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Articles 61 - 64 of 64

Full-Text Articles in Law

Virtude Da Constituição E Virtudes Republicanas, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2009

Virtude Da Constituição E Virtudes Republicanas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A virtude da Constituição é a sua essência e função. E a Constituição tem sempre uma virtude liberal-democrática, apesar de tudo. Conra tudo e contra todos, apesar por vezes mesmo de si própria e das intenções dos seus autores... Depois do “retorno” dos valores à política e ao Direito Constitucional, é a vez da volta das virtudes à discussão, designadamente pela via da ética constitucional ou republicana, de novo na ordem do dia em muitos países. Quais serão, então, as principais virtudes juspolíticas, constitucionais, ou republicanas? O presente artigo intenta também uma proposta de virtudes republicanas concretas para o nosso …


Instituições, Trabalho E Pessoas, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2009

Instituições, Trabalho E Pessoas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os especialistas em doenças terminais sabem que ninguém tem saudades, quando abandona a vida, do trabalho que não fez. Tem saudades sim do tempo que não passou com familiares e amigos. A sociedade contemporânea, e algumas instituições "totais" estão a potenciar até ao expoente demencial a exploração e a despersonalização dos trabalhadores, designadamente proletarizando técnicos superiores e técnicos pensantes que, sem ócio criativo, deixarão de criar. É uma crise civilizacional, nada menos.


Multi-Level Marketing And Its Brethren: The Legal And Regulatory Environment In The Down Economy, Adam Epstein Dec 2009

Multi-Level Marketing And Its Brethren: The Legal And Regulatory Environment In The Down Economy, Adam Epstein

Adam Epstein

This article explores the legal and regulatory environment of multi-level marketing companies also known as MLM. Legal research is lacking in this area of business law though the regulatory environment involves a combination of federal and state laws including administrative agencies such as the FTC and SEC. In the current down economy, criminal enterprises such as Ponzi schemes have been exposed. MLMs are often compared to Ponzi and pyramid schemes and do share similarities. The article offers that personal responsibility is vital when determining whether to join any MLM in light of the volume of resources available on the internet.


Professional Sports League Commissioners' Authority And Collective Bargaining, Matthew J. Parlow Dec 2009

Professional Sports League Commissioners' Authority And Collective Bargaining, Matthew J. Parlow

Matthew Parlow

With the National Basketball Association (NBA) and National Football League (NFL) collective bargaining agreements set to expire within the next two years, many experts are already predicting what changes may be made to both leagues’ governing labor documents. One likely point of contention between the owners and the players’ unions — though rarely discussed in the experts’ predictive discourse — is the power of the respective league commissioners to punish or discipline wayward players for misbehavior committed off of the court or field. This article will analyze this area of sports law by exploring this power of each league’s sports …