Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®

Social and Behavioral Sciences Commons

Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®

International Law

2010

Institution
Keyword
Publication
Publication Type
File Type

Articles 1 - 30 of 171

Full-Text Articles in Social and Behavioral Sciences

Third Party Access And Refusal To Deal In European Energy Networks: How Sector Regulation And Competition Law Meet Each Other, Michael Diathesopoulos Dec 2010

Third Party Access And Refusal To Deal In European Energy Networks: How Sector Regulation And Competition Law Meet Each Other, Michael Diathesopoulos

Michael Diathesopoulos

In this paper, we will analyse the issue of concurrence between competition and sector rules and the relation between parallel concepts within the two different legal frameworks. We will firstly examine Third Party Access in relation to essential facilities doctrine and refusal of access and we will identify the common points and objectives of these concepts and the extent to which they provide a context to each other’s implementation. Second, we will focus on how Commission uses sector regulation and objectives as a context within the process of implementation of competition law in the energy sector and third, we will …


A Study On The Development Of A Global Community From A Legal Perspective, Sung-Soo Han Dec 2010

A Study On The Development Of A Global Community From A Legal Perspective, Sung-Soo Han

Brigham Young University International Law & Management Review

No abstract provided.


Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2010

Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?


Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2010

Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …


Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2010

Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.


Agenda: 2010 World Energy Justice Conference: Emerging Solutions For The Energy Poor: Technological, Entrepreneurial And Institutional Challenges, University Of Colorado Boulder. Center For Energy & Environmental Security, Colorado Journal Of International Environmental Law And Policy Nov 2010

Agenda: 2010 World Energy Justice Conference: Emerging Solutions For The Energy Poor: Technological, Entrepreneurial And Institutional Challenges, University Of Colorado Boulder. Center For Energy & Environmental Security, Colorado Journal Of International Environmental Law And Policy

2010 World Energy Justice Conference (November 5)

This conference is a sequel to the 2009 World Energy Justice Conference (WEJC 2009) which began examining ways of mainstreaming safe, clean, and efficient energy for the world's Energy Poor (EP). The EP number two and a half billion people living on less than $1-2 a day who have no access to modern energy services. WEJC 2010 more fully develops these themes. WEJC 2010 will explore how the next round of global warming meetings in Cancun could design new flexibility mechanisms that give credits, for example, for the reduction of black carbon by the adoption of cookstoves, and embrace small …


November Roundtable: Multiculturalism And Integration Introduction Nov 2010

November Roundtable: Multiculturalism And Integration Introduction

Human Rights & Human Welfare

An annotation of:

“Germany's Integration Blinkers. What's So Bad About Parallel Societies?” by Henryk M. Broder, Spiegel Online, November 20, 2010

and

“Angela Merkel: German Multiculturalism has Utterly Failed,” by Matthew Weaver, The Guardian, October 17, 2010


A Protection Post-Mortem On The "Death" Of Multiculturalism In Germany, Erin Mooney Nov 2010

A Protection Post-Mortem On The "Death" Of Multiculturalism In Germany, Erin Mooney

Human Rights & Human Welfare

Noticeably absent from the recent pronouncements of the “death” of multiculturalism in Germany, including Chancellor Angela Merkel’s own conclusion that the policy had “utterly failed,” has been any interest to seriously examine, let alone address, the reasons for such a failure.


Multiculturalism And The Struggle Of National Normative Challenges, Marc Alexander C. Gionet Nov 2010

Multiculturalism And The Struggle Of National Normative Challenges, Marc Alexander C. Gionet

Human Rights & Human Welfare

Globalization has not translated into a set of universal monolithic values. As populations relocate for various reasons, increasingly less effort is required not only to stay connected, but to remain within the home community via satellite television, radio, telecommunications, and locally concentrated diaspora. Henryk M. Broder has described such a phenomenon as the development of “ parallel societies, ” which result from immigrants’ failure or lack of interest in integrating into a host community. The question that many commentators have attempted to answer is: does the development of parallel societies, or even additional cultural diversity, represent a threat or a …


Citizenship, Rights, And Culture, Alison Brysk Nov 2010

Citizenship, Rights, And Culture, Alison Brysk

Human Rights & Human Welfare

Shortly after German Chancellor Angela Merkel’s repudiation of multiculturalism, the Soros Foundation announced the winners of its Fellowships for New Americans—an award for graduate study for foreign-born students whose career paths show initiative, accomplishment, and “commitment to the values expressed in the U.S. Constitution.” Dozens of America’s best and brightest are pursuing degrees in law, medicine, public policy, business, and the arts that will immensely enrich our national and global communities.


European Identity Struggles In The Age Of Austerity, Par Engstrom Nov 2010

European Identity Struggles In The Age Of Austerity, Par Engstrom

Human Rights & Human Welfare

The economic crisis has coincided with a discernible rise of right-wing populist parties in a number of European countries. This was most recently seen in elections in Belgium, the Netherlands, and Sweden. Right-wing populist parties also hold parliamentary seats in Austria, Denmark, Finland, and Norway, and they have been part of coalition governments in Italy and Switzerland for some time. In France, Jean-Marie Le Pen’s National Front, although not represented in parliament, wields considerable political influence, and may receive an additional electoral boost should Le Pen’s daughter, Marine Le Pen, inherit the party leadership. True, these parties still enjoy only …


Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2010

Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.


Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2010

Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.


República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2010

República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...


Bringing War Criminals To Justice And Justice To Victims: Mass Rape In Bosnia-Herzegovina And The Efficiency Of The Icty, Meredith Loken Oct 2010

Bringing War Criminals To Justice And Justice To Victims: Mass Rape In Bosnia-Herzegovina And The Efficiency Of The Icty, Meredith Loken

Independent Study Project (ISP) Collection

This paper investigates if the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia has been efficient in achieving its main objective of “bringing war criminals to justice [and] bringing justice to victims.” This study explores the historical context by which the ICTY was created, and therefore examines the disintegration of Yugoslavia, focusing specifically on the Bosnian War. During this conflict, rape was employed as a method of warfare; this paper presents a brief theoretical examination of rape as a war weapon and analyzes rape and sexual violence as explicit methods of ethnic cleansing in Bosnia-Herzegovina. It explores the evolution of gender …


Reform Of The United Nations Security Council: A Rope Of Sand, Alice Minor Oct 2010

Reform Of The United Nations Security Council: A Rope Of Sand, Alice Minor

Independent Study Project (ISP) Collection

For nearly two decades the international community has debated how to address reform of the United Nations Security Council. Many argue that it is imperative that the United Nations Security Council be reformed for the body to maintain its relevance and legitimacy in the Twenty-first Century. The original United Nations Charter endowed special voting privileges and permanent membership to the five powers that emerged victorious from World War Two. These five powers no longer describe the international world order. Various reform groups such as the Group of Four, The United for Consensus movement, and the Africa Group have proposed reform …


Protecting Indigenous Identity And Culture In The Modern Nation-State: A Case Study Of The Sami In Norway, Claire Lockerby Oct 2010

Protecting Indigenous Identity And Culture In The Modern Nation-State: A Case Study Of The Sami In Norway, Claire Lockerby

Independent Study Project (ISP) Collection

The plight of indigenous peoples around the world is a serious one, and without significant international action, many valuable cultural and linguistic traditions are in grave danger of disappearing altogether. Many of these indigenous groups have experienced detrimental consequences from the history of slavery, colonialism and imperialism, and the emergence of nation-states that stripped them of their autonomy and greatly threatened their way of life. Today, there are some positive examples of international and national efforts to protect indigenous peoples, but unfortunately, most indigenous populations remain dispossessed and underrepresented. Although the international community has established principles of unalienable human rights, …


Development As Power, Alison Brysk Oct 2010

Development As Power, Alison Brysk

Human Rights & Human Welfare

While material progress towards the Millennium Development Goals is laudable, and pledges of new resources are necessary, we can never fully address poverty without talking about power. As Amartya Sen pointed out, true development depends on freedom.


The Misnomer Of Mdgs? When Goals Are Rights, Erin Mooney Oct 2010

The Misnomer Of Mdgs? When Goals Are Rights, Erin Mooney

Human Rights & Human Welfare

That much more must be done to meet the Millennium Development Goals is evident. The proposals put forth by Douste-Blazy and the new pledges announced at the recent UN MDG Summit are steps in the right direction. More fundamentally, what is required is to recognize that the MDGs are not merely “goals” to aim for, hitting or missing as the case may be. Rather, they are about realizing rights which governments, individually and collectively, have pre-existing legal obligations to uphold and ensure.


Mdg: Reinvigoration Or Mourning?, Marc Alexander C. Gionet Oct 2010

Mdg: Reinvigoration Or Mourning?, Marc Alexander C. Gionet

Human Rights & Human Welfare

The United Nations Millennium Development Goals Summit got underway on September 20th in New York. Opening speeches seemed to be a roster of who’s – who of contributors towards global poverty with the IMF and WTO leading the pack. As speeches progressed, a disturbing trend developed which romanticized the pre-recessionary period of progress towards MDG achievement and reducing world poverty.


October Roundtable: Mdgs And Human Rights Introduction Oct 2010

October Roundtable: Mdgs And Human Rights Introduction

Human Rights & Human Welfare

An annotation of:

“The UN millennium development goals can be put back on track” by Philippe Douste-Blazy. The Guardian. September 5, 2010.


The Mdgs And The (New) International Economic Order, Par Engstrom Oct 2010

The Mdgs And The (New) International Economic Order, Par Engstrom

Human Rights & Human Welfare

The current economic crisis has indeed had far-reaching consequences beyond the “developed world” where the crisis originated. Yet, significantly, the impact of the crisis on the “developing world” has varied quite considerably. While parts of sub-Saharan Africa may have suffered as a consequence of rising food prices and reduced aid flows, other regions have fared considerably better. It is too early to talk about the decoupling of “frontier markets” (to use investment analyst jargon) from developed markets. Yet the solid performance of most Latin American and Asian economies in recent years raises interesting questions regarding the international economic system and …


Can Bilateral Free Trade Agreements Be A Catalyst For Widespread Economic Change: Analyzing The Successes And Failures Of The Us-Omani Fta, Demic Eugene Tipitino Oct 2010

Can Bilateral Free Trade Agreements Be A Catalyst For Widespread Economic Change: Analyzing The Successes And Failures Of The Us-Omani Fta, Demic Eugene Tipitino

Independent Study Project (ISP) Collection

Diversification, a buzzword in the Middle East for much of the past two decades can only be likened to the phrase “dependence on foreign oil” used by American politicians during US elections. And indeed much like the latter has been mentioned by every president since Richard Nixon, it seems as if diversification is being sung in a round by kings presidents and sultans throughout the oil producing nations of the world, but still to no avail. Oman has been trumpeting diversification in five-year plan after five-year plan of which they are currently in their seventh (2006 - 2010) with an …


Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha Sep 2010

Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …


The Holocaust Insurance Accountability Act Of 2010: Hearing Before The United States House Of Representatives, Committee On The Judiciary, Subcommittee On Commercial And Administrative Law. 111th Congress, 2nd Session, Michael P. Van Alstine Sep 2010

The Holocaust Insurance Accountability Act Of 2010: Hearing Before The United States House Of Representatives, Committee On The Judiciary, Subcommittee On Commercial And Administrative Law. 111th Congress, 2nd Session, Michael P. Van Alstine

Congressional Testimony

The testimony explores the essential legal issue of the extent to which executive agreements related to H.R. 4596 have any force as law in the United States. The agreements made it clear that they did not, by themselves, “provide an independent legal basis for dismissal” of claims of Holocaust victims filed in any courts of the United States. Instead, the executive branch simply agreed to file a “statement of interest” in such lawsuits to the effect “that U.S. policy interests favor dismissal on any valid legal ground.” Some lower courts have nonetheless given the statements of interest preemptive effect as …


República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha Sep 2010

República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...


República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha Sep 2010

República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.


The Intelligibility Of Extralegal State Action: A General Lesson For Debates On Public Emergencies And Legality, François Tanguay-Renaud Sep 2010

The Intelligibility Of Extralegal State Action: A General Lesson For Debates On Public Emergencies And Legality, François Tanguay-Renaud

Articles & Book Chapters

Some legal theorists deny that states can conceivably act extralegally in the sense of acting contrary to domestic law. This position finds its most robust articulation in the writings of Hans Kelsen and has more recently been taken up by David Dyzenhaus in the context of his work on emergencies and legality. This paper seeks to demystify their arguments and ultimately contend that we can intelligibly speak of the state as a legal wrongdoer or a legally unauthorized actor.


Private Litigation In A Public Law Sphere:The Standard Of Review In Investor-State Arbitrations, William W. Burke-White, Andreas Von Staden Aug 2010

Private Litigation In A Public Law Sphere:The Standard Of Review In Investor-State Arbitrations, William W. Burke-White, Andreas Von Staden

All Faculty Scholarship

International arbitration and, particularly, investor-state arbitration is rapidly shifting to include disputes of a public law nature. Yet, arbitral tribunals continue to apply standards of review derived from the private law origins of international arbitration, have not recognized the new public law context of these disputes, and have failed to develop a coherent jurisprudence with regard to the applicable standard for reviewing a state's public regulatory activities. This problematic approach is evidenced by a recent series of cases brought by foreign investors against Argentina challenging the economic recovery program launched after a massive financial collapse and has called into question …


Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2010

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …