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Articles 1 - 30 of 47
Full-Text Articles in Social Welfare Law
The Normative Underpinnings Of Taxation, Sagit Leviner Dr.
The Normative Underpinnings Of Taxation, Sagit Leviner Dr.
Sagit Leviner Dr.
Questions about the appropriate rules and mechanisms of taxation are, first and foremost, questions concerning the nature of society. What can be taxed, what cannot, for what purpose, when, and how, are all matters that go to the heart of society and, in particular, concern society’s underlying beliefs and values vis-à-vis the meaning and attainment of justice. This Article explores the role of normative values and theory in tax policymaking. It suggests that a candid elaboration of normative perspectives, and how they shed light on taxation, could lead to a better understanding of society as well as a better tax …
Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha
Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.
Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha
Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …
Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha
Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.
Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha
Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …
O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha
O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.
Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha
Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.
Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha
Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …
Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.
Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.
Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha
Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.
Racial Disparities In Sentencing In The U.S. And Georgia, Kamal Rattray, Nicole Lee
Racial Disparities In Sentencing In The U.S. And Georgia, Kamal Rattray, Nicole Lee
Georgia Journal of Public Policy
Incarceration represents the ultimate use of coercive power, and in the state of Georgia, that power is being disproportionately levied upon people of color, particularly African Americans.1 According to 2011 statistics from the Georgia Department of Corrections, the total prison population statewide was approximately 53,341 inmates. The majority of that number were Blacks (33,069 inmates), followed by Whites (17,752 inmates), Hispanics (2,306 inmates) and other ethnic groups.
Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o …
A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha
A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...
Judicial Re-Use:«Codification» Or Return Of Hegelism? The Comparative Arguments In The “South” Of The World, Prof. Michele Carducci
Judicial Re-Use:«Codification» Or Return Of Hegelism? The Comparative Arguments In The “South” Of The World, Prof. Michele Carducci
Michele Carducci Prof.
No abstract provided.
Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.
La Transparencia En La Protección De Datos Personales, Bruno L. Costantini García
La Transparencia En La Protección De Datos Personales, Bruno L. Costantini García
Bruno L. Costantini García
La Transparencia en la Protección de Datos Personales, ponencia elaborada dentro de los trabajos del VII Congreso Nacional de Organismos Públicos Autónomos (OPAM)
Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Entre a Política e Direito, o Direito Constitucional está hoje esquecido entre nós? Ainda temos Constituição? Este livro procura perguntas e respostas para esta crise constitucional em que vivemos sem que se dê o nome à doença. Só com um diagnóstico rigoroso se poderão encontrar medicamentos e trabalhar pela cura. Propomos mais e não menos concretização da Constituição. Não é ela a lei das leis da República? Ou desistimos então também de estar num Estado de Direito?
An Uncertain Risk And An Uncertain Future: Assessing The Legal Implications Of Mercury Amalgram Fillings., Mary Ann Chirba-Martin, Carolyn M. Welshhans
An Uncertain Risk And An Uncertain Future: Assessing The Legal Implications Of Mercury Amalgram Fillings., Mary Ann Chirba-Martin, Carolyn M. Welshhans
Mary Ann Chirba
Trying to buy a mercury thermometer at the local pharmacy these days will result in a deluge of information regarding the risks of mercury and the proper disposal protocol for mercury thermometers as hazardous waste. Yet, inquiring about the risks of placing mercury in one’s mouth, in the form of a dental filling, is likely to meet with resounding assurances of safety from the dental profession. While such comforting disclaimers are meant to ease patient concerns, many continue to worry about the safety of dental mercury. This article will begin by describing the many safety concerns that surround the use …
Os Perigosos Sábios Do Sião Ii, Paulo Ferreira Da Cunha
Os Perigosos Sábios Do Sião Ii, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Os momentos de aguda crise económica e social, como o que se vive e parece que se irá agravar, são propensos a populismos e demagogia de potenciais candidatos a ditadores, que aproveitam a falta de educação de que a democracia é responsável para manipularem as massas e as fazerem crer em bodes expiatórios. Ingenuamente, os preconceitos são reproduzidos em cadeia. Normalmente, há uma lista comum de "suspeitos do costume". Chega-se ao cúmulo de os que vêm a seguir na lista serem enganados ao ponto de culparem os que estão antes. A defesa da Democracia passa também pelo esclarecimento e pela …
Idee Di Giustizia E Tradizioni Giuridiche, Prof. Michele Carducci
Idee Di Giustizia E Tradizioni Giuridiche, Prof. Michele Carducci
Michele Carducci Prof.
No abstract provided.
Circolazione Coloniale Del Costituzionalismo, Prof. Michele Carducci
Circolazione Coloniale Del Costituzionalismo, Prof. Michele Carducci
Michele Carducci Prof.
No abstract provided.
Os Perigosos Sábios Do Sião I, Paulo Ferreira Da Cunha
Os Perigosos Sábios Do Sião I, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Julga-se o grau de civilização de um país pelo relevo que nele têm os preconceitos enraízados, essas pseudo-verdades que não se discutem. Falta em espírito crítico o que sobra em demagogia. Estamos a assistir nalguns pontos da Europa, e mesmo em Portugal (onde os nossos brandos costumes e convivência ancestrais também convivem com um inconsciente coletivo de inquisição e polícia política), a um crescendo na criação de bodes expiatórios, que é uma das formas clássicas de fuga aos problemas sociais e económicos crescentes (a outra é a guerra: ainda aí não chegamos...). Descarregar a culpa sobre "os suspeitos do costume" …
Semantica Storica Dei Formanti Giuridici, Prof. Michele Carducci
Semantica Storica Dei Formanti Giuridici, Prof. Michele Carducci
Michele Carducci Prof.
No abstract provided.
Paving The Road To A More Free World: Adr As Sustainable Development - A Look At Bangladesh , Amadea M. Goresh
Paving The Road To A More Free World: Adr As Sustainable Development - A Look At Bangladesh , Amadea M. Goresh
Pepperdine Dispute Resolution Law Journal
In this paper, I will look at the sustainable impact that Alternative Dispute Resolution (ADR) programs are having in the third world by examining one such nation in particular, the country of Bangladesh. Due to its historical problems combating poverty and corruption, Bangladesh has uniquely devised alternative, extra judicial means of resolving conflict. I will begin by looking at the current state of affairs of the country's government and judicial systems. Next, I will examine the nation's distinctive dispute resolution mechanism, known as shalish, and then discuss the pivotal role non-governmental organizations (NGOs) are playing in adapting the traditional ADR …
Negotiating And Mediating Peace In Africa , Nancy Erbe, Chinedu Bob Ezeh, Daniel Karanja, Neba Monifor, George Mubanga, Ndi Richard Tanto
Negotiating And Mediating Peace In Africa , Nancy Erbe, Chinedu Bob Ezeh, Daniel Karanja, Neba Monifor, George Mubanga, Ndi Richard Tanto
Pepperdine Dispute Resolution Law Journal
Last year, a law review solicited my thoughts about, in their words, pushing the envelope with social justice and negotiating peace in a world dominated by power and violence. Taking their language literally, one must ask how to effectively address contemporary obstacles to ensure that the message and, most importantly, the means of justice are truly delivered to those in need. One answer-which may seem obvious to readers but is actually much too rare in practice-is to work with, empower, and support the conflict work of the community members themselves. This article introduces the plans of five African professionals, demonstrating …
Clouded Diamonds: Without Binding Arbitration And More Sophisticated Dispute Resolution Mechanisms, The Kimberley Process Will Ultimately Fail In Ending Conflicts Fueled By Blood Diamonds , Shannon K. Murphy
Pepperdine Dispute Resolution Law Journal
In 2003, under an initiative of the United Nations (U.N.), various nations of the world gave life to the Kimberley Process Certification Scheme (KPCS)-a method by which consumers of all levels could know the origin of their diamonds-with the Scheme only certifying those harvested from legal, government-run mines. The Scheme's drafters believed that, if given the choice, consumers would choose to buy diamonds mined legally, with profits flowing to legitimate sources of power. However, the KPCS as it stands is voluntary and lacks the teeth needed to deter its violators. The KPCS lacks a binding arbitration agreement and needs a …
Rousseau, A Constituição De Cádis E A Renacença Portuguesa, Paulo Ferreira Da Cunha
Rousseau, A Constituição De Cádis E A Renacença Portuguesa, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Todos os anos há muita coisa a comemorar. Comemoramos o que nos diz respeito, o que acarinhamos. Tal como os países consideram feriados os dias que mais dizem às forças políticas que em cada momento mandam. Comemorar Rousseau, a Constituição de Cádis e a Renascença Portuguesa parecem-nos a nós 3 celebrações importantes, no plano universal e europeu, ibero-americano e português. Não é serviço fúnebre, mas olhar de Janus, em que, contemplando o passado, se encara com nova face o futuro. Refletindo. Este ano são os centenários que vou pessoalmente comemorar, e ajudar a comemorar em conjunto. A menos que tenha …
The Past And Future Of Deinstitutionalization Litigation, Samuel R. Bagenstos
The Past And Future Of Deinstitutionalization Litigation, Samuel R. Bagenstos
Law & Economics Working Papers
Two conflicting stories have consumed the academic debate regarding the impact of deinstitutionalization litigation. The first, which has risen almost to the level of conventional wisdom, is that deinstitutionalization was a disaster. The second story does not deny that the results of deinstitutionalization have in many cases been disappointing. But it challenges the suggestion that deinstitutionalization has uniformly been unsuccessful, as well as the causal link critics seek to draw with the growth of the homeless population. This dispute is not simply a matter of historical interest. The Supreme Court’s 1999 decision in Olmstead v. L.C., which held that unjustified …
Aspectos Generales Dela Publicidad En México. "La Publicidad De Productos, Servicios, Y Actividades Reguladas Por La Ley General De Salud", Bruno L. Costantini García
Aspectos Generales Dela Publicidad En México. "La Publicidad De Productos, Servicios, Y Actividades Reguladas Por La Ley General De Salud", Bruno L. Costantini García
Bruno L. Costantini García
Introducción a las generalidades de la regulación en materia de publicidad de insumos para el consumo humano (salud) en México.