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Full-Text Articles in Law

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!


A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.


Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.


De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio ...


Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?


Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.


The Hollowness Of The Harm Principle, Steven D. Smith Dec 2011

The Hollowness Of The Harm Principle, Steven D. Smith

Steven D. Smith

Among the various instruments in the toolbox of liberalism, the so-called “harm principle,” presented as the central thesis of John Stuart Mill’s classic On Liberty, has been one of the most popular. The harm principle has been widely embraced and invoked in both academic and popular debate about a variety of issues ranging from obscenity to drug regulation to abortion to same-sex marriage, and its influence is discernible in legal arguments and judicial opinions as well. Despite the principle’s apparent irresistibility, this essay argues that the principle is hollow. It is an empty vessel, alluring but without any ...


Justice Douglas, Justice O'Connor, And George Orwell: Does The Constitution Compel Us To Disown Our Past, Steven D. Smith Dec 2011

Justice Douglas, Justice O'Connor, And George Orwell: Does The Constitution Compel Us To Disown Our Past, Steven D. Smith

Steven D. Smith

Justice William O. Douglas's majority opinion in Zorach v. Clauson famously asserted that "[w]e are a religious people whose institutions presuppose a Supreme Being." What did Douglas mean, and was he right? More recently, in cases involving the Ten Commandments, the Pledge of Allegiance and other public expressions and symbols, the Supreme Court has said that the Constitution prohibits government from endorsing religion. Can Douglas's "Supreme Being" assertion be reconciled with the "no endorsement" prohibition? And does the more modern doctrine demand that we forget, falsify, or forswear our pervasively religious political heritage? This essay, presented as ...


The Tenuous Case For Conscience, Steven D. Smith Dec 2011

The Tenuous Case For Conscience, Steven D. Smith

Steven D. Smith

If there is any single theme that has provided the foundation of modern liberalism and has infused our more specific constitutional commitments to freedom of religion and freedom of speech, that theme is probably “freedom of conscience.” But some observers also perceive a progressive cheapening of conscience– even a sort of degradation. Such criticisms suggest the need for a contemporary rethinking of conscience. When we reverently invoke “conscience,” do we have any idea what we are talking about? Or are we just exploiting a venerable theme for rhetorical purposes without any clear sense of what “conscience” is or why it ...


Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2011

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que ...


Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2011

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os ...


Rebellious Lawyering, Regnant Lawyering, And Street-Level Bureaucracy, Paul R. Tremblay Nov 2011

Rebellious Lawyering, Regnant Lawyering, And Street-Level Bureaucracy, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

This Article explores the professional responsibilities of progressive lawyers representing the poor and disadvantaged. The author argues that lawyers representing the poor are generally good, energetic lawyers committed to social justice and lessening the pain of poverty. Subsequently, the defects found in poverty lawyering are structural, institutional, political, economic, and ethical. Therefore, the author posits that the mission of teachers and practitioners should be to develop practice patterns and proposals that account for the street-level experiences of legal services lawyers on the front lines. By examining the notions of rebellious and regnant lawyering, the author seeks to illuminate how these ...


Ejecutividad Y Ejecutoriedad Del Acto Administrativo., Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda Oct 2011

Ejecutividad Y Ejecutoriedad Del Acto Administrativo., Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda

Jonnathan Bravo Venegas

No abstract provided.


Judicial Integrity: A Call For Its Re-Emergence In The Adjudication Of Criminal Cases, Robert M. Bloom Oct 2011

Judicial Integrity: A Call For Its Re-Emergence In The Adjudication Of Criminal Cases, Robert M. Bloom

Robert M. Bloom

A court can invalidate or rectify certain kinds of offensive official action on the grounds of judicial integrity. In the past, it has served as a check on overzealous law enforcement agents whose actions so seriously impaired due process principles that they shocked the bench’s conscience. The principle not only preserves the judiciary as a symbol of lawfulness and justice, but it also insulates the courts from becoming aligned with illegal actors and their bad acts. The 1992 case of U.S. v. Alvarez-Machain, however, may have signaled a departure from past practices. This article reviews current Supreme Court ...


Emerging Models For Alternatives To Marriage, Sanford N. Katz Oct 2011

Emerging Models For Alternatives To Marriage, Sanford N. Katz

Sanford N. Katz

Perhaps one of the most important changes in family law in the past thirty years has been the inclusion of certain kinds of friendships in the range of relationships from which rights and responsibilities can flow. Domestic partnership laws, a phenomenon of the 1990s, may be seen as a natural development from the judicial recognition of contract cohabitation and the legislative and judicial response to same-sex couples who, unable to meet statutory requirements for marriage, have sought official recognition of their relationships. This essay discusses an aspect of certain kinds of domestic partnership laws-their formal requirements and the extent to ...


Hell Hath No Fury Like An Investor Scorned: Retribution, Deterrence, Restoration, And The Criminalization Of Securities Fraud Under Rule 10b-5, Joan Heminway Oct 2011

Hell Hath No Fury Like An Investor Scorned: Retribution, Deterrence, Restoration, And The Criminalization Of Securities Fraud Under Rule 10b-5, Joan Heminway

Joan M Heminway

This brief article focuses attention on the ineffectual nature of prosecutions of corporations and their insiders - generally, officers and directors - for securities fraud under Rule 10b-5. Specifically, the article begins by briefly summarizing the nature of enforcement actions and related penalties under Rule 10b-5. Next, the article argues that, as currently conceived and executed, criminal enforcement actions under Rule 10b-5 are ineffective as a means of achieving retribution, as deterrents of undesirable behavior, and as enforcement vehicles that vindicate the policies underlying Rule 10b-5. As a means of addressing these criticisms, the article suggests possible enhancements to Rule 10b-5 prosecutions ...


Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2011

Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é ...


Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2011

Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não ...


Keynote Essay: A Modern Political Tribalism In Natural Resources Management, Zygmunt J.B. Plater Oct 2011

Keynote Essay: A Modern Political Tribalism In Natural Resources Management, Zygmunt J.B. Plater

Zygmunt J.B. Plater

The first law of ecology holds that everything is connected to everything else. This conference addresses the challenges and dilemmas of resource management policy on America’s public lands, but it seems useful both for the purposes of the conference and in broader terms to note how resource management is connected to larger questions of global integrity and human governance. This essay explores a troubling fact of modern political life: As the problems of managing the economy and ecology of this nation become ever more complex, subtly-interrelated, pressured and demanding, our processes of legal and political governance might be expected ...


Law And The Fourth Estate: Endangered Nature, The Press, And The Dicey Game Of Democratic Governance, Zygmunt J.B. Plater Oct 2011

Law And The Fourth Estate: Endangered Nature, The Press, And The Dicey Game Of Democratic Governance, Zygmunt J.B. Plater

Zygmunt J.B. Plater

Building upon the story line of a current book project on the Tellico Dam case, this Essay explores a challenging reality of modern public interest lawyering – the critical role of public perceptions and of the Press’s role in shaping them. Most public interest attorneys come to realize that their lawyering must move simultaneously on two different tracks that determine outcomes – law and public opinion. This double task can be difficult and sometimes impossible. Both tracks require the organization and presentation of facts, but the two contexts can be quite different. A legal case requires proof of each technical element ...


La Resolución Contractual En La Ley De Contrataciones Del Estado: Causales Y Procedimientos, Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda Sep 2011

La Resolución Contractual En La Ley De Contrataciones Del Estado: Causales Y Procedimientos, Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda

Jonnathan Bravo Venegas

No abstract provided.


Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha Sep 2011

Nobreza De Espírito - Um Ideal Republicano, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

República não significa massificação. Nenhuma democracia pode sobreviver sem elites. Não grupos oligárquicos, plutocráticos, ensimesmados e snobs, mas eleites demofílicas, integradas no global espírito e ambiente democrático. O livro Nobreza de Espírito, de Rob Rieman, recordando Thomas Mann e as suas posições sobre o problema, é um importante alerta, e um memorando a considerar.


The Practical Soul Of Business Ethics: The Corporate Manager's Dilemma And The Social Teaching Of The Catholic Church, Leo L. Clarke, Bruce P. Frohnen, Edward C. Lyons Sep 2011

The Practical Soul Of Business Ethics: The Corporate Manager's Dilemma And The Social Teaching Of The Catholic Church, Leo L. Clarke, Bruce P. Frohnen, Edward C. Lyons

Edward C. Lyons

This Article focuses on and attempts to dispel an overly narrow view of the moral responsibilities of corporations and their managers. Many businessmen and lawyers, relying on prevailing approaches to business ethics, labor under the misperception that the moral ladder in the business world has only one rung: "Be honest." Americans, however, should, can and do expect more from the managers of our large corporations, and virtually every Fortune 100 company publicly espouses a "social responsibility" far exceeding mere honesty. Further, as is demonstrated, American jurisprudence is consistent with those expectations. This Article's thesis is that Catholic Social Teaching ...


Contratistas Y Supervisores De Obra: Responsabilidades En El Marco De La Ley De Contrataciones Del Estado Y Otras Normas Aplicables, Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda Aug 2011

Contratistas Y Supervisores De Obra: Responsabilidades En El Marco De La Ley De Contrataciones Del Estado Y Otras Normas Aplicables, Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda

Jonnathan Bravo Venegas

No abstract provided.


Thinking Like Thinkers: Is The Art And Discipline Of An "Attitude Of Suspended Conclusion" Lost On Lawyers?, Donald J. Kochan Aug 2011

Thinking Like Thinkers: Is The Art And Discipline Of An "Attitude Of Suspended Conclusion" Lost On Lawyers?, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

In his 1910 book, How We Think, John Dewey proclaimed that “the most important factor in the training of good mental habits consists in acquainting the attitude of suspended conclusion. . .” This Article explores that insight and describes its meaning and significance in the enterprise of thinking generally and its importance in law school education specifically. It posits that the law would be best served if lawyers think like thinkers and adopt an attitude of suspended conclusion in their problem solving affairs. Only when conclusion is suspended is there space for the exploration of the subject at hand. The thinker must ...


Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2011

Universidade Sem Cultura? A Propósito De Um Manual De Filosofia Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Que fazer? Resistir à massificação, tecnocracia, economicismo. A existência da Filosofia do Direito é já símbolo de resistência, dir-se-ia mesmo de contra-ataque. Como ensinar, porém, para todos, esta matéria exigente e complexa? Vacinando-os com minudências e preciosismos para que nunca mais queiram pensar no assunto? Ou cativando-os sem baixar o nível?


Notas Sobre Los Adicionales En Torno A La Ejecución Y Supervisión De Obras Públicas, Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda Jul 2011

Notas Sobre Los Adicionales En Torno A La Ejecución Y Supervisión De Obras Públicas, Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda

Jonnathan Bravo Venegas

No abstract provided.


Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan Jul 2011

Legal Mechanization Of Corporate Social Responsibility Through Alien Tort Statute Litigation: A Response To Professor Branson With Some Supplemental Thoughts, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

This Response argues that as ATS jurisprudence “matures” or becomes more sophisticated, the legitimate limits of the law regress. The further expansion within the corporate defendant pool – attempting to pin liability on parent, great grandparent corporations and up to the top – raises the stakes and complexity of ATS litigation. The corporate social responsibility discussion raises three principal issues about how a moral corporation lives its life: how a corporation chooses its self-interest versus the interests of others, when and how it should help others if control decisions may harm the shareholder owners, and how far the corporation must affirmatively go ...


Três Pilares Da Política E Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha Jul 2011

Três Pilares Da Política E Do Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Três grandes temas ocupam a reflexão de Carlos Leone no seu anunciado novo livro: a democracia, a república e a soberania. Não poderia haver questões políticas e jurídicas de fundo mais oportunas.


Personal Inviolability And "Private Law", Gregory C. Keating Jun 2011

Personal Inviolability And "Private Law", Gregory C. Keating

Gregory C. Keating

The “idea of private law” has occupied a prominent place in tort theorizing over the past twenty years. To American ears, the idea has a libertarian ring, implying a realm of private freedom beyond the reach of public power. But the idea of “private law” pursued in recent tort theory is different. This strand of tort theory takes an essentially formal view of “private law” as a type of adjudication through which one member of civil society invokes the public power of the state to call another member of civil society to account for breach of an obligation, owed by ...