Law Commons^™

La Globalización De La Legislación Cambiaria, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

No abstract provided.

Os Fundamentos Do Direito E O Processo De Bolonha, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos sobre o processo de Bolonha, que tem servido de álibi para muita coisa. Para X e o contrário de X. O presente artigo é uma resenha de um colóquio na Suiça, em que se discutiu a formação jurídica a sério e sem demagogia, no horizonte de Bolonha. Que, como todas as crises, pode e deve ser uma oportunidade para fazer triunfar o Direito pensado, e não a burocratização juridica positivista legalista. Entre as conclusões desta reunião está, naturalmente, a vontade de viver, continuar, e resistir, dedicada e inovadoramente, contra a tecnocratização do Direito. Como dizia Pietro Costa, …

Semiótica Dos Titulos, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma coisa são habilitações reais, competência clara, outra são os títulos e os postos na carreira. Confunde-se demais o doirado dos “canudos” com a substância, assim como o renome mediático com qualidade. Há certamente uma patologia social quando se é povo de titulados e titulares. Tratamo-nos excessivamente por “doutores”, muitas vezes sem propriedade. O humanista Clenardo, no séc. XVI já, é que nos viu bem: generalizada mania da nobreza.

Fazer A "Diferença", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O que é ser diferente? O que é "ter diferenças"? Porque se diz, hoje em dia, em língua portuguesa corrente, "diferença" em vez de "divergência"? Não será esse um dos "paralelipípedos de línguagem" em que tropeçamos, ou que arremessamos aos nossos co-falantes?

Insurance In Sociolegal Research, Tom Baker

All Faculty Scholarship

Insurance has a long history in sociolegal research, most prominently as a window on accident compensation and related tort law in action. Recent work has extended that research, with the result that tort law in action may be the best mapped of any legal field outside criminal law. Sociological research has begun to explore insurance as a form of governance, with effects in many legal fields and across the economy. This essay reviews developments in both bodies of work. Part one examines the relationship between liability insurance and tort law in action using the metaphors of window and frame. Part …

Ética E Política. Uma Breve Reflexão, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A política não é uma ética armada, nem sequer uma ética prática ou aplicada. A política não é « serva » da ética, mas não pode recusar pelo menos alguma eticidade. Pelo menos uma eticidade mínima. Hoje é comum falar de ética e falta de ética na política. Que relações tal pode ter com a cidadania e a democracia, não apenas ao nível macro-institucional, mas também ao nível micro-estrural, de proximidade?

Protección De Datos Personales, Bruno L. Costantini García, Norma E. Pimentel Méndez

Bruno L. Costantini García

Introducción a la regulación de la protección de datos personales en México.

Sete Ladaínhas Hespânicas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Ladainhas sobre algumas figuras literárias, históricas e / ou míticas, em torno de coisas das Hespanhas, na sua unidade e pluralidade...

Making Debtor Remedies More Effective, Melissa B. Jacoby

Melissa B. Jacoby

Commissioned for a conference on credit markets at Harvard Business School in February 2010, this paper explores functional system design and the role of lawyers and intermediaries in providing debtor remedies in a complex legal system. The thesis of this paper, which proceeds in the “law and society” tradition, is that the location of a remedial right within the debtor-creditor system substantially affects the costs and benefits of the remedy for debtors, creditors, the system, and society. In other words, merely adding specific substantive provisions does not directly translate into actual protection. Relatedly, policymakers must recognize that lawyers and other …

Through The Doughnut Hole: Reimagining The Social Security Contribution And Benefit Base Limit, Patricia E. Dilley

UF Law Faculty Publications

The Obama campaign proposal to address Social Security's future financing shortfalls by increasing the Social Security tax base limit only for those making more than $250,000 per year raises the broader question of the function of the base limit from a Social Security program perspective. The public supports increasing the wage base above all other possible avenues for solving long term financing issues, but the problems with the Obama "doughnut hole" proposal are substantial from several perspectives. In this article, the author suggests that the function of the base limit be reconsidered, and the benefit accrual function of the earnings …

Das Conversas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Sobre a Conversa, os discursos, o auto-biográfico, as (in)sinceridades, os géneros...

Tanf And Low-Income Family Support: Hearing Before The H. Subcomm. On Income Security And Family Support Of The H. Comm. On Ways And Means, 111th Cong., Mar. 11, 2010 (Statement Of Professor Peter B. Edelman, Geo. U. L. Center), Peter B. Edelman

Testimony Before Congress

TANF should be a work-based safety net that strengthens families. The history of the past fourteen years shows the way to improving it for the future. It would be more successful in promoting work if it analyzed the individual needs and challenges of recipients and provided tailored education, training, support services, and other assistance to help people get and keep jobs. It would be more successful as a safety net if benefits were increased and if people in need could succeed in greater numbers in gaining access to the program.

Australia’S Homeless Act, James Farrell, Caris Cadd

James Farrell

The Federal Government’s White Paper on Homelessness, The Road Home: A National Approach to Reducing Homelessness (White Paper) proposed the introduction of new legislation that would ‘underpin the national response to homelessness, setting standards to deliver the best quality services possible’.This article outlines the significance of this recommendation to Australians experiencing homelessness and focuses on why the problem of homelessness should be situated within a human rights framework.

Pensada Lei, Pensada Malícia. A Propósito Das Avaliações "De Desempenho" Aos Docentes, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

There is a widespread ignorance about what does and what it should do a university professor, lecturer or researcher. This will create dangerous myths about how teachers should be evaluated, because paying no attention to the nature of their labor, and resulting on the creation of deep injustice. It is feared that such systems to be implemented result in infinite time-consuming bureaucratic. Precious time that should be used in teaching and research. That may also pollute the environment by creating lethal enemies among teaching people, ending up in lengthy legal proceedings. This article seeks to make a diagnosis of myths …

Por Uma Avaliação Objectiva, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Com base em mitos educativos muito difundidos, e cavalgando o corcel do temor reverencial dos docentes antes o educativamente correcto, têm-se instalado perspectivas muito injustas sobre o que se deve e como se deve avaliaro dito "desempenho" dos professores, designadamente do ensino superior. Este artigo, sem discutir as questões filosóficas de base de toda a avaliação, procura minimizar os danos do processo em curso propondo concretos critérios de uma avaliação que não seja a manifestação do puro arbítrio dos poderes académicos pontuais, manipulando grelhas subjectivas e complexíssimas. Pretende, pois, uma avaliação justa, pela objectividade.

A Social Dimension For Transatlantic Economic Relations, Michele Faioli

Michele Faioli

No abstract provided.

Derecho De La Seguridad Social En México, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

Breve presentación del Derecho de la Segurida Social en México.

¿Qué es?

¿Cómo funciona?

¿Su aplicación?

Prefácio Aos Prefácios, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

No presente artigo, ensaia-se uma sintética teorização em torno dos prefácios. O seu diálogo com o corpo do texto que apresentam não é simples, mas torna-se muito revelador. vale a pena ler e analisar estes textos, que alguns saltam displicentemente, e outros perscrutam com curiosidade...

Filosofia Antropológica?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Muito do que se passa nas nossas sociedades, actualmente, depende de termos ou não termos um olhar filosófico, e de termos ou não termos a capacidade perspectivista do antropólogo. O presente artigo chama a atenção para a necessidade de a Filosofia, tentando furtar-se à tirania do Logos na versão dos ares "grão senhores", de que falava Kant, procure o olhar de "terceiro", e o despojamento de recursos da Antropologia cultural.

Poverty Revenue: The Subversion Of Fiscal Federalism, Daniel L. Hatcher

All Faculty Scholarship

Fiscal federalism is a staple of economic theory that underlies the federal-state partnership in the nation‘s largest federal grant-in-aid programs, such as Medicaid and Title IV-E Foster Care. The theory is founded on a simple principle, the collaboration of the federal government‘s financial power and stability and state governments‘ ability to deliver services tailored to regional needs. However, the theory ignores a vast industry that has grown around the flow of federal funds. In addition to providing operational and consulting services for all aspects of government aid, this poverty industry - which usurps inherently governmental functions and is rife with …

Stratification Of The Welfare Poor: Intersections Of Gender, Race & "Worthiness" In Poverty Discourse And Policy, Bridgette Baldwin

Faculty Scholarship

This Article analyzes the historical, cultural and legal treatments and representations of poor black women from Progressive Era philanthropic aid to early "work-to-welfare" reform protocol. When black women serve as the case study for a larger examination of social policy issues we see that welfare was rarely meant to remedy the structural crunch of poverty. Working class black women have been at the center of the construction of the poor and serve as the designation to determine which people deserve to be compensated for being poor.

Furthermore, the Author discusses both the ramifications and rationale of why the government never …

Property Rights & The Demands Of Transformation, Bernadette Atuahene

Michigan Journal of International Law

Countries like those in Southern Africa will never emerge from the indomitable shadow of inequity and the serious threat of backlash unless real property is redistributed; but, the conception of property these countries explicitly or implicitly adopt can adversely affect their ability to redistribute. Under the classical conception of real property (the classical conception), redistribution is difficult because title deed holders are a privileged group who are given nearly absolute property protection. Strangely, the classical conception is ascendant in many transitional states where redistribution is essential. The specific question this Article addresses is: for states where past property dispossession has …

Readability, Contracts Of Recurring Use, And The Problem Of Ex Post Judicial Governance Of Health Insurance Polices, John Aloysius Cogan, Jr.

Faculty Articles and Papers

While the rhetoric surrounding the passage of the Patient Protection and Affordable Care Act focused on core issues such as cost, quality, and access to care, the dialog rarely acknowledged a key problem-the fact that most Americans do not understand their health insurance. Simply put, consumers do not fully grasp their health insurance coverage because the jargon found in many health insurance contracts is impenetrable to most Americans. This is disconcerting because consumer-oriented information is central to our increasingly consumer-directed health care system. Consumers are expected to make cost-effective choices among the array of health insurance plans that may be …

Dickens Redux: How American Child Labor Law Became A Con Game, Seymour Moskowitz

Law Faculty Publications

Millions of American teens are employed today in a variety of workplaces. The jobs they hold typically provide little human capital for their future economic self·sufficiency, and pose substantial immediate and long-term safety, academic, and behavioral risks for this generation. This Article seeks to answer the question of how American law and society reached this situation, which has such disastrous effects for working youth, their families, and society as a whole. Three main themes are developed:

1. Child labor has always been part of the American economy, from colonial times until today. While there have been more than 150 years …

Ahistorical Indians And Reservation Resources, Ezra Rosser

Articles in Law Reviews & Other Academic Journals

The article is an in-depth exploration of the impacts of an Indian tribe's decision to pursue an environmentally destructive form of economic development. The history of Navajo Nation's coal leasing provides the background for the tribe's recent proposal to build a coal-fired power plant and the controversies surrounding the proposal and the environmental review process.

Agency-Specific Precedents, Robert L. Glicksman, Richard E. Levy

Robert L. Glicksman

As a field of legal study and practice, administrative law rests on the premise that legal principles concerning agency structure, administrative process, and judicial review cut across multiple agencies. In practice, however, judicial precedents addressing the application of administrative law doctrines to a given agency tend to rely most heavily on other cases involving the same agency, and use verbal formulations or doctrinal approaches reflected in those cases. Over time, the doctrine often begins to develop its own unique characteristics when applied to that particular agency. These “agency-specific precedents” deviate from the conventional understanding of the relevant principles as a …

Emerging Law Addressing Climate Change And Water, Prof. Elizabeth Burleson

Prof. Elizabeth Burleson

The World Economic Forum recognizes that while restrictions on energy affect water systems and vice versa, energy and water policy are rarely coordinated. The International Panel on Climate Change predicts that wet places will become wetter and dry places will become dryer. Transboundary water, energy and climate coordination can occur through international consensus building.

From The Greenhouse To The Poorhouse: Carbon Emissions Control And The Rules Of Legislative Joinder, David A. Super

Faculty Scholarship

Pending legislation to address carbon emissions would include large subsidies for existing emitters. These subsidies make little sense economically or politically. Worse, they divert resources needed to address two crucial issues that the proposed legislation largely ignores: the impact of raising carbon costs on low-income people and the massive structural federal deficit. A carbon tax or cap-and-trade system would increase costs substantially not only for transportation but for food and housing. With poverty rising even before the current economic downturn, these price increases’ consequences could be dire. The structural deficit will require deflationary tax increases or spending cuts. Combining carbon …

The Invisible Man: The Conscious Neglect Of Men And Boys In The War On Human Trafficking, 2010 Utah L. Rev. 1143 (2010), Samuel Vincent Jones

UIC Law Open Access Faculty Scholarship

No abstract provided.

Intent And Empirics: Race To The Subprime, Carol N. Brown

Law Faculty Publications

The United States’ history of racially discriminatory banking, housing, and property policies created a community of black Americans accustomed to exploitative financial services and vulnerable to victimization by subprime lenders. My thesis is that black borrowers are experiencing a new iteration of intentional housing discrimination in the twentieth and twenty-first centuries; lenders identified a vulnerable 'emerging market' of black homeowners and borrowers and knowingly targeted them to receive subprime or predatory loan products when equally situated white borrowers were given superior, prime mortgage products. This Article explores how disparate lending practices coupled with banking deregulation undermined the Congressional push for …