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Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.

Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …

After Privacy: The Rise Of Facebook, The Fall Of Wikileaks, And Singapore’S Personal Data Protection Act 2012, Simon Chesterman

Simon Chesterman

This article discusses the changing ways in which information is produced, stored, and shared — exemplified by the rise of social-networking sites like Facebook and controversies over the activities of WikiLeaks — and the implications for privacy and data protection. Legal protections of privacy have always been reactive, but the coherence of any legal regime has also been undermined by the lack of a strong theory of what privacy is. There is more promise in the narrower field of data protection. Singapore, which does not recognise a right to privacy, has positioned itself as an e-commerce hub but had no …

Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.

Recognizing New Syrian National Coalition Alone Won’T End War In Syria, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

Those who doubt Lakhdar Brahimi’s assessment of the crisis in Syria ought to rethink their position. His ostensibly naïve initiative for a ceasefire over the Eid holidays might have been a brilliant maneuver that ended the existence of the Syrian National Council, the previously prominent face of the Syrian opposition. Before proposing an ambitious plan of six or one hundred points like his predecessor, Brahimi wanted to make sure that there are reliable representatives of both sides who can exert influence and control over their subordinates. After visiting Russia and China, he proposed, from Tehran, that both the opposition forces …

Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …

The Normativity Of Copying In Copyright Law, Shyamkrishna Balganesh

All Faculty Scholarship

Not all copying constitutes copyright infringement. Quite independent of fair use, copyright law requires that an act of copying be qualitatively and quantitatively significant enough or “substantially similar” for it to be actionable. Originating in the nineteenth century, and entirely the creation of courts, copyright’s requirement of “substantial similarity” has thus far received little attention as an independently meaningful normative dimension of the copyright entitlement. This Article offers a novel theory for copyright’s substantial-similarity requirement by placing it firmly at the center of the institution and its various goals and purposes. As a common-law-style device that mirrors the functioning of …

Who Is The Syrian Opposition?, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

Since the start of the uprising in Syria, countries supporting the opposition groups wanted to unify them. They organized a series of the so-called “Friends of Syria” conferences one after another only to adjourn without realizing their objective. In most cases, the meetings created more discord than opportunities for unity.

O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.

Let's Talk About Text: Contracts, Claims, And Judicial Philosophy At The Federal Circuit, Andrew T. Langford

IP Theory

No abstract provided.

Why Is The U.S.-Islamic World Relation So Fragile?, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

No abstract provided.

Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.

Past Consideration Or Unconnected Consideration, Yihan Goh, Man Yip

Research Collection Yong Pung How School Of Law

It is trite law that a valid and enforceable contract must be supported by consideration. The recent Court of Appeal case of Rainforest Trading Ltd v State Bank of India Singapore [2012] 2 SLR 713 is a further addition to the local jurisprudence on consideration, specifically the issue of past consideration. This note considers the specific issue of past consideration and argues that its label should be discarded in favour of a more realistic one that correctly emphasises its underlying concerns.

Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …

Can Non-Violent Resistance And Armed Rebellion Co-Exist?, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

Social Change in Arab Societies

Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.

محاسن دستور مكتوب من وراء ستار الجهل, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

No abstract provided.

Agenda: Drafting Model Laws On Indoor Pollution For Developing And Developed Nations, University Of Colorado Boulder. Center For Energy & Environmental Security, Colorado Natural Resources, Energy And Environmental Law Review

Drafting Model Laws on Indoor Pollution for Developing and Developed Nations (July 12-13)

On July 12 and 13, 2012, experts convened at Colorado Law to demonstrate the extent to which a model law could help address the global problem of indoor air pollution from inefficient cook stoves. The air pollution that results from inefficiently burning biomass as fuel for cooking has serious health and climatic consequences. The workshop produced two sets of Model Laws and commentaries to help nations solve the problem, and the commentaries were published in the Colorado Natural Resources, Energy, and Environmental Law Review.

Drafting Model Laws On Indoor Pollution For Developing And Developed Nations Workshop, July 12-13, 2012, Boulder, Colorado: Introduction, Lakshman Guruswamy

Drafting Model Laws on Indoor Pollution for Developing and Developed Nations (July 12-13)

11 pages.

"This Essay introduces the framework for deliberation and legislative drafting undertaken at the workshop: Drafting Model Laws on Indoor Pollution for Developing and Developed Nations on July 12-13, 2012, in Boulder, Colorado. There are a number of fundamental premises upon which the workshop was based, and this Essay refers to the most salient among them."-- Excerpted from 24 Colo. Nat. Resources, Energy & Envtl. L. Rev. 319 (2013).

Development And Dissemination Of Clean Cookstoves: A Model Law For Developed Countries, Scott Miller

Drafting Model Laws on Indoor Pollution for Developing and Developed Nations (July 12-13)

21 pages.

"This model law was developed at a legislative drafting workshop on July 12-13, 2012, entitled Drafting Model Laws on Indoor Pollution for Developing and Developed Nations, which was sponsored by the Center for Energy & Environmental Security and the Colorado Natural Resources, Energy & Environmental Law Review at the University of Colorado Law School in Boulder, Colorado."-- Excerpted from 24 Colo. Nat. Resources, Energy & Envtl. L. Rev. 355 (2013).

"Scott Miller ed."

Development And Dissemination Of Clean Cookstoves: A Model Law For Developing Countries, Lakshman Guruswamy Ed.

Drafting Model Laws on Indoor Pollution for Developing and Developed Nations (July 12-13)

24 pages.

"This model law was developed at a legislative drafting workshop on July 12-13, 2012, entitled Drafting Model Laws on Indoor Pollution for Developing and Developed Nations, which was sponsored by the Center for Energy & Environmental Security and the Colorado Natural Resources, Energy & Environmental Law Review at the University of Colorado Law School in Boulder, Colorado." Excerpted from 24 Colo. Nat. Resources, Energy & Envtl. L. Rev. 331 (2013).

Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.

Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.

Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o …

Clarifying The Normative Dimension Of Legal Realism: The Example Of Holmes's The Path Of The Law, Edmund Ursin

San Diego Law Review

In a recently published article, I examined the Legal Realism found in Leon Green's and Karl Llewellyn's tort scholarship. Brian Leiter had previously presented an insightful "philosophical reconstruction" of Legal Realism. In articulating what he sees as the descriptive and normative aspects of Legal Realism, Leiter drew most of his examples from the field of commercial law, which was the main focus of Llewellyn's scholarship. In this context he wrote that most Legal Realists made a descriptive claim about judicial decisions or, more specifically, decisions of appellate courts. Stated in its most succinct form, this descriptive claim was that judicial …

A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...

Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.

¿Quién Fue El (La) Gran Ausente En El #Debate2012?, Norma E. Pimentel

Norma E Pimentel

Reflexión personal sobre el "debate" del día 06.05.2012

Deciphering A Duality: Understanding Conflicting Standards In Sex & Violence Censorship In U.S. Obscenity Law, Rushabh P. Bhakta

Political Science Honors Projects

This research examines the division in US obscenity law that enables strict sex censorship while overlooking violence. By investigating the social and legal development of obscenity in US culture, I argue that the contemporary duality in obscenity censorship standards arose from a family of forces consisting of faith, economy, and identity in early American history. While sexuality ingrained itself in American culture as a commodity in need of regulation, violence was decentralized from the state and proliferated. This phenomenon led to a prioritization of suppressing sexual speech over violent speech. This paper traces the emergence this duality and its source.

Agenda: A Life Of Contributions For All Time: Symposium In Honor Of David H. Getches, University Of Colorado Boulder. School Of Law, University Of Colorado Law Review

A Life of Contributions for All Time: Symposium in Honor of David H. Getches (April 26-27)

On April 26-27, 2012, Colorado Law honored David H. Getches with a symposium to celebrate his life and legacy of trailblazing scholarship. “A Life of Contributions for All Time” featured a keynote address by Distinguished Professor Charles Wilkinson entitled, “Hero for the People, Hero for the Land and Water: Reflections on the Enduring Contributions of David Getches.” Top scholars in the fields of natural resources, water, and American Indian law reflected on Dean Getches’ contributions and their own insights into these fields, including Professor John Leshy, John Echohawk, Professor Carole Goldberg, Professor Joe Sax, Professor Rebecca Tsosie, Justice Greg Hobbs, …