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Parties to repos, and to swaps and other derivatives are accorded privileged treatment under the bankruptcy laws of several dozen countries. Several key international “best practice” standards urge legislators in other jurisdictions to provide likewise. The beneficiaries of these privileges are solvent counterparties enabled, unimpeded by bankruptcy moratoria, to implement close-out netting arrangements and to dispose of collateral. The purported rationale is mitigation of systemic risk.

Taking a broad international perspective, this Article explores the “domino” contagion view of distress that motivates the privileges. This view derives from the outdated “microprudential” understanding of systemic risk, and is theoretically flawed and …

Para abordar a regulação do mercado de câmbio sob a ótica do Direito Econômico, organizo este texto em duas partes. Na primeira, apresento um panorama geral sobre a regulação cambial no Brasil. Inicialmente abordo, de forma concisa, (a) o conceito de controle de câmbio; a seguir (b) trago notas sobre a história da regulação cambial no Brasil; e, adiante, (c) apresento uma discussão resumida acerca de dificuldades que se põem para o profissional do direito que se depara com questões jurídicas concretas na seara cambial. A segunda parte ilustra os problemas acima indicados apresentando duas contendas jurídicas recorrentes atinentes à …