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Full-Text Articles in Law
Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha
Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?
(Mis)Judging Intent: The Fundamental Attribution Error In Federal Securities Law, Victor D. Quintanilla
(Mis)Judging Intent: The Fundamental Attribution Error In Federal Securities Law, Victor D. Quintanilla
Victor D. Quintanilla
This article examines the element of scienter (fraudulent intent) in claims of federal securities fraud under Section 10(b) of the Exchange Act and, more specifically, the U.S. Supreme Court’s decision in Tellabs, Inc. v. Makor Issues & Rights, Ltd., 551 U.S. 308 (2007) from a social-psychological perspective. The field of social psychology has documented a pervasive phenomena—the Fundamental Attribution Error—the failure of decision-makers to consider situational explanations, including the force of environments and social and situational norms on human conduct. In light of robust social-psychological research on the Fundamental Attribution Error, legal concepts such as intent, intentionality, mens rea, and …
Junior Bar Law Review 1 (2010), 21-40 Judicial Activism Revisited: Reflecting On The Role Of Judges In Enforcing Economic, Social And Cultural Rights, Gehan D. Gunatilleke Mr.
Junior Bar Law Review 1 (2010), 21-40 Judicial Activism Revisited: Reflecting On The Role Of Judges In Enforcing Economic, Social And Cultural Rights, Gehan D. Gunatilleke Mr.
Gehan D Gunatilleke Mr.
Following the conclusion of military operations in Sri Lanka in 2009, the issue of economic development and distributive justice appears to have remerged on the country’s agenda. Within this post-conflict context, the judiciary in Sri Lanka is confronted with a major challenge in terms of defining its proper role in the promotion of Economic Social and Cultural (“ESC”) rights. The precise extent to which judges should be ‘activist’ in promoting these rights should be contrasted with the level of activism required of judges in the sphere of civil and political rights. Advocating ESC rights in Sri Lanka simply cannot be …
Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha
Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …
Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.
Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha
Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.
Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha
Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.
República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha
República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...
Iftikhar Chaudhry’S Options: Can The Courts Remake Pakistani Democracy?, Shubhankar Dam
Iftikhar Chaudhry’S Options: Can The Courts Remake Pakistani Democracy?, Shubhankar Dam
Shubhankar Dam
No abstract provided.
Pakistan’S Dialogic Turn, Shubhankar Dam
Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha
Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …
República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha
República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...
República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha
República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.
El Fraude Político En La Argentina, Horacio M. Lynch
El Fraude Político En La Argentina, Horacio M. Lynch
Horacio M. LYNCH
Ensayo que indaga el concepto del “fraude electoral o político” buscando la acepción correcta del término y de sus maniobras conexas, y eventualmente cómo pueden denominarse las actividades enderezadas a manipular la opinión pública para influir en el resultado de las elecciones entorpeciendo el libre ejercicio del sufragio (¿delitos contra la Constitución?) y eventualmente cómo pueden prevenirse y sancionarse. En la Ia. Parte se indaga (a) en su acepción amplia, sobre el fraude electoral en la Argentina a lo largo de un siglo: sus prácticas iniciales y como ha ido evolucionando y sofisticando; (b) en qué medida maniobras de manipulación …
Kate Chase, The "Sphere Of Women's Work," And Her Influence Upon Her Father's Dissent In Bradwell V. Illinois, Richard Aynes
Kate Chase, The "Sphere Of Women's Work," And Her Influence Upon Her Father's Dissent In Bradwell V. Illinois, Richard Aynes
Richard L. Aynes
Kate Chase was said to be the most beautiful and the most intelligent woman of her age. Her father, Salmon P. Chase, is remembered today as Lincoln’s secretary of the treasury and as a chief judge of the U. S. Supreme Court. In his own time, Chase was considered one of the nation’s political giants; Abraham Lincoln described him as “one and a half times bigger than any other man” he had ever known. Carl Schurz’s summary still echoes today: “More than anyone else he looked the great man. Tall, broad-shouldered, and proudly erect, . . . he was a …
Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha
Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …
A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha
A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …
Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha
Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.
The Rationality Aspect Of The Case Referrals System: Thoughts On The Supreme People’S Court Practices（案件请示制度合理的一面_从最高人民法院角度展开的思考）, Meng Hou
Hou Meng
No abstract provided.
How The Supreme People's Court Reform The Judicial System（最高人民法院如何改革司法）, Meng Hou
How The Supreme People's Court Reform The Judicial System（最高人民法院如何改革司法）, Meng Hou
Hou Meng
No abstract provided.
Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha
Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...
Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha
Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.
Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha
Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Fascínios, possibilidades e perigos do Facebook e de tecnologias afins e seu uso. Sobretudo, a pseudo-democracia electrónica, tentação dos demagogos.
Judicial Application Of Village Rules(村规民约的司法适用), Meng Hou
Judicial Application Of Village Rules(村规民约的司法适用), Meng Hou
Hou Meng
No abstract provided.
Os Fundamentos Do Direito E O Processo De Bolonha, Paulo Ferreira Da Cunha
Os Fundamentos Do Direito E O Processo De Bolonha, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há muitos mitos sobre o processo de Bolonha, que tem servido de álibi para muita coisa. Para X e o contrário de X. O presente artigo é uma resenha de um colóquio na Suiça, em que se discutiu a formação jurídica a sério e sem demagogia, no horizonte de Bolonha. Que, como todas as crises, pode e deve ser uma oportunidade para fazer triunfar o Direito pensado, e não a burocratização juridica positivista legalista. Entre as conclusões desta reunião está, naturalmente, a vontade de viver, continuar, e resistir, dedicada e inovadoramente, contra a tecnocratização do Direito. Como dizia Pietro Costa, …
Semiótica Dos Titulos, Paulo Ferreira Da Cunha
Semiótica Dos Titulos, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Uma coisa são habilitações reais, competência clara, outra são os títulos e os postos na carreira. Confunde-se demais o doirado dos “canudos” com a substância, assim como o renome mediático com qualidade. Há certamente uma patologia social quando se é povo de titulados e titulares. Tratamo-nos excessivamente por “doutores”, muitas vezes sem propriedade. O humanista Clenardo, no séc. XVI já, é que nos viu bem: generalizada mania da nobreza.
Fazer A "Diferença", Paulo Ferreira Da Cunha
Fazer A "Diferença", Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O que é ser diferente? O que é "ter diferenças"? Porque se diz, hoje em dia, em língua portuguesa corrente, "diferença" em vez de "divergência"? Não será esse um dos "paralelipípedos de línguagem" em que tropeçamos, ou que arremessamos aos nossos co-falantes?
Procuring "Justice"?: Citizens United, Caperton V. Massey, And Partisan Judicial Elections, André Douglas Pond Cummings
Procuring "Justice"?: Citizens United, Caperton V. Massey, And Partisan Judicial Elections, André Douglas Pond Cummings
andré douglas pond cummings
In recent years, two inextricably connected issues have received a great deal of attention in both United States political discourse and in the legal academic literature. One issue of intense legal debate and frustration has been that of judicial recusal, including an examination of the appropriate standards that should necessarily apply to judges that seem conflicted or biased in their role as neutral arbiter. A second issue that has spawned heated commentary and great dispute over the past decade is that of campaign finance law, including examination of the role that powerful and wealthy benefactors play in American electioneering. Both …
Evidence Verite And The Law Of Film, Jessica M. Silbey
Evidence Verite And The Law Of Film, Jessica M. Silbey
Jessica Silbey
This paper explores a puzzle concerning the authority of certain images that increasingly find themselves at the center of legal disputes: surveillance or “real time” film images that purport to capture an event about which there is a dispute. Increasingly, this kind of “evidence verité” is used in United States courts of law as the best evidence of what happened. Film footage of arrests, criminal confessions, photographs of crime scenes (during and after) is routinely admitted into court as evidence. It tends to overwhelm all other evidence (e.g., testimonial or documentary) and be immune to critical analysis. Why would this …
Ética E Política. Uma Breve Reflexão, Paulo Ferreira Da Cunha
Ética E Política. Uma Breve Reflexão, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A política não é uma ética armada, nem sequer uma ética prática ou aplicada. A política não é « serva » da ética, mas não pode recusar pelo menos alguma eticidade. Pelo menos uma eticidade mínima. Hoje é comum falar de ética e falta de ética na política. Que relações tal pode ter com a cidadania e a democracia, não apenas ao nível macro-institucional, mas também ao nível micro-estrural, de proximidade?