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The International Law Of Human Trafficking, Anne T. Gallagher

Anne T Gallagher

This book presents the first-ever comprehensive and in-depth analysis of the international law of human trafficking. Anne T. Gallagher calls on her direct experience working within the United Nations to chart the development of new international laws on this issue. She links these rules to the international law of State responsibility , as well as key norms of international human rights law, transnational criminal law, refugee law and international criminal law, in the process identifying and explaining the major legal obligations of States with respect to preventing trafficking, protecting and supporting victims, and prosecuting perpetrators.

Property & Transitional Justice: The Collected Works Of Prof. Bernadette Atuahene, Bernadette Atuahene

Bernadette Atuahene

No abstract provided.

Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …

Los Derechos De Autor Y El Dominio Público, Rodolfo C. Rivas Rea Esq.

Rodolfo C. Rivas

The author discusses the subtle differences between Copyright and Author's Rights. Then he goes into analyzing the different ways a work can become part of the public domain and how it varies from jurisdiction to jurisdiction and from time to time.////////////////////////////////////////////////////El autor analiza las sutiles diferencias entre los derechos de autor y el copyright. Posteriormente se adentra en el análisis de las formas en las que una obra entra dentro del dominio público, y como estas varían dependiendo del territorio y de la época.

República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...

República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.

Islam In The Secular Nomos Of The European Court Of Human Rights, Peter G. Danchin

Peter G. Danchin

Since 2001 the European Court of Human Rights has decided a series of cases involving Islam and the claims of Muslim communities (both majorities and minorities) to freedom of religion and belief. This Article suggests that what is most interesting about these cases is how they are unsettling existing normative legal categories under the ECHR and catalyzing new forms of politics and rethinking of both the historical and theoretical premises of modern liberal political orders. These controversies raise anew two critical questions for ECHR jurisprudence: first, regarding the proper scope of the right to religious freedom; and second, regarding the …

Just Laws Versus Unjust Laws: Asserting The Morality Of Civil Disobedience, Amin George Forji

Amin George Forji

How is a citizen living under a merciless totalitarianism such as the Nazi but opposed to its philosophies expected to respond to the law? Where does his primary obligation as a citizen reside? Is it to the laws of the land that command total submission or to his convictions by which he is convinced that the system is totally unjust? Does one have a moral obligation to always obey the law? Conversely, should one obey an unjust law? Obviously, such an individual like Antigone in ancient Greece is naturally torn between two loyalties. (Note 1)If he obeys the law, he …

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …

A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …

Introduction: The New Collective Security, Peter G. Danchin, Horst Fischer

Peter G. Danchin

Whether viewed as a socio-legal project gently civilizing states away from an older politics of diplomacy, deterrence, self-help and legitimate warfare, or as an institutional project establishing a collective security system premised on the rule of law, the primary purpose of the United Nations today remains the maintenance of international peace and security and the abolition of the “scourge of war.” In March 2003, the U.S. and its allies invaded Iraq, a member State of the United Nations, in order to disarm it and change the regime of Saddam Hussein. The war shook the United Nations and leading capitals around …

The Ties That Bind: International Law As Peacemaker, Peter G. Danchin

Peter G. Danchin

Ever since the League of Nations, there has been hope that collective security could be attained by pure international will. Can the present U.N. and worldwide "laws" contain the threats of a post-9/11 society?

Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.

Expanding The Nafta Chapter 19 Dispute Settlement System: A Way To Declaw Trade Remedy Laws In A Free Trade Area Of The Americas?, Stephen Powell

Stephen Joseph Powell

Chapter 19 of the NAFTA transfers judicial review of U.S., Canadian, and Mexican government investigations under the controversial anti-dumping and countervailing duty (AD/CVD) laws from national courts to binational panels of private international law experts. The system stands as a unique surrender of judicial sovereignty to an international body, a hybrid of national courts and international dispute settlement with as yet no parallel in the world of international trade or other international law regimes. Binational panel decisions have been controversial because agencies chafe at their intimate examination of agency findings and supporting evidence. Panels also are viewed as substantially more …

Child Labor In India, A Consumer’S Perspective: Identifying Causes, Acknowledging Realities, And Proposing Incentives For Improvement, Vanessa L. Deniro Esq.

Vanessa L. De Niro

The exploitation of modern child labor in developing countries persists in part because of consumers like us. However, in light of increased global trade liberalization in developing countries and free market principles, cheap labor is what allows these nations to have a competitive edge in the global economy. With that said, a category of people that work longer hours for meager wages, absent unionization or labor protections, is an efficient means of production and justified by the economy of scales. Child laborers, exploited by employers competing in the global economy, are simply a product of laissez-fair economics, participating and contributing …

Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...

Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.

Freedom Of Movement Under The Framework Of Regional Integration Processes In South America, Marco A. Velásquez-Ruiz

Marco A. Velásquez-Ruiz

This Study addresses the question on whether the migratory phenomenon –considering with special attention the admission of non-nationals– might be regulated under the framework of regional integration processes, using the case of South America as an instance proclive to show how international law can be complemented and adapted to a specific context. It firstly elaborates a theoretical argument on the need to re-lecture the sovereign paradigm –according to which States have exclusive and excluding capacity to regulate the issue– so as to utilize cooperative schemes to develop a comprehensive legal framework provided the identification of migration as a common interest. …

From Energy Sector Inquiry To Recent Antitrust Decisions In European Energy Markets: Competition Law As A Means To Implement Energy Sector Regulation In Eu, Michael Diathesopoulos

Michael Diathesopoulos

This paper presents the conceptual path followed by European Union, European Commission and European Competition Network, after the Energy Sector Inquiry (2007) towards the realisation of the objective of an Energy Internal Market, fully functional and open to competition. Firstly, we examine the findings of Sector Inquiry and then we describe how the Third Energy Package - that followed - tried to address the issues highlighted by the Inquiry and how Third Energy Package introduces a promising but complex system, in order to develop sector rules. Following the above, we proceed to a brief but close examination of 10 recent …

Delimitación Téorica Del Delito Penal Fiscal, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

Anális de los elementos constitutivos del delito fiscal, la acción delictiva, los grados de ejecución, la consumación y los responsables.

Pretende distinguir el delito penal común del delito penal fiscal con base en sus elementos y pretende aportar una reflexión de la criminalización del delito fiscal en nuestros tiempos, usado por la Autoridad Hacendaria como un medio de represíón y de opresión de los derechos del contribuyente.

Entre La Responsabilidad Internacional Del Estado Y La Supremacía De La Constitución: Una Propuesta Para Enriquecer El Debate Nacional, Sergio Verdugo Sverdugor@Udd.Cl

Sergio Verdugo R.

Este trabajo busca reorientar el debate chileno acerca de si procede o no el control constitucional sobre los tratados internacionales. Luego de analizar las principales líneas que la doctrina y la jurisprudencia nacionales han elaborado, se concluye que el debate no logra escapar de una lógica formalista o literalista, basada en la precisión semántica de expresiones como “precepto legal”, “derechos esenciales” y “suspensión de tratados”. Se propone revitalizar el debate con líneas argumentales inspiradas en los críticos a la doctrina norteamericana de las cuestiones políticas (political question doctrine), para defender la idea de que los tratados internacionales no debieran ser …

Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fascínios, possibilidades e perigos do Facebook e de tecnologias afins e seu uso. Sobretudo, a pseudo-democracia electrónica, tentação dos demagogos.

Relational Contract Theory And Management Contracts: A Paradigm For The Application Of The Theory Of The Norms, Michael Diathesopoulos

Michael Diathesopoulos

This paper examines management contracts as a paradigm for the application of relational contracts theory and especially of the theory of contractual and relational norms. This theory, deriving from Macauley's implications, but structured and analysed by I.R. MacNeil gives us a framework for the explanation and understanding of contractual obligations and business relations' rules and practice. After presenting the key literature about the norms theory and especially defining the content of MacNeil's norms, we define management contracts as relations, characterised by a high relational element and we explain why, investigating all their features, which make them a suitable object for …

La Globalización De La Legislación Cambiaria, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

No abstract provided.

National Judges And Supranational Laws On The Effective Application Of Ec Law And Echr: The Case Of Cyprus, Nikolas Kyriakou

Nikolas Kyriakou

No abstract provided.

Os Fundamentos Do Direito E O Processo De Bolonha, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos sobre o processo de Bolonha, que tem servido de álibi para muita coisa. Para X e o contrário de X. O presente artigo é uma resenha de um colóquio na Suiça, em que se discutiu a formação jurídica a sério e sem demagogia, no horizonte de Bolonha. Que, como todas as crises, pode e deve ser uma oportunidade para fazer triunfar o Direito pensado, e não a burocratização juridica positivista legalista. Entre as conclusões desta reunião está, naturalmente, a vontade de viver, continuar, e resistir, dedicada e inovadoramente, contra a tecnocratização do Direito. Como dizia Pietro Costa, …

Semiótica Dos Titulos, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma coisa são habilitações reais, competência clara, outra são os títulos e os postos na carreira. Confunde-se demais o doirado dos “canudos” com a substância, assim como o renome mediático com qualidade. Há certamente uma patologia social quando se é povo de titulados e titulares. Tratamo-nos excessivamente por “doutores”, muitas vezes sem propriedade. O humanista Clenardo, no séc. XVI já, é que nos viu bem: generalizada mania da nobreza.

Fazer A "Diferença", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O que é ser diferente? O que é "ter diferenças"? Porque se diz, hoje em dia, em língua portuguesa corrente, "diferença" em vez de "divergência"? Não será esse um dos "paralelipípedos de línguagem" em que tropeçamos, ou que arremessamos aos nossos co-falantes?

Note, A Free Pass For Foreign Firms? An Assessment Of Sec And Private Enforcement Against Foreign Issuers, Natalya Shnitser

Natalya Shnitser

While proponents of the bonding hypothesis have posited that foreign firms crosslist in the United States to signal compliance with the strict U.S. corporate governance regime, these scholars have taken the enforcement of U.S. securities laws largely for granted. This Note presents an empirical examination of previously unexplored data on the enforcement of U.S. securities laws against foreign issuers. The results suggest that relative to domestic issuers, foreign issuers in the United States have benefited not only from a more lax set of rules, but also from a more forgiving public enforcement agency. At the same time, U.S. courts have …

Ética E Política. Uma Breve Reflexão, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A política não é uma ética armada, nem sequer uma ética prática ou aplicada. A política não é « serva » da ética, mas não pode recusar pelo menos alguma eticidade. Pelo menos uma eticidade mínima. Hoje é comum falar de ética e falta de ética na política. Que relações tal pode ter com a cidadania e a democracia, não apenas ao nível macro-institucional, mas também ao nível micro-estrural, de proximidade?