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Full-Text Articles in Law
A Adesão Do Brasil À Cisg Consequências Para O Comércio Na China E América Latina, Edgardo Muñoz
A Adesão Do Brasil À Cisg Consequências Para O Comércio Na China E América Latina, Edgardo Muñoz
Edgardo Muñoz
Neste trabalho, os autores analisam a possibilidade de redução de potenciais riscos legais e de custos de transação advindos da adesão do Brasil à CISG, particularmente no que diz respeito a partes brasileiras, chinesas e latinoamericanas. A falta de previsibilidade das leis aplicáveis e as diferenças substanciais entre as leis internas brasileiras e os sistemas legais de seus principais parceiros comerciais encerram consideráveis riscos legais e altos custos de transação para os comerciantes. Este artigo sustenta que a CISG proporcionará segurança jurídica e regras adequadas para reger contratos internacionais, reduzindo, assim, riscos e custos e contribuindo para a celebração de …
Independence And Impartiality Of Arbitrators, Swiss Federal Court. J. October 29th, 2010, Edgardo Muñoz, Gustavo Moser
Independence And Impartiality Of Arbitrators, Swiss Federal Court. J. October 29th, 2010, Edgardo Muñoz, Gustavo Moser
Edgardo Muñoz
The parties to an arbitration give arbitrators considerable discretion to design the proceedings and decide on their dispute. Arbitrators hence are expected to develop and implement the framework that ensures equal treatment and fair awards. As arbitrators play so significant a role in the settlement of disputes, their independence and impartiality are of paramount importance to achieve their expected undertaking