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Liberdade De Escolha I: Idosos, Ivo T. Gico

Ivo Teixeira Gico Jr.

O presente artigo visa a discutir e demonstrar a forma historicamente paternalista com que o ordenamento pátrio trata seus cidadãos, ilustrando a tese por meio do tratamento jurídico dado aos maiores de 60 anos que, a despeito de serem absolutamente capazes, não têm direito a escolher o regime patrimonial de eventual união conjugal, devendo adotar, obrigatoriamente, o de separação total, sob os argumentos de proteção aos idosos contra golpistas e da expectativa de herança da família anterior.

This paper objective is to discuss and demonstrate the paternalistic way that brazilian law historically treated its citizens, illustrating the thesis by showing …