Law Commons^™

Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?

Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …

Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.

Putting Children Last: How Washington Has Failed To Protect The Dependent Child's Best Interest In Visitation, Jennifer K. Smith

Jennifer A. Smith

This Comment proposes three amendments to the Washington Visitation Statute that would ensure juvenile courts properly focus on the long-term best interests of children and reduce children's exposure to abuse in the visitation setting. To analyze the existing tension between the rights of parents and the rights of children, Part II of this Comment traces the development of family rights and state intervention under Roman, constitutional, and Washington law. In particular, this Part focuses on the origins of parental rights, the parens patriae right of states, and the rights of children. Part III addresses the dependency process in Washington by …

Uso Social Del Suelo Ejidal Y Comunal Para El Desarrollo Equilibrado De Las Áreas Urbanas Del Estado De Puebla, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

De origen, difundir los diversos esquemas permitidos por la Ley para posibilitar la realización de proyectos con fines inmobiliarios, a efecto de que los núcleos agrarios y sus integrantes se beneficien equitativamente de la urbanización de sus tierras, coadyuvando con ello al desarrollo urbano planificado y ordenado de los centros de población del Estado de Puebla; como consecuencia, impulsar el desarrollo habitacional equilibrado de éste. Eliminar el circulo.- “necesidad de tierra – asentamiento irregular – solución de conflicto”, mediante la planeación socioeconómico de los núcleos agrarios ejidales y comunales, a fin de diseñar un mecanismo eficaz que satisfaga las necesidades …

Welfare Law In California, Peter E. Sitkin

Cal Law Trends and Developments

In California, over 1,500,000 people are dependent on public assistance for all or part of their means of subsistence. To provide aid to these individuals, a large and complex bureaucracy has developed over the years that expends more than a billion dollars a year, and is governed by an evergrowing set of federal, state, and local rules and regulations. Notwithstanding the size of the bureaucracy and the complexity of the laws governing the system, until recently there had been few instances of judicial review of welfare practices or laws. With a few exceptions,4 the court decisions relating to welfare prior …

Healthcare In Cuba, Carmen M. Cusack J.D.

Carmen M Cusack

Poor Americans who lack health-insurance or have little opportunity to access specialized or non-emergency medical treatment in the U.S. should be permitted by the U.S. State Department to spend money in Cuba in order to receive inexpensive medical treatment, and should be allowed to stay (and spend) in Cuba as long as necessary in order to receive inexpensive medical treatment. If Americans were permitted by an exception in the Helms-Burton Act to spend money in Cuba and visit for medical purposes, then Cuba would likely treat these Americans for a very low cost. This can be argued because 1) Cuba …

Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.

Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.

Derecho Y Eficiencia Económica, Fernando Castillo Cadena

Fernando Castillo Cadena

No abstract provided.

República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...

Encouraging Savings Under The Earned Income Tax Credit: A Nudge In The Right Direction, Vada Waters Lindsey

University of Michigan Journal of Law Reform

During 2007, 3.6 million or 9.7% of people in the United States age 65 or older were below the poverty level. In light of the number of elderly people living below the poverty level, it is important that everyone, including low-income workers, have the opportunity to save for retirement. Low-income workers face many challenges to saving for retirement. The barriers to saving include the lack of access to retirement plans and lack of investment savvy. For example, only 42 % of workers employed in service occupations in the private industry have access to employer retirement plans. The percentage drops to …

Planning And Practice - The Rooftops Project: Report Summarizing Results Of A Survey Of Not-For-Profit Organizations, James Hagy

Rooftops Project

The Rooftops Project's first national field study of the attitudes and approaches of not-for-profit organizations with respect to the owned, leased or hosted real estate that supports their core missions and operations.

Incentivos, Impuestos Y Tic's, Fernando Castillo Cadena

Fernando Castillo Cadena

No abstract provided.

Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …

República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...

Crawford V. Gould: Federal Statute Gives Financial Boon To State Institutionalized Psychiatric Patients, Paul Webb

Golden Gate University Law Review

In Crawford v. Gould, the Ninth Circuit held that the State of California may not take Social Security benefits from a recipient without his or her consent. The court found that federal law preempted California's procedure of applying the Social Security benefits of unconsenting institutionalized patients to the cost of their care. With this decision, the Ninth Circuit ruled California's procedure invalid.

República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.

Publications, Michele Faioli

Michele Faioli

No abstract provided.

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …

A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …

Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.

Child Labor In India, A Consumer’S Perspective: Identifying Causes, Acknowledging Realities, And Proposing Incentives For Improvement, Vanessa L. Deniro Esq.

Vanessa L. De Niro

The exploitation of modern child labor in developing countries persists in part because of consumers like us. However, in light of increased global trade liberalization in developing countries and free market principles, cheap labor is what allows these nations to have a competitive edge in the global economy. With that said, a category of people that work longer hours for meager wages, absent unionization or labor protections, is an efficient means of production and justified by the economy of scales. Child laborers, exploited by employers competing in the global economy, are simply a product of laissez-fair economics, participating and contributing …

Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...

Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.

Charity And Information: Correcting The Failure Of A Disjunctive Social Norm, Brian Broughman, Robert Cooter

University of Michigan Journal of Law Reform

Charitable donations fund social goods that the state and markets undersupply. Despite widespread belief in the importance of private charity, most Americans donate little or nothing. Experiments in behavioral economics show that anonymity, not human nature, causes low contributions. Anonymity poses a particular challenge for charity because of the special character of the obligation. Charity is a disjunctive social norm, meaning the obligation is owed to "A or B or C or ...". Disclosure of each individual's aggregate conduct is necessary for the effectiveness of any disjunctive social norm. To revitalize charity we propose a public registry where each taxpayer …

Delimitación Téorica Del Delito Penal Fiscal, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

Anális de los elementos constitutivos del delito fiscal, la acción delictiva, los grados de ejecución, la consumación y los responsables.

Pretende distinguir el delito penal común del delito penal fiscal con base en sus elementos y pretende aportar una reflexión de la criminalización del delito fiscal en nuestros tiempos, usado por la Autoridad Hacendaria como un medio de represíón y de opresión de los derechos del contribuyente.

La Constitución Económica Boliviana: Una Visión Desde Colombia, Fernando Castillo Cadena

Fernando Castillo Cadena

No abstract provided.

The (Ir)Relevance Of Harmonization And Legal Diversity To European Contract Law - A Perspective From Psychology, Gary Low

Research Collection Yong Pung How School Of Law

Differences between contract laws of Member States are often said to impose costs on and deter cross-border trade, and in order to increase cross-border trade, these contract laws ought to be harmonized. This article promises a paradigm shift in considering whether there is a need for harmonization; and if so, what form it ought to take. A behavioural approach is adopted to answer two underlying questions: how do actors think about these differences when they decide to contract? How does the form of harmonization influence such decisions? Insights from disciplines like cognitive and social psychology are identified and applied to …

Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fascínios, possibilidades e perigos do Facebook e de tecnologias afins e seu uso. Sobretudo, a pseudo-democracia electrónica, tentação dos demagogos.