of more than 1.2 million documents within a year of its launch. WikiLeaks describes its founders as a mix of Chinese dissidents, journalists, mathematicians, and start-up company technologists from the United States, Taiwan, Europe, Australia, and South Africa. Julian Assange, an Australian Internet activist, is generally described as its director. The site was originally launched as a user-editable wiki, but has progressively moved towards …

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

A Critical Study Of Organizational Communication And Organizational Communication Theories- A Historical Perspective, Ratnesh Dwivedi Mr

Ratnesh Dwivedi

Organizational Communication is the study that looks at human communication within and outside the organization. Conrad and Poole (1998) break the definition of organizational communication in parts, by first defining communication and then analyses the organization. These researchers define communication as “a process through which people, acting together, create, sustain, and manage meanings through the use of verbal and nonverbal signs and symbols within a particular context” (Conrad and Poole, 1998, p. 5). In the context of this book, Kenyans and their leaders are communicating their views and final decision through the ballot box to elect their third president, during …

Public Accountability And Media : Its Success And Failure In Performing The Role As A Force For Public Accountability, Ratnesh Dwivedi Mr

Ratnesh Dwivedi

Media accountability is a phrase that refers to the general (especially western) belief that mass media has to be accountable in the public’s interest - that is, they are expected to behave in certain ways that contribute to the public good. The concept is not clearly defined, and often collides with commercial interests of media owners; legal issues, such as the constitutional right to the freedom of the press in the U.S.; and governmental concerns about public security and order. Several international organizations, like International Freedom of Expression Exchange, Freedom House, International Press Institute, World Press Freedom Committee and the …

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …

Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …

Preaching What We Practice: Bringing Scope And Methods “Back In”, Miguel Centellas

Miguel Centellas

Recent discussions of teaching research methods have focused on understand- ing the relationship between methods courses and the broader discipline, including the need to integrate qualitative methods and other approaches beyond the traditional statis- tical approaches still common in the majority of undergraduate research methods courses. This article contributes to this conversation by arguing that the basic elements of research design and qualitative techniques should be integrated into substantive (or “non-methods”) courses across the discipline. To accomplish this aim, I offer a brief outline of methodolog- ical benchmark skills—drawn from the pool of skills necessary for a successful thesis—that can …

Who Benefits From Early Childcare Subsidy Design In Ireland?, Bernie O'Donoghue Hynes, Noirin Hayes

Articles

Best Newcomer Article

The design of policy tools reveals underlying biases that are not easily identified in policy documents. A review of two early childhood education and care subsidies in Ireland aimed at different target populations exposes differential treatment of children, parents and service providers. It also demonstrates how in a split system ‘early education’ is prioritised over ‘childcare’. The designs serve to reinforce stereotypes that enable the powerful and advantaged to accrue benefits while those perceived to be less deserving are burdened through the maldistribution of resources.

Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

República não significa massificação. Nenhuma democracia pode sobreviver sem elites. Não grupos oligárquicos, plutocráticos, ensimesmados e snobs, mas eleites demofílicas, integradas no global espírito e ambiente democrático. O livro Nobreza de Espírito, de Rob Rieman, recordando Thomas Mann e as suas posições sobre o problema, é um importante alerta, e um memorando a considerar.

Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Que fazer? Resistir à massificação, tecnocracia, economicismo. A existência da Filosofia do Direito é já símbolo de resistência, dir-se-ia mesmo de contra-ataque. Como ensinar, porém, para todos, esta matéria exigente e complexa? Vacinando-os com minudências e preciosismos para que nunca mais queiram pensar no assunto? Ou cativando-os sem baixar o nível?

Senate Bill (S) 52-006: Medical Student Organization Improved Funding Act, University Of South Florida. Student Government Senate

Legislative Branch Publications

Legislation that establishes an independent system to fund student organizations housed within the USF College of Medicine.

Mapping 'Chinese' Christian Schools In Indonesia: Ethnicity, Class And Religion, Chang Yau Hoon

Chang Yau HOON

No abstract provided.

Senate Bill (S) 52-007: Alterations To Requirements For Candidacy In The Midterm Senatorial Election, University Of South Florida. Student Government Senate

Legislative Branch Publications

Legislation that removes the 50-signature petition requirement from the documentation to be submitted by a candidate running in the midterm senatorial elections.

Três Pilares Da Política E Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Três grandes temas ocupam a reflexão de Carlos Leone no seu anunciado novo livro: a democracia, a república e a soberania. Não poderia haver questões políticas e jurídicas de fundo mais oportunas.

Senate Bill (S) 52-005: Creation Of The Declaratory Judgment Process, University Of South Florida. Student Government Senate

Legislative Branch Publications

Legislation that creates a Declaratory Judgment Panel of the Student Government Supreme Court. The panel is designed to offer conclusive and legally binding opinions with regard to clarification of Student Government statutes. Declaratory judgments are not intended to mandate actions or provide interpretations or opinions regarding general operational circumstances or specific controversies.

Senate Bill (S) 52-003: Updates To Title Iv, University Of South Florida. Student Government Senate

Legislative Branch Publications

Legislation that amends Chapters 400, 402, and 403 of statutes to reflect changes in Senate procedure. It also deletes Chapter 401 on ethics because that chapter repeats clauses and sentiments in Chapter 209 and Senate Rules of Procedure.

Senate Bill (S) 52-004: The Erc Timely Nomination Act, University Of South Florida. Student Government Senate

Legislative Branch Publications

Legislation that amends Chapter 301 of the statutes to require the Student Body President, in cases where a nominee to the Election Rules Commission is not confirmed by the Senate, to put forth a new nominee for the position within fifteen working days of the failed confirmation.

Senate Bill (S) 52-002: Alterations To Limitations On Funding In Chapters 801 And 804, University Of South Florida. Student Government Senate

Legislative Branch Publications

Legislation regarding revisions to Chapter 801 of statutes (Activity and Service Fee General Regulations and Guidelines) and Chapter 804 (Activity and Service Fee Proviso Language).

Locating Rousseau's Legislator In The Social Contract, Courtney C. Nussbaumer

The Macalester Review

It is challenging to define precisely what role the legislator plays in Rousseau’s Social Contract; however, when viewed in light of the ancient guardians, the role of the legislator becomes less obscure. This paper pursues the similarities between Rousseau’s concept of the legislator and Plato’s concept of the guardian while also exploring the poignant differences between the two. One cannot help but notice their fundamental similarities such as the superior character and intelligence of the legislator and how each communicates with the people. Their ultimate purpose and legitimacy differs, however, in that the legislator plays a more esoteric role in …

Pace 9/11 Oral History Project, Maria T. Iacullo-Bird (Principal Investigator), Ellen Sowchek (Co-Principal Investigator), Jennifer Thomas (Co-Principal Investigator)

Cornerstone 2 Reports : Community Outreach and Empowerment Through Service Learning and Volunteerism

No abstract provided.

The Penetration Of Social Media In Governance,Political Reforms And Building Public Perception, Ratnesh Dwivedi Mr

Ratnesh Dwivedi

Social media are media for social interaction, using highly accessible and scalable communication techniques. Social media is the use of web-based and mobile technologies to turn communication into interactive dialogue. While we know that social media can play an important role in publicizing political activities such as protests, do we have evidence that such actions have led to substantive political change? Is it possible to develop a set of indicators to more effectively gauge the impact of new technologies and media on questions of political change? That social media can help coordinate large and discrete activities, such as protests and …

Senate Bill (S) 52-001: Executive Branch Structure, University Of South Florida. Student Government Senate

Legislative Branch Publications

Legislation regarding changes in the organization of Student Government Executive Branch.