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Full-Text Articles in Law
O Arquivo Eletrônico Como Meio De Prova, Ivo T. Gico
O Arquivo Eletrônico Como Meio De Prova, Ivo T. Gico
Ivo Teixeira Gico Jr.
Discute-se, no presente artigo, a validade do documento eletrônico como meio hábil de prova, analisando-se, entre outros elementos, a questão do suporte físico para o documento, bem como o livre convencimento do magistrado.
It is discussed in this paper, the validity of the electronic document as valid evidence, analyzing, among other things, the issue of the necessity of a physical media for the document and the judge's liberty to decide.
Internet: Taxar Ou Não Taxar?, Ivo T. Gico
Internet: Taxar Ou Não Taxar?, Ivo T. Gico
Ivo Teixeira Gico Jr.
O artigo demonstra a opinião do autor acerca de manifestações sobre tributação da internet, sustentando o potencial nocivo à democratização da informação. The article demonstrates the author's opinion about taxing the Internet and its potential harm to the democratization of information.